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Conselho aprova uso do FGTS Futuro para compra da casa própria

O trabalhador com carteira assinada que recebe até dois salários mínimos poderá, em breve, usar depósitos futuros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para adquirir a casa própria. O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (26) a regulamentação do FGTS Futuro para a Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para entrar em vigor, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, precisa aprovar uma série de normas operacionais. As diretrizes explicarão como o banco transferirá os depósitos de 8% do salário ao agente financiador do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), assim que a contribuição do patrão ao fundo cair na conta do trabalhador. Somente 90 dias após a edição das normas, as operações com o FGTS Futuro serão iniciadas.

A expectativa do governo é beneficiar até 43,1 mil famílias da Faixa 1 do MCMV na fase de testes. Caso a modalidade seja bem-sucedida, o governo pretende estender o FGTS Futuro para todo o Minha Casa, Minha Vida, que contempla famílias com renda de até R$ 8 mil.

Cada contrato de financiamento definirá o período pelo qual os depósitos futuros serão utilizados. Caberá à instituição financeira avaliar a capacidade de pagamento do mutuário e propor um “financiamento acessório” com o FGTS Futuro, caso a caso.

Instituído pela Lei 14.438/2022, no governo anterior, o FGTS Futuro nunca foi regulamentado. Na época, a legislação permitia o uso dos depósitos futuros no fundo para pagar parte da prestação.

No ano passado, a Lei 14.620, que recriou o Minha Casa, Minha Vida, autorizou o uso do FGTS Futuro também para amortizar o saldo devedor ou liquidar o contrato antecipadamente. No entanto, seja para diminuir a prestação ou nas outras situações, a utilização do mecanismo tem riscos, caso o trabalhador seja demitido e não consiga outro emprego com carteira assinada.

Como funciona

Todos os meses, o empregador deposita, no FGTS, 8% do salário do trabalhador com carteira assinada. Por meio do FGTS Futuro, o trabalhador usaria esse adicional de 8% para comprovar a renda. Com o Fundo de Garantia considerado dentro da renda mensal, o mutuário poderá financiar um imóvel mais caro ou comprar o imóvel inicialmente planejado e acelerar a amortização do financiamento.

Na prática, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, repassará automaticamente os depósitos futuros do empregador no Fundo de Garantia para o banco que concedeu o financiamento habitacional. O trabalhador continuará a arcar com o valor restante da prestação.

Riscos

Na votação de hoje, o Conselho Curador definiu o que acontecerá com o trabalhador que perder o emprego. A Caixa Econômica Federal suspenderá as prestações por até seis meses, com o valor não pago sendo incorporado ao saldo devedor. Essa ajuda já é aplicada aos financiamentos habitacionais concedidos com recursos do FGTS.

Mesmo que as prestações sejam suspensas, o trabalhador deverá estar ciente de que, caso perca o emprego, terá de arcar com o valor integral da prestação: o valor que pagava antes mais os 8% do salário anterior depositados pelo antigo empregador. Caso não consiga arcar mais com as prestações por mais de seis meses, o mutuário perderá o imóvel.

Simulações

O Ministério das Cidades forneceu quatro simulações de uso do FGTS Futuro por uma família com renda de até R$ 2.640 que compra um imóvel no Minha Casa, Minha Vida que comprometa 25% da renda (R$ 660) com as prestações. Com o FGTS Futuro, a mesma família poderá financiar um imóvel com prestação de R$ 792, como se comprometesse 30% da renda. A diferença, de R$ 132, constitui o chamado financiamento acessório.

Nesse cenário, a família que utilizar o FGTS Futuro terá quatro possibilidades. Na primeira, o mutuário usará os R$ 132 extras para quitar as prestações do financiamento acessório. Caso alguém da família consiga um emprego que eleve temporariamente a renda, os depósitos futuros que entrarem a mais vão amortizar o saldo devedor.

Na segunda possibilidade, a renda familiar não muda ao longo do financiamento, e os R$ 132 de depósitos futuros serão usados para pagar o financiamento acessório. Na terceira, a renda familiar cai temporariamente para menos de dois salários mínimos, e o mutuário passa a ter menos de R$ 132 depositados mensalmente no Fundo de Garantia. Nesse caso, o valor depositado no FGTS continuará a pagar a prestação do financiamento acessório, e a diferença para os R$ 132 será incorporada à dívida total da caução.

Na quarta possibilidade, que envolve a demissão do trabalhador e ausência de depósito mensal no FGTS, os R$ 132 de prestação serão incorporados mensalmente ao saldo devedor por até seis meses, o que significa a suspensão das parcelas. Depois desse período, haverá a cobrança da prestação integral do mutuário de R$ 792.

Conselho de Segurança da ONU aprova cessar-fogo em Gaza; Israel não deve cumprir

26 de março de 2024

 

Após meses de impasse, ontem o Conselho de Segurança da ONU aprovou uma resolução exigindo um cessar-fogo “imediato” na Faixa de Gaza. “Este deve ser um ponto de virada que deve levar ao salvamento de vidas no terreno”, disse ao conselho um emocionado enviado palestino da ONU, Riyad Mansour. “Isto deve assinalar o fim deste ataque de atrocidades contra o nosso povo.”

A resolução “exige” um cessar-fogo imediato para o mês do Ramadão, que já está no meio, “levando a um cessar-fogo duradouro e sustentável”. Exige também a libertação imediata e incondicional de todos os reféns, o levantamento de todas as barreiras à prestação de mais ajuda humanitária e à proteção dos civis em Gaza.

O texto, apresentado pelos 10 membros eleitos do conselho de 15 nações, foi adotado por 14 votos a favor, com a abstenção dos Estados Unidos (EU), permitindo a aprovação da medida. Esta foi a oitava vez que o conselho tentou chegar a um acordo sobre uma resolução de cessar-fogo e foi recebido com aplausos na lotada câmara do conselho.

A Embaixadora Linda Thomas-Greenfield disse que Washington se absteve porque, embora algumas das suas propostas tenham sido tidas em conta, o texto não incluía uma condenação do Hamas – uma exigência dos EU ao longo de meses de negociações fracassadas sobre o cessar-fogo.

“No entanto, como disse antes, apoiamos plenamente alguns dos objetivos críticos desta resolução não vinculativa e acreditamos que era importante que o Conselho se manifestasse e deixasse claro que qualquer cessar-fogo deve vir acompanhado da libertação de todos os reféns”, disse ela.

As resoluções do Conselho de Segurança da ONU são leis internacionais, por isso não ficou imediatamente claro por que ela acredita que não era vinculativa. Outros membros do conselho reiteraram que as decisões do conselho são vinculativas e obrigatórias.

Em Washington, o porta-voz da segurança nacional da Casa Branca, John Kirby, disse aos repórteres que “nada mudou na nossa política”.

O enviado de Israel disse que a resolução é “vergonhosa” porque não condiciona o cessar-fogo à libertação dos reféns detidos pelo Hamas.

“Deve ficar muito claro que enquanto o Hamas se recusar a libertar os reféns através dos canais diplomáticos, não há outra forma de garantir o seu regresso a não ser através de uma operação militar”, disse Gilad Erdan, representante de Israel na ONU.

Os 10 membros eleitos do conselho disseram numa declaração conjunta aos jornalistas após a votação que esperam que a medida seja implementada por todos os partidos e ajude a aliviar o sofrimento da população de Gaza.

A adoção de segunda-feira ocorre depois de a Rússia e a China terem vetado o último esforço do conselho para um cessar-fogo na sexta-feira, que os Estados Unidos redigiram, e em meio a apelos incansáveis ​​por um cessar-fogo do secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, que diz que a fome está “atingindo os palestinos”.

Numa publicação na plataforma de redes sociais X, Guterres disse que a resolução deve ser implementada: “O fracasso seria imperdoável”.

Combates continuam

Enquanto isso, não houve interrupção dos combates e os militares de Israel realizaram mais operações em torno do Hospital Shifa, na cidade de Gaza, bem como combates terrestres e ataques aéreos no centro de Gaza.

Além disto, o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, continua com o plano de atacar as bases do Hamas em Rafah, apesar dos EU deixarem claro que não apoiarão um ataque à cidade, perto da fronteira entre Gaza e Egito, sem um plano para proteger os civis que estão no local. Netanyahu disse dias atrás que “não temos como derrotar o Hamas sem entrar em Rafah e eliminar os batalhões que lá restam”.

O líder israelita disse ao secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, durante uma reunião na sexta-feira em Israel: “Espero fazer isso com o apoio dos Estados Unidos, mas se for necessário, faremos sozinhos”.

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Conselho de Segurança da ONU aprova cessar fogo temporário em Gaza

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) aprovou, nesta segunda-feira (25), uma resolução para um cessar-fogo imediato e temporário na Faixa de Gaza. De acordo com o texto, o cessar-fogo deve durar os dias que restam do Ramadã, que é o período do ano sagrado para os muçulmanos, que começou em 10 de março e termina no próximo dia 9 de abril.  

Os Estados Unidos (EUA), que vinham vetando resoluções que pediam o cessar-fogo imediato, se abstiveram de votar. A Rússia ainda apresentou uma emenda propondo que o cessar-fogo fosse permanente, mas a medida foi vetada pelos EUA.

A resolução aprovada foi articulada pelos dez membros não permanentes do Conselho, que não tem direito ao veto. São eles Argélia, Equador, Guiana, Japão, Malta, Moçambique, Coreia do Sul, Serra Leoa, Eslovênia e Suíça. Com isso, o texto foi aprovado com 14 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção.

O representante da Argélia, Amar Bendjama, comemorou o resultado, ressaltando que finalmente o Conselho de Segurança assumiu sua responsabilidade de promover a paz internacional.

“A adoção da Resolução no dia de hoje não é mais que o princípio, não é mais que o primeiro passo para atender às aspirações do povo palestino. Seguimos pendentes do compromisso e do cumprimento da Resolução por parte da potência ocupante de Israel, para que ponham fim ao derramamento de sangue sem mais condicionantes, que acabe com o sofrimento do povo palestino”, afirmou Amar.

A embaixadora dos Estados Unidos na ONU, Linda Thomas-Greenfield, argumentou que não votou a favor da resolução porque ela não expressou uma condenação ao Hamas. Além disso, reforçou que um cessar-fogo deve estar condicionado à liberação dos israelenses feitos reféns no dia 7 de outubro.

“Estamos convencidos de que era importante que o Conselho se pronunciasse e deixasse claro que o cessar-fogo, qualquer cessar-fogo que tenha esse conflito, passa pela liberação dos reféns”, destacou.

Linda também lamentou que China e Rússia tenham vetado a resolução apresentada pelos Estados Unidos na última sexta-feira (22) que condicionava o cessar-fogo à libertação dos reféns israelenses. De acordo com os representantes da China e Rússia, o texto apresentado pelos EUA era dúbio e não determinava o fim das hostilidades de forma imediata, nem cobrava as responsabilidades de Israel.

Texto em ampliação

Conselho da ONU não aprova resolução dos EUA sobre trégua em Gaza

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) não conseguiu aprovar nesta sexta-feira (22) resolução que pedia cessar-fogo imediato em Gaza. A decisão faria parte de um acordo para a libertação de reféns, depois que a Rússia e a China, que são membros permanentes e têm poder de veto, votaram contra a medida proposta pelos Estados Unidos (EUA).

A resolução pedia “cessar-fogo imediato e sustentado”, com duração de aproximadamente seis semanas, que protegeria os civis e permitiria a entrega de assistência humanitária.

“A grande maioria do conselho votou a favor da resolução, mas infelizmente a Rússia e a China decidiram exercer o seu veto”, disse a embaixadora dos EUA na ONU, Linda Thomas-Greenfield, ao Conselho de Segurança.

Antes da votação, ela afirmou que seria um “erro histórico” o conselho não adotar a resolução.

O embaixador da Rússia na ONU, Vassily Nebenzia, também apelou aos membros do conselho para não votarem de forma favorável.

Ele disse que a resolução era “extremamente politizada” e continha sinal verde para Israel realizar uma operação militar em Rafah, no extremo sul da Faixa de Gaza, onde mais da metade dos 2,3 milhões de moradores estão abrigados em tendas improvisadas para escapar do ataque israelense mais ao norte.

“Isso libertaria as mãos de Israel e faria com que toda Gaza e sua população enfrentassem destruição, devastação ou expulsão”, disse Nebenzia na reunião.

Acrescentou que vários membros não permanentes do Conselho de Segurança redigiram resolução alternativa, que chamou de documento equilibrado, e disse que não havia razão para os membros não apoiá-la.

França

A França trabalhará com a Jordânia e os Emirados Árabes Unidos para convencer a Rússia e a China a apoiarem resolução nas Nações Unidas para um cessar-fogo em Gaza, depois que as duas grandes potências bloquearam texto dos Estados Unidos, disse o presidente Emmanuel Macron. 

“Após o veto russo e chinês, vamos retomar o trabalho com base no projeto de resolução francês no Conselho de Segurança e trabalhar com nossos parceiros americanos, europeus e árabes para chegar a um acordo”, afirmou Macron ao final de uma cúpula de líderes da União Europeia em Bruxelas.

O Ministério das Relações Exteriores da França informou que havia começado a redigir uma resolução com diplomatas e que seria apresentado um esboço se a resolução dos EUA não fosse aprovada.

Macron disse que a mudança de tom de Washington significava que ele estava esperançoso de que uma nova resolução com os Estados árabes poderia ser bem-sucedida se conseguissem convencer a Rússia e a China a não se oporem.

“O que é importante observar é que os EUA mudaram sua posição e indicaram o desejo de defender claramente um cessar-fogo, o que é bom para nós e para o progresso de nosso projeto”, disse o presidente.

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Haiti: líder de gangue morre; formação de conselho de transição segue

Ataques, incluindo um tiroteio que deixou um líder de gangue morto, explodiram na capital do Haiti, Porto Príncipe, na quinta-feira (21), quando grupos políticos pareciam estar mais perto de finalizar um conselho de transição para assumir um governo ausente.

Uma operação policial matou o chefe da gangue Delmas 95, Ernst Julme, conhecido como Ti Greg, um dia depois que outro líder de gangue foi morto, confirmaram a polícia e fontes.

A morte de Julme, membro da aliança Viv Ansanm, do líder de gangue Jimmy “Barbeque” Cherizier, marca um revés nas ações das gangues para tomar conta de mais áreas da cidade. Julme havia escapado recentemente da maior prisão do Haiti em uma fuga em massa.

O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, recebeu com satisfação as informações de que grupos políticos haviam selecionado todos os membros de um conselho de transição que assumiria os poderes presidenciais antes de futuras eleições, disse um porta-voz da ONU.

O conselho, destinado a reunir a classe política fragmentada do Haiti, tem a tarefa de nomear um substituto para o primeiro-ministro Ariel Henry, que anunciou sua renúncia em 11 de março, após a violência das gangues impedir seu retorno ao país.

“O secretário-geral saúda os relatos de que todas as partes interessadas do Haiti indicaram representantes para o Conselho Presidencial de Transição”, disse o porta-voz adjunto Farhan Haq em uma entrevista coletiva.

O plano de transição foi intermediado na Jamaica pela Comunidade Intergovernamental do Caribe (Caricom), juntamente com representantes do governo e da oposição do Haiti. A Caricom divulgou uma lista de grupos políticos que estariam representados no conselho.

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Conselho pode distribuir dividendos da Petrobras “em momento oportuno”

A decisão do Conselho de Administração da Petrobras de não distribuir os dividendos extraordinários associados ao lucro do quarto trimestre poderá ser reavaliada, “em momento oportuno”, disse nesta segunda-feira (11) o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Ele deu a declaração após reunião no Palácio do Planalto.

“Os recursos apurados de lucro que não são obrigatórios de serem divididos [estão além do mínimo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas] foram para uma conta de contingência, que remunera o capital. Num momento oportuno, o Conselho de Administração pode reavaliar a possibilidade de dividir parte ou a totalidade”, disse Silveira ao chegar ao Ministério da Fazenda acompanhado do ministro Fernando Haddad.

Silveira, Haddad e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reuniram-se por quase três horas na tarde desta segunda no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo os dois ministros, a repartição dos dividendos não foi tratada no encontro, e os participantes discutiram apenas os planos de investimento da Petrobras e a transição da companhia para a energia limpa.

Brasília (DF) – Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Silveira ressaltou que a decisão sobre a distribuição ou não dos dividendos extraordinários é “dinâmica” e reforçou que os dividendos ordinários, estabelecidos pela Lei das Sociedades Anônimas, foram distribuídos corretamente.

“O governo é controlador da Petrobras, mas trabalhamos para torná-la atrativa a investidores. Em nenhum momento, o governo perde a visão de dar previsibilidade aos investidores. O governo respeitou a previsibilidade da distribuição dos dividendos ordinários, que são obrigatórios”, rebateu.

O ministro de Minas e Energia destacou que o dinheiro não distribuído aos acionistas foi para uma conta de reserva de capital que está sendo remunerada (rendendo). “O lucro da Petrobras foi para conta de contingência que tem uma destinação própria, que é exatamente a distribuição dos dividendos no momento adequado que a governança da Petrobras decidir”, afirmou o ministro, destacando que a decisão caberá ao Conselho de Administração da estatal.

Projetos

Haddad disse que a retenção dos recursos ocorreu porque a companhia decidiu avaliar a evolução do plano de investimentos para verificar se o dinheiro será necessário para completar os projetos ou se podem ser repassados aos acionistas.

“O Conselho [de Administração] julgou conveniente esperar o andamento dos investimentos para julgar a conveniência de se fazer e quando fazer a distribuição”, disse Haddad.

O ministro da Fazenda negou que a pasta tenha pressionado a estatal a distribuir os dividendos extraordinários, embora os recursos ajudem o Tesouro Nacional, o maior acionista da Petrobras, a cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024. Haddad ressaltou que o Orçamento de 2024 não prevê o recebimento por parte da União de dividendos além do estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas.

“No Orçamento da União, constam apenas os dividendos ordinários. A Fazenda não fez o orçamento contando com dividendos extraordinários. Se vierem, melhorarão o orçamento; mas não estamos contando com isso”, declarou Haddad.

Como várias estatais pagaram dividendos acima do esperado, ressaltou o ministro da Fazenda, o valor de dividendos que consta no Orçamento será superado, mesmo sem os dividendos extraordinários da Petrobras.

Haddad afirmou desconhecer uma nota técnica emitida pelo próprio Ministério da Fazenda em que recomendava a distribuição de dividendos extraordinários. “Eu não conheço essa nota técnica, mas a Fazenda às vezes é provocada para dizer se ela entende que a distribuição pode prejudicar o plano de investimentos da companhia. Se ela entende que não é, dá um parecer favorável. Agora um conselho, ele é soberano”, respondeu.

Jean Paul Prates

Rio de Janeiro – Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O ministro de Minas e Energia negou que a reunião tenha servido para discutir a permanência no cargo do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Apesar da determinação do governo, Prates absteve-se na votação do Conselho de Administração que reteve o pagamento dos dividendos extraordinários.

“Em nenhum momento isso foi cogitado. E, conforme destacou o ministro Haddad, o que foi feito hoje foi uma reunião extremamente produtiva para tratar de transição energética”, rebateu Silveira. Ele atribuiu as notícias de uma possível demissão de Prates a “especulações do mercado financeiro”.

O ministro de Minas e Energia convidou o Ministério da Fazenda a ter uma cadeira no Conselho de Administração da Petrobras. “Inclusive é importante destacar que hoje foi um momento muito oportuno para convidar a Fazenda a integrar o conselho, até para a ela [a Fazenda] trazer a ótica e o olhar de Fazenda pública da economia nacional”, declarou. Silveira, no entanto, disse que a presidência do conselho continuaria com um representante de Minas e Energia, pasta à qual a Petrobras é vinculada.

Lula

Sem citar a crise causada na Petrobras após a não distribuição dos dividendos extraordinários, o presidente Lula postou nas redes sociais que o encontro foi produtivo. “Boa reunião com o presidente da Petrobras Jean Paul Prates, os ministros Fernando Haddad, Alexandre Silveira e Rui Costa e a diretoria da empresa. Conversamos sobre investimentos em fertilizantes, transição energética, enfim, no futuro do nosso país”, escreveu o presidente na rede social X, antigo Twitter.

Brasília (DF) – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e com o Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, no Palácio do Planalto. Foto: Ricardo Stuckert/PR

Na quinta-feira, ao reportar lucro líquido de R$ 31 bilhões no quarto trimestre de 2023, a Petrobras informou que não pagaria dividendos extraordinários referentes ao período por decisão do Conselho de Administração, cujos poderes são superiores aos da diretoria. Com 11 integrantes, o conselho tem seis representantes do governo federal.

Com a retenção dos dividendos, a Petrobras perdeu R$ 55,8 bilhões em valor de mercado na sexta-feira (8), com desvalorização de 10,57% nas ações preferenciais e de 10,37% nas ações ordinárias. Nesta segunda, os papéis continuaram a cair, com recuos de 1,3% (preferenciais) e de 1,92% (ordinárias). Os investidores temeram uma suposta intervenção do governo federal na companhia.

Conselho autoriza instalação de canis e gatis em penitenciárias

Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, define medidas para a instalação de canil e gatil no sistema prisional, com o objetivo de capacitar pessoas privadas de liberdade, por meio da oferta de cursos técnicos de cuidados e treinamento de animais. A medida, publicada no Diário Oficial da União  desta sexta-feira (23), reúne orientações para que a proposta possa ser implantada em todo o país.

Segundo a decisão, as orientações têm como base os modelos do Centro de Detenção Provisória de Taubaté e da Penitenciária de Tremembé 1, onde projetos envolvendo cães e gatos “se consolidaram como importantes ferramentas de ressocialização dos indivíduos privados de liberdade, de humanização do sistema de execução penal e de desenvolvimento da afetividade, bem como dos aspectos sociais, morais e éticos, de forma a contribuir para a construção da paz social”.

Padronização

A partir dessas iniciativas, foram criadas diretrizes que buscam uma padronização na instalação dos canis e gatis, como o uso do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) como instrumento para pactuação entre o poder Executivo, Judiciário e as prefeituras municipais, por exemplo, para viabilizar os projetos locais. Além disso, são sugeridos convênios com faculdades e escolas técnicas em veterinária para a promoção de cursos para pessoas privadas de liberdade.

Além da capacitação para serviços de cuidados com os animais, a resolução sugere ainda o aprendizado sobre treinamento de cães para serem animais de assistência, cão-guia, cão-ouvinte ou cão de serviço.

Também foram estabelecidas regras como a obrigatoriedade de vacinar, vermifugar e castrar os animais, antes de serem inseridos nas instituições prisionais; e a proibição de participação no projeto, por pessoa privada de liberdade por praticar abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.

Entre os objetivos destacados na medida estão a qualificação profissional dos reclusos, possibilitando a volta ao mercado de trabalho, tanto pela contratação por empresas de diversos ramos, quanto pelo empreendedorismo autônomo. Com isso, o programa busca também aumentar as chances de empregabilidade no momento de reinserção social e diminuir a reincidência criminal.

Lula: Conselho de Segurança deve ser pacifista e não fomentar guerras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (15), que os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) devem ser atores pacifistas e não atores que fomentam guerras.

Em visita ao Cairo, capital do Egito, Lula voltou a defender mudanças na governança global, durante declaração à imprensa ao lado do presidente do país, Abdel Fattah Al-Sisi.

Desde que assumiu o mandato, no ano passado, em discursos em diversas instâncias internacionais, Lula vem defendendo que o modelo atual de governança, criado depois da Segunda Guerra Mundial, não representa mais a geopolítica do século 21.

Para o presidente, é preciso uma representação adequada de países emergentes, como da África e América Latina, em órgãos como o Conselho de Segurança da ONU.

Atualmente, esse conselho reúne apenas Estados Unidos, Rússia, China, França e Reino Unido – países que podem vetar decisões da maioria. Outros países também participam como membros rotativos, mas sem poder de veto.

“É preciso que tenha uma nova geopolítica na ONU. É preciso acabar com o direito de veto dos países. E é preciso que os membros do Conselho de Segurança sejam atores pacifistas e não atores que fomentam a guerra. As últimas guerras que nós tivemos, a invasão ao Iraque não passou pelo Conselho de Segurança da ONU, a invasão à Líbia não passou pelo Conselho de Segurança da ONU, a Rússia não passou pelo Conselho de Segurança para fazer guerra com Ucrânia e o Conselho de Segurança não pode fazer nada na guerra entre Israel e Faixa de Gaza”, disse Lula.

Crise no Oriente Médiio

O presidente falou ainda sobre o conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas. Para Lula, os israelenses tradicionalmente não cumprem decisões da ONU.

No dia 7 de outubro, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel, com incursão de combatentes armados por terra, matando cerca de 1,2 mil civis e militares e fazendo centenas de reféns israelenses e estrangeiros.

Em resposta, Israel vem bombardeando várias infraestruturas do Hamas, em Gaza, e impôs cerco total ao território, com o corte do abastecimento de água, combustível e energia elétrica. Os ataques israelenses já deixaram mais de 22 mil de mortos, sendo a maioria mulheres e crianças, além de feridos e desabrigados.

A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos.

“Eu não encontro uma explicação porque que a ONU não tem força suficiente para evitar que essas guerras aconteçam, antecipando qualquer aventura. Porque a guerra não traz benefício a ninguém, ela traz morte, destruição e sofrimento”, disse Lula. O Brasil defende um cessar-fogo imediato e sustentável na região e a criação de um Estado Palestino.

“O Brasil foi um país que condenou de forma veemente a posição do Hamas no ataque a Israel e ao sequestro de centenas de pessoas. E nós condenamos e chamamos de ato terrorista. Mas não tem nenhuma explicação o comportamento de Israel, a pretexto de derrotar o Hamas, estar matando mulheres e crianças”, argumentou o presidente, reforçando que o Brasil está empenhado em fazer as mudanças necessárias nos órgãos de governança global.

“A única coisa que se pode fazer é pedir paz pela imprensa, mas ao que me parece, Israel tem a primazia de descumprir, ou melhor, de não cumprir nenhuma decisão emanada da direção das Nações Unidas, então é preciso que a gente tome decisão”, acrescentou.

Até dezembro deste ano, o Brasil ocupa a presidência do G20, grupo das 20 maiores economias do mundo, e uma das prioridades é discutir a atuação das instâncias internacionais.

Durante a declaração à imprensa, Lula ainda agradeceu o presidente egípcio pela colaboração na retirada de brasileiros e seus familiares da Faixa de Gaza, via Rafah, cidade palestina que faz fronteira com o Egito. Foram quatro missões de repatriação específica com pessoas que estavam no lado palestino do conflito, quando 149 brasileiros e parentes próximos foram resgatados.

O presidente brasileiro está em visita ao Egito e hoje participou de reunião com o presidente Abdel Fattah Al-Sisi e assinatura de atos bilaterais em agricultura e ciência e tecnologia. Ainda nesta quinta-feira, Lula terá agenda na sede da Liga dos Estados Árabes.

Ao fim do dia, a comitiva brasileira embarca para Adis Abeba, capital da Etiópia, onde o presidente Lula participará, como convidado, da Cúpula de Chefes de Estado e Governo da União Africana, nos dias 16 e 17.

Matéria ampliada às 10h37

 

Hamas pede reunião do Conselho de Segurança da ONU após ataque em Rafah

10 de fevereiro de 2024

 

Em decorrência de ataques israelenses em Rafah, na Faixa de Gaza, o grupo armado Hamas apelou à intervenção imediata do Conselho de Segurança da ONU.

O gabinete de comunicação social do governo emitiu uma declaração no dia 10 exigindo que o Conselho de Segurança convocasse uma reunião imediata sobre o assunto.

“Apelamos ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que convoque imediatamente uma reunião de emergência para confirmar a sua determinação em forçar as forças de ocupação israelenses a parar a sua guerra genocida contra os palestinos na Faixa de Gaza”, afirmou o comunicado.

A declaração também alertou que um ataque israelense na área de Rafah poderia ser um desastre e um genocídio que poderia resultar em dezenas de milhares de vítimas.

O secretário-geral da Iniciativa Nacional Palestina, afirmou no dia 10: “Qualquer ataque na área de Rafah levará não apenas a massacres na Faixa de Gaza, mas também a uma limpeza étnica generalizada”.

Anteriormente, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, ordenou aos militares israelenses que desenvolvessem um plano para evacuar os civis da área de Rafah.

A Associated Press informou que após a ordem do primeiro-ministro Netanyahu, três ataques aéreos israelenses foram realizados contra a área de Rafah na manhã do dia 10, horário local, matando 31 pessoas.

 

Conselho Federal de Enfermagem define normas para parto domiciliar

O Conselho Federal de Enfermagem ( Coren) estabeleceu normas para a atuação de enfermeiros obstétricos e obstetriz – profissional responsável pela assistência à mulher da gestação ao puerpério – no parto domiciliar planejado. A resolução, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), além de autorizar e orientar a participação dos profissionais, estabelece os equipamentos necessários ao procedimento.

Entre as medidas, a resolução destaca o caráter privativo de atuação desses profissionais como representantes da equipe de enfermagem no parto domiciliar, além de reforçar a necessidade de qualquer equipe médica, ou não, contratada para relizar o procedimento, deverá ter uma responsável técnica de enfermagem registrada no Coren.

O documento foi baseado nas orientações da assistência ao parto normal, estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a qual considera que a mulher “deve dar à luz num local onde se sinta segura, e no nível mais periférico onde a assistência adequada for viável e segura. A atuação dos profissionais também é ressaltada, uma vez que “no Brasil, a redução da mortalidade materna está relacionada à ampliação da oferta da saúde reprodutiva, e uma assistência obstétrica qualificada e segura no campo do parto e nascimento”

Norma 

Em norma técnica foram atribuídas competências para a assistência segura de enfermagem obstétrica para mulheres e seus filhos atendidos em domicílio, incluindo avaliação contínua do risco obstétrico e o acompanhamento em caso de transferência do parto para instituição hospitalar.

O período de 45 dias de acompanhamento do puerpério e a obrigatoriedade de permanência no domicílio foram estabelecidos em, no mínimo, três horas após a realização do parto.

Aos profissionais de enfermagem foram atribuídas a sistematização do procedimento, a avaliação sobre a adequação do domicílio e a organização dos recursos necessários. Também foram autorizadas a prescrição de medicamentos, asolicitação de exames e a atuação da coleta de sangue do cordão umbilical e da placenta.

O fornecimento da Declaração de Nascido Vivo é considerada medida de assistência integral no parto domiciliar, que pode ser prestada por enfermeiros obstétricos e obstetriz.

As normas trazem ainda orientações administrativas aos profissionais, como a necessidade de pactuação de um contrato formal de prestação de serviço e um modelo de termo de consentimento livre e esclarecido para ser assinado pela cliente, na contratação do serviço.