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Cultura receberá R$ 15 bilhões da lei Aldir Blanc até 2027

Cultura receberá R$ 15 bilhões da lei Aldir Blanc até 2027

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, destacou, nesta quarta-feira (24), que a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) destinará, até 2027, R$ 15 bilhões para investimento em ações e projetos culturais em todo o país e, consequentemente, apoiar os trabalhadores do setor. A lei federal de 2020, criada para reduzir o impacto da pandemia de covid-19 no setor cultural, possibilita a transmissão direta a 100% dos estados e 97% dos municípios que aderiram ao programa. Também houve 100% de adesão entre as capitais.

“O fomento direto do governo federal para as cidades e estados será para o setor cultural elaborar projetos, fazer festivais, construir equipamentos culturais. Temos a perspectiva de transformação real com o fomento cultural. As pessoas vão entender a força da cultura. Na hora que você injeta um fomento dessa magnitude, há a resposta porque gera a economia criativa de cada cidade, de cada estado de uma maneira mais perene.”

A declaração de Margareth Menezes foi dada nesta quarta-feira (24) em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, produzido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A ministra celebrou os 20 anos da política nacional Cultura Viva, que promove a diversidade cultural do país por meio do financiamento dos Pontos de Cultura espalhados pelo país, e idealiza que a cultura vire política de Estado. “Essas políticas são criadas para promover a segurança para o setor cultural e também para o povo brasileiro, como forma de garantir seus direitos culturais que estão na Constituição. Nosso objetivo é que a gente consiga que o Ministério da Cultura e a cultura brasileira sejam uma política de Estado”.

Durante a entrevista, a ministra enfatizou o tamanho do setor cultural brasileiro que, em 2021, empregou a 5,5 milhões de pessoas (5,6% do total dos ocupados do país) e da economia gerada pela cultura e indústrias criativas do Brasil em 2020: equivalente a 3,11% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. No entanto, a ministra lamentou que, a cada R$ 100, somente R$ 0,57 é investido na cultura nacional.

G20

A ministra Margareth Menezes foi questionada por jornalistas participantes do Bom dia, Ministra sobre como os membros do G20, sob a presidência rotativa do Brasil neste ano, têm tratado a criação de conteúdo artístico pela inteligência artificial (I.A) a partir de obras que detém direitos autorais. A ministra defendeu a propriedade intelectual e a devida remuneração de artistas.

“O ambiente digital gera dinheiro a alguém. São verdadeiras grandes fortunas para quem tem o domínio dele […]. Estamos falando de uma indústria que gera dinheiro para alguns e que precisamos regular para trazer direitos aos produtores e à produção nacional”.

Sobre a disseminação de notícias falsas e crimes de ódio, a ministra confirma que os países estão unidos para combatê-los. “O que se propõe é que precisa haver uma regulação das fakenews que prejudicam, tiram a normalidade das pessoas e criam um ambiente de ilusão.”

Margareth Menezes fala sobre importância dos tombamentos e da preservação do Patrimônio Cultural do Brasil

A ministra da Cultura do Brasil conta que a cultura tem bastante importância dentro do G20 como ferramenta para impulsionar a economia criativa e a sustentabilidade, com poder real de transformação, combate à fome e à intolerância, graças a diversidade cultural dentro do bloco que reúne as 19 economias mais influentes do mundo, além da União Europeia e da União Africana.

Sobre a agenda do G20 que preservação da memória e dos patrimônios material e imaterial dos países, a ministra apontou que é necessário que ter consciência sobre a importância dos tombamentos e da preservação do Patrimônio Cultural do Brasil, como é feito em outras localidades do mundo.

“É importante que as cidades, os estados e os cidadãos tenham consciência do valor da memória da sua cidade, dos patrimônios. Porque nesses patrimônios estão registradas as evoluções sociais da nossa cidade, do nosso estado, do Brasil como um todo, principalmente, aquelas cidades que têm centros urbanos, de memória e tombados. Nós encontramos ali uma desconstrução muito grande. Estamos perdendo muito patrimônio”, avaliou a ministra.

Patrimônio

No Bom dia, Ministra, Margareth Menezes explicou as iniciativas para recuperação e preservação do patrimônio cultural brasileiro, com ênfase para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções, que destinará R$ 700 milhões do Novo PAC, a 139 obras e 100 novos projetos para restauração e recuperação de espaços públicos e melhoria da qualidade de vida, promoção do turismo e desenvolvimento local, como a restauração da Praça dos Três Poderes, anunciada nesta semana.

“Através desse programa, poderemos resgatar algumas ações importantes para o nosso patrimônio nacional material e imaterial […]. Temos que cuidar dos nossos patrimônios, de nossas memórias. A partir do momento que há o reconhecimento internacional – e o Brasil tem vários – significa que estamos registrando a nossa história e qualidade”.

Ela citou a nova política pública Canteiro-Modelo de Conservação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que conserva de bens tombados de propriedade de famílias de baixa renda. “Quem recebe a reforma, terá que mantê-la, fazer a preservação. Quando a gente vai à Europa e vê aqueles monumentos, houve cada geração que teve o trabalho de mantê-los”.

Nesta linha, a ministra ainda comentou que o Choro foi declarado patrimônio cultural pelo Iphan, em fevereiro.

Lei Rouanet

A ministra Margareth Menezes também falou da importância da Lei Rouanet [Lei 8.313/1991] para a democratização de acesso a recursos para financiar projetos culturais. A legislação permite que pessoas físicas e jurídicas patrocinem iniciativas culturais e abatam o investimento no Imposto de Renda. Ela enumerou as versões do Programa Rouanet: a Norte, linha de financiamento específica para a região, e o Programa Rouanet nas Favelas, que apoia projetos nos territórios de favela.

Diante das críticas à lei no que diz respeito à captação e à distribuição de recursos, a ministra rebateu e garantiu que a fiscalização dos repasses é rigorosa. “A fiscalização [da Lei Rouanet] é muito dura na questão da execução, da entrega. O Ministério da Cultura não dá dinheiro, o ministério analisa projetos. Tudo é com transparência, tudo é divulgado, tudo é acompanhado”, explicou.

Democracia

Por fim, a ministra enfatizou que a cultura tem a função de educar também, respeitando a diversidade. E condenou a censura a livros e a eventos LGBTs, sigla de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e outras autodenominações.

“Dentro da arte, temos o estado democrático. Arte dá a liberdade ao artista de criar para haver uma cultura real. A função do Estado é garantir que todos tenham acesso também a produzir e se expressar. Então, é isso que estamos promovendo em nossas políticas.”

Relatório da Anistia Internacional mostra violência policial no mundo

Relatório da Anistia Internacional mostra violência policial no mundo

@ebc

Violência policial, dificuldade da população em acessar direitos básicos, demora na demarcação de terras indígenas e na titulação de territórios quilombolas são alguns dos aspectos que a organização não governamental (ONG) Anistia Internacional resgatou para descrever o Brasil no relatório O Estado Dos Direitos Humanos no Mundo, divulgado nesta quarta-feira (24).

O documento contém análises de 156 países e dedica cerca de cinco páginas ao Brasil. No início do capítulo sobre o país, destaca-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu seu terceiro mandato com uma tentativa de golpe de Estado, que culminou na condenação de 30 pessoas até dezembro de 2023. Até março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 130 pessoas por envolvimento com os atos, responsabilizadas por crimes como associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

A organização lembra ainda que o principal oponente de Lula, o ex-presidente Jair Bolsonaro, tornou-se inelegível por oito anos, até 2030, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte chegou a negar recurso ao qual Bolsonaro tinha direito, mantendo seu entendimento quanto à questão.

A seção que trata do Brasil foi subdividida em direitos econômicos, sociais e culturais; uso excessivo da força; impunidade; pessoas defensoras dos direitos humanos; direito a um meio ambiente saudável; direito dos povos indígenas; violência sexual e de gênero; e direitos sexuais e reprodutivos. A Anistia recordou eventos climáticos recentes que afetaram a população de diversos estados, como São Paulo, Acre, Maranhão e Pará, além de Manaus, com dezenas de milhares de pessoas atingidas. No caso do Acre, o contingente chegou a 32 mil pessoas, de acordo com o relatório.

Truculência policial

Outro problema ainda em aberto, ressalta a organização, é o total de 394 pessoas mortas durante ações policiais na Bahia, no Rio de Janeiro e em São Paulo, onde foram realizadas as operações Escudo e Verão, uma seguida da outra, para apurar denúncias de violações de direitos humanos. Foram mencionadas, no documento, apenas as mortes do período de julho a setembro de 2023, o que pressupõe que o número é ainda maior e a situação mais grave.

A conduta dos policiais que atuaram nas operações Escudo e Verão, que abrangeram a Baixada Santista foi questionada inúmeras vezes. Uma das organizações que cobraram explicações das autoridades, anteriormente, foi a Human Rights Watch. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) também alertou para os abusos, salientando, após enviar uma comitiva que coletou depoimentos de pessoas ligadas às vítimas, que os agentes de segurança cometeram, inclusive, torturas.

“Intervenções policiais continuaram a causar a morte de crianças e adolescentes. Em 7 de agosto, Thiago Menezes, de 13 anos, foi morto ilegalmente pela polícia quando passeava em uma motocicleta. Em 4 de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva de quatro policiais envolvidos no homicídio. Em 12 de agosto, Eloah Passos, de 5 anos de idade, foi atingida por uma bala perdida enquanto brincava dentro de casa. Em 16 de agosto, Heloísa Santos, de três anos, morreu após ser baleada por um policial quando estava dentro de um carro com sua família”, lembra a ONG em outro trecho do relatório.

O conjunto de fatos que a organização registra sobre os casos de impunidade de policiais também preocupa. “O uso ilegal da força pela polícia continuou sem ser investigado de forma rápida ou eficaz. O desaparecimento forçado de Davi Fiuza, de 16 anos, durante batida policial em Salvador, na Bahia, em 2014, permaneceu sem solução. Três policiais indiciados pelo assassinato do ativista Pedro Henrique Cruz em 2018 em Tucano, também na Bahia, ainda não haviam sido levados a julgamento, e sua mãe, Ana Maria, continuava a sofrer ameaças e intimidações”, diz a Anistia, que enviou representantes a uma reunião com o procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Pedro Maia, no último dia 16, para tratar da execução do ativista Pedro Henrique Santos Cruz, que militava contra a violência policial no estado.

Eleições presidenciais na Venezuela: menos livres do que nunca

Eleições presidenciais na Venezuela: menos livres do que nunca

@news-wiki

Nicolás Maduro em 2022

24 de abril de 2024

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, não gosta de competir. Quando vê uma ameaça eleitoral, impõe sanções ou novas regras aos seus adversários. Ele não larga a bola do poder. Parece até que ele prefere furar a arriscar perder a partida.

Diante deste cenário, existe uma oposição que historicamente tem lutado para se unir e fazer frente ao presidente que foi eleito pela primeira vez em 2013, e é candidato presidencial pela terceira vez consecutiva. Mas no ano passado um ponto de viragem parecia ter chegado com os resultados das eleições primárias da Plataforma Unitária da Venezuela, que reúne partidos da oposição: María Corina Machado, uma líder conservadora e uma das antichavistas mais radicais, obteve 92% dos votos. os votos nas primárias (pouco mais de três milhões de votos), em eleições históricas devido à sua elevada participação.

María Corina Machado 2023

A esperança não durou muito, diante da reação de duas entidades controladas pelo chavismo, como todos os poderes estatais do país. Não só o Conselho Nacional Eleitoral ignorou os resultados das primárias, mas o Supremo Tribunal Federal confirmou a inabilitação de Machado para concorrer a cargos públicos por 15 anos, já que ela é acusada de apoiar sanções contra a Venezuela e – supostamente – de ter feito parte do ‘interino presidência’ de Juan Guaidó, durante a crise presidencial de 2019.

Isto deixou claro que o regime de Maduro não se importava de deitar fora o progresso que tinha feito com os Estados Unidos através dos recentes acordos de Barbados nas negociações com a oposição. Nelas, os Estados Unidos exigiram, entre outras coisas, garantias para eleições livres.

No dia 25 de março expirou o prazo para inscrição de candidatos e o governo Maduro não permitiu a inscrição de Corina Yoris, a acadêmica escolhida por María Corina Machado para assumir sua candidatura para enfrentar sua desqualificação. Ou seja: estas eleições presidenciais serão as primeiras a realizar-se na Venezuela sem um candidato da oposição eleito nas primárias quase desde o início do chavismo.

Por sua vez, o chavismo agarra-se ao poder com outras estratégias: impõe um calendário eleitoral muito apertado para deixar menos tempo de ação aos seus adversários (as eleições estavam marcadas para 28 de julho, e não para dezembro, data tradicional das eleições presidenciais), cria obstáculos não previstos na lei para dificultar a participação da oposição nas eleições.

A proibição do registro de María Corina Machado e Corina Yoris gerou rejeição até mesmo por parte daqueles que antes eram aliados quase incondicionais do governo Maduro: o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, descreveu a desqualificação como uma ação “sem legal ou explicação política”, o presidente da França, Emmanuel Macron, “condenou firmemente a exclusão de um candidato sério e confiável” e pediu que o candidato fosse restituído à possibilidade de participar nas eleições, e o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, afirmou que os impedimentos ao registo das candidaturas de figuras da oposição são “sem dúvida um golpe antidemocrático”.

Há mais de 1.400 cidadãos desqualificados para concorrer às eleições na Venezuela, incluindo Freddy Superlano, suspenso enquanto os votos ainda estavam sendo contados no estado de Barinas, onde se previa que venceria as eleições para governador. Há também Henrique Capriles, que obteve 49% dos votos nas eleições presidenciais de 2013. Em 2017, um ano antes das novas eleições presidenciais, foi inabilitado para exercer cargos públicos durante 15 anos, tal como María Corina Machado.

Segundo Luis Salamanca, doutor em ciências políticas, as pesquisas mostram que 80 por cento do eleitorado quer uma mudança de regime. “Então, para não perder essa oportunidade, a oposição tem que pensar em alguma coisa. Maduro não é um bom candidato, é derrotável, devido a todo o peso morto destes terríveis anos de crises sociais, económicas e humanitárias”, explica Salamanca.

O chavismo já tem uma longa história de manipulação eleitoral. Em 2015, a Mesa Redonda da Unidade Democrática obteve a maioria no parlamento. Mas o regime colocou todos os tipos de obstáculos e finalmente o Supremo Tribunal declarou-o inconstitucional por maioria em 2019.

Fonte

Ministra mantém indenização de Deltan a Lula por caso de powerpoint

Ministra mantém indenização de Deltan a Lula por caso de powerpoint

@ebc

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (22) recurso para suspender a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”.

A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de Cármen Lúcia, não cabe o recurso extraordinário para reverter a condenação do ex-procurador.

Em 2016, então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação.

Em março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou Deltan Dallagnol ao pagamento de R$ 75 mil em danos morais a Lula.

Na ocasião, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, questionou a conduta funcional de Dallagnol. Segundo ele, o ex-procurador e outros integrantes da Lava Jato usaram a apresentação de powerpoint para acusar o ex-presidente de atuar como “comandante e maestro de uma organização criminosa”.

Para o STJ, o ex- procurador usou termos desabonadores e linguagem não técnica em relação ao então ex-presidente.

Supremo mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro

Supremo mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro

@ebc

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que negou recurso de Jair Bolsonaro para anular a decisão que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga anúncios em sites para fazer propaganda negativa contra seu adversário.

Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada pelo colegiado durante sessão virtual finalizada na madrugada de sexta-feira (19).

Votaram pela manutenção da multa os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin não julgou o caso. Ele estava impedido por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas eleições.

Em março deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso por razões processuais. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

“Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram o impulsionamento de conteúdo negativo na internet, como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão “Propaganda Eleitoral”, desrespeitando as regras”, escreveu.

Caso Samarco: e-mail revelado em Londres indica que BHP avaliou riscos

Caso Samarco: e-mail revelado em Londres indica que BHP avaliou riscos

@ebc

Um e-mail que consta do processo judicial que tramita no Reino Unido sobre o rompimento da barragem da mineradora Samarco vem sendo usado pela defesa dos atingidos para reforçar argumentos.

No episódio, ocorrido em novembro de 2015 na cidade de Mariana, em Minas Gerais, uma avalanche de rejeitos foi liberada no meio-ambiente, causando 19 mortes e gerando impactos para populações de dezenas de cidades ao longo da bacia do Rio Doce. Os atingidos acionam as cortes britânicas visando responsabilizar a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana com sede em Londres é acionista da Samarco, junto com a Vale.

O teor do e-mail foi revelado nessa quinta-feira (18) em audiência no Tribunal de Tecnologia e Construção, na capital inglesa. Ele foi enviado um dia após a tragédia por Marcus Randolph, ex-chefe de divisão da BHP e ex-integrante do conselho de administração da Samarco. Os destinatários eram outros dois executivos da mineradora anglo-australiana: o diretor executivo Andrew Mackenzie e o diretor de minério de ferro Jimmy Wilson.

“Fico muito triste ao ler sobre o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco. Há cerca de 3 a 4 anos, a pedido da BHP, o conselho da Samarco fez um relatório independente sobre a segurança da barragem. Seus resultados foram apresentados no conselho da Samarco”, inicia o e-mail.

Responsabilidade

O conselho de administração da Samarco mencionado é composto por representantes da BHP Billiton e da Vale. Ele tem caráter deliberativo e é responsável por tomar decisões estratégicas para os negócios. Randolph, que era diretor de ferrosos e carvão da BHP entre 2007 e 2013, foi um dos integrantes indicados pela mineradora anglo-australiana. Quando ocorreu a tragédia, no entanto, ele já não atuava mais no conselho.

Randolph destaca no e-mail sua atuação e se coloca à disposição para colaborar. “Nós nos empenhamos muito na segurança da barragem. Depois de uma visita ao local, enviei uma nota à Samarco que continha comentários extensos sobre o risco da barragem. Se eu puder ajudar de alguma forma, entre em contato comigo. Enviei várias cartas à diretoria solicitando revisões da barragem e me lembro muito bem dos acontecimentos. Acredito que também havia alguns documentos no registro de riscos da BHP e nossos nossos comitês tiveram discussões sobre o risco”, acrescenta o texto.

No processo que tramita no Reino Unido, cerca de 700 mil atingidos são representados pelo escritório Pogust Goodhead e cobram indenização por danos morais e materiais. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.

No caso de indígenas e quilombolas que também figuram na ação, são mencionados os efeitos para as práticas culturais e os impactos decorrentes da relação com o meio ambiente.

Há ainda reivindicações de 46 municípios, além empresas e instituições religiosas. As audiências que avaliarão as responsabilidades pela tragédia estão marcadas para outubro deste ano.

O e-mail chegou ao processo através de um instrumento previsto no direito processual inglês, pelo qual o escritório Pogust Goodhead foi autorizado a acessar alguns documentos internos da BHP Billiton. Em meio a eles, encontrou a correspondência de Randolph. Os advogados dos atingidos sustentam que o achado reforça o entendimento de que a BHP Billiton foi alertada dos riscos de colapso da barragem e afasta alegações de que a mineradora não se envolvia na operação diária da mina da Samarco. Eles pleiteiam agora acesso aos documentos citados no e-mail.

Procurada pela Agência Brasil, a BHP Billiton destacou, em nota, que a audiência foi procedimental e não discutiu o mérito do caso. “Discussões sobre produção de provas e documentos são usuais na atual fase do processo inglês e não se confundem com a apreciação de alegações acerca da responsabilidade da BHP, que serão objeto das audiências designadas para outubro de 2024 com duração de 14 semanas”, registra o texto.

Tramitação

O processo começou a tramitar no Reino Unido em 2018. Desde o início, a BHP Billiton alegou haver duplicação de julgamentos e defendeu que a reparação dos danos deveria se dar unicamente sob a supervisão dos tribunais brasileiros. A ação chegou a ser suspensa na etapa inicial, quando ainda se discutia se o caso poderia ser analisado no país.

Em 2020, sem entrar no mérito da questão, o juiz inglês Mark Turner acatou os argumentos da BHP Billiton e considerou que havia abuso, entre outras coisas, porque poderia haver sentenças inconciliáveis com julgamentos simultâneos no Brasil e no Reino Unido. A defesa dos atingidos, no entanto, conseguiu reverter essa decisão em instâncias superiores.

Com o avanço do processo, a BHP Billton decidiu mover uma ação para reivindicar que a Vale também fosse incluída. A mineradora anglo-australiana passou a sustentar que, em caso de condenação, sua sócia deveria arcar com pelo menos 50% do valor fixado. A Vale também buscou questionar a competência das cortes britânicas para analisar o caso, mas o pedido da BHP Billiton foi acatado e ela passou a ser considerada ré.

O processo ainda deve se arrastar. Mesmo que a responsabilidade das mineradoras seja reconhecida em outubro deste ano, o cronograma do tribunal inglês indica que a análise dos pedidos de indenização individual poderá ocorrer apenas no fim de 2026.

Reparação no Brasil

No Brasil, o processo reparatório gira em torno do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) – firmado entre as três mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com base nele, foi criada a Fundação Renova. Ela assumiu a gestão de mais de 40 programas, cabendo às mineradoras o custeio de todas as medidas.

Porém, passados mais de oito anos, a atuação da entidade é alvo de diversos questionamentos judiciais por parte dos atingidos, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e do Ministério Público Federal (MPF). Há discussões envolvendo desde a demora para a conclusão das obras de reconstrução dos distritos arrasados na tragédia até os valores indenizatórios. Uma tentativa de repactuação do processo reparatório, capaz de apontar solução para mais de 85 mil processos sobre a tragédia, está em andamento desde 2022. Até o momento, não houve sucesso.

Diante desse cenário, em janeiro desse ano, a Justiça Federal condenou a Samarco, a Vale e a BHP a pagar R$ 47,6 bilhões para reparar os danos morais coletivos causados pelo rompimento da barragem. As mineradoras recorrem da decisão.

Justiça condena ex-presidente de conselhos a 26 anos de prisão

Justiça condena ex-presidente de conselhos a 26 anos de prisão

@ebc

A Justiça condenou o ex-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira a 26 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por homicídio duplamente qualificado.

O julgamento foi realizado no II Tribunal do Júri da Capital e terminou nesta quinta-feira (18). O promotor de Justiça Fábio Vieira, responsável pela sustentação oral no júri, recorreu da sentença para aumentar a pena imputada ao réu.

Gilberto Teixeira foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do homicídio do casal de sindicalistas Edma Rodrigues Valadão e Marcos Otávio Valadão. O casal foi morto a tiros no início da manhã de 20 de setembro de 1999, quando saía de casa, no Engenho Novo, zona norte do Rio.

Na época do crime, Edma Rodrigues Valadão era presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro e, Marcos Otávio Valadão, presidente da Associação Brasileira de Enfermagem.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Edma e Marcos Otávio fizeram acusações de desvio de verbas, apropriação de bens do Cofen, contratações irregulares e falsificação de documentos durante a gestão de Gilberto à frente da entidade de classe.

Anvisa tem maioria para manter proibição de cigarros eletrônicos

Anvisa tem maioria para manter proibição de cigarros eletrônicos

@ebc

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta sexta-feira (19) por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com isso, continua proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento e propaganda desses produtos. Os cinco diretores votaram para que a vedação, em vigor desde 2009, continue no país.

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, são chamados também de vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido).

Com a decisão, a Anvisa informa que qualquer modalidade de importação desses produtos fica proibida, inclusive para uso próprio ou na bagagem de mão do viajante.

De acordo com a agência, a norma não trata do uso individual, porém veda o uso dos dispositivos em ambiente coletivo fechado. O não cumprimento é considerado infração sanitária e levará à aplicação de penalidade, como advertência, interdição, recolhimento e multa.

Dados do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel 2023) revelam que 4 milhões de pessoas já usaram cigarro eletrônico no Brasil, apesar de a venda não ser autorizada.

Relator

O diretor-presidente da Anvisa e relator da matéria, Antonio Barra Torres, votou favorável à manutenção da proibição desses dispositivos.

“O que estamos tratando, tanto é do impacto à saúde como sempre fazemos, e em relação às questões de produção, de comercialização, armazenamento, transporte, referem-se, então, à questão da produção de um produto que, por enquanto, pela votação, que vamos registrando aqui vai mantendo a proibição”.

Antonio Barra Torres leu por cerca de duas horas pareceres de 32 associações científicas brasileiras, os posicionamentos dos Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e citou a consulta pública realizada entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano, mesmo que os argumentos apresentados não tenham alterado as evidências ratificadas pela diretoria em 2022.

Presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, vota pela manutenção de proibição de cigarros eletrônicos. Foto: Youtube/Anvisa

Em seu relatório, Barra Torres se baseou em documentos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e da União Europeia, em decisões do governo da Bélgica de proibir a comercialização de todos os produtos de tabaco aquecido com aditivos que alteram o cheiro e sabor do produto. Ele citou que, nesta semana, o Reino Unido aprovou um projeto de lei que veda aos nascidos após 1º de janeiro de 2009, portanto, menores de 15 anos de idade, comprarem cigarros.

Ele mencionou ainda que a agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos (U.S Food and Drug Administration) aponta que, mesmo com a fiscalização, há comércio ilícito desses produtos.

O diretor ainda apresentou proposições de ações para fortalecimento do combate ao uso e circulação dos dispositivos eletrônicos de fumo no Brasil.

Manifestações pela proibição

Durante a reunião da diretoria da Anvisa, foram ouvidas diversas manifestações a favor e contra a manutenção da proibição do consumo de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Foram exibidos 80 vídeos de pessoas físicas e jurídicas de diversas nacionalidades.

A maior parte dos argumentos favoráveis à manutenção da proibição foram relativos aos danos à saúde pública. A secretária da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e seus Protocolos (Coniq) da Organização Mundial da Saúde (OMS), Adriana Blanco, manifestou preocupação com a saúde pública dos países que liberaram o consumo destes produtos e com o marketing estratégico da indústria do tabaco, especialmente com o aumento do consumo por jovens.

“Ainda não temos uma resposta clara sobre os impactos do longo prazo de utilização dos DEFs ou da exposição a seus aerossóis, mas as evidências já nos mostram que não são isentos de riscos e que são prejudiciais à saúde humana, especialmente para crianças, jovens e grupos vulneráveis.”

A representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), no Brasil, Socorro Gross, apontou que o Brasil é reconhecido internacionalmente pela política interna de controle do tabaco desde o século passado. “Essa medida protege, salva vidas, promove efetivamente a saúde pública e é um passo crucial para um ambiente mais saudável e seguro para todas as pessoas”.

O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Hisham Mohamad, fez comparações sobre a piora da situação epidemiológica e o incremento do contrabando em alguns dos mais de 100 países onde a comercialização do produto foi liberada. “Constatamos um grande número de dependência especialmente das novas formas de nicotina que a indústria tem empregado. E em localidades onde foram liberados, como nos Estados Unidos, a maior parte vendida no comércio é de produtos ilegais”.

O ex-diretor da Anvisa e ex-ministro da Saúde (2006-2007) José Agenor Álvares da Silva, relembrou o contexto em que o Brasil conseguiu banir a adição de flavorizantes que favorecem a adesão da população jovem ao fumo e inviabilizou a propaganda dos produtos fumígenos nos pontos de venda. “A Anvisa, que tanto deu exemplo na condução da discussão sobre as vacinas contra a Covid, tem agora uma oportunidade clara de mostrar para o Brasil e para o mundo o seu compromisso com a saúde pública do povo brasileiro”, fez o apelo à diretoria da agência.

A diretora de análise epidemiológica e vigilância de doenças não transmissíveis do Ministério da Saúde, Letícia de Oliveira Cardoso, apontou que não existem estudos científicos que comprovem que os cigarros eletrônicos protegem, substituem ou amenizam os efeitos nocivos dos cigarros normais “Tanto os cigarros eletrônicos como os cigarros convencionais de tabaco apresentam riscos à saúde e não devem ser consumidos pela população. Esta precisa ser informada sobre os riscos de dispositivos eletrônicos de fumar”.

O ex-fumante Alexandre Carlos Vicentini deu seu depoimento sobre como ficou viciado no produto. “Além das várias cores e sabores, o pior de tudo é o teor de nicotina que tem dentro desses aparelhinhos. O que é simplesmente um fator de dependência terrível para mim.”

Contra a proibição

Também foram apresentados argumentos pedindo a regulamentação do consumo pela Anvisa e pela venda dos produtos, apontando a redução de danos aos fumantes de cigarro comum, combate à venda de ilegal de produtos irregulares, sem controle toxicológico e de origem desconhecida. A gestora nas áreas de assuntos regulatórios, qualidade e logística Alessandra Bastos Soares defendeu a regulamentação adequada ao consumo de cigarros eletrônicos para que os consumidores que decidiram pelo uso possam fazê-lo em segurança. “Desejo que, no futuro, nenhum cidadão levante o seu dedo em riste acusando a Anvisa de omissão por não ter uma regra adequada para cuidar de um tema que já é tratado como pandemia do Vape”, alertou.

Já o diretor da British American Tobacco (BAT) – Brasil, anteriormente conhecida como Souza Cruz, Lauro Anhezini Júnior, afirmou que consumidores estão sendo tratados como cidadãos de segunda classe. O representante da indústria de cigarros brasileira pediu que as decisões sejam tomadas com base na ciência. “Não é a ciência apenas da indústria, é a ciência independente desse país que também comprova que se tratam de produtos de redução de riscos. Cigarros eletrônicos são menos arriscados à saúde do que continuar fumando cigarro comum”.

O diretor de Comunicação da multinacional Philip Morris Brasil (PMB), Fabio Sabba, defendeu que a atual proibição dos DEFs tem se mostrado ineficaz frente ao crescente mercado ilícito e de contrabando no país. “Ao decidir pela manutenção da simples proibição no momento que o mercado está crescendo descontroladamente, a Anvisa deixa de cumprir o seu papel de assegurar que esses 4 milhões de brasileiros ou mais consumam um produto enquadrado em critérios regulatórios definidos. É ignorar que o próprio mercado está pedindo regras de qualidade de consumo”.

Além de representantes da indústria de tabaco, houve manifestações de proprietários de casas noturnas, bares e restaurantes e de usuários dos cigarros eletrônicos. O representante da Livres, uma associação civil sem fins lucrativos delicada à promoção da liberdade individual, Mano Ferreira, condenou a proibição anterior que não conseguiu erradicar o consumo desses produtos e, ao contrário, impulsionou o mercado ilegal e informal, especialmente entre os jovens. “Uma regulamentação eficaz permitiria não apenas uma fiscalização mais vigorosa, excluindo os produtos mais perigosos do mercado, mas também facilitaria a transição de fumantes tradicionais para alternativas menos nocivas”.

O usuário de vapes Preslei Aaron Bernardo Ribeiro, de 36 anos, garante perceber melhora em seu quadro geral de saúde. “Por 20 anos, fui fumante e utilizei métodos tradicionais, mas não consegui cessar o meu tabagismo. Mas, com o uso do cigarro eletrônico, consegui parar de fumar o cigarro tradicional de uma forma muito eficiente, rápida e fácil”.

A preocupação do presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas, Fábio Bento Aguayo, foi a dominação do comércio desse produto pelo crime organizado, facções criminosas e milícias. “O estado brasileiro deixa de ganhar, deixa de arrecadar recurso [com tributos] para combater essas atividades ilegais. Brigamos pela regulamentação para defender a sociedade para ter um produto que tem a garantia sobre a procedência dele”.

Histórico

Desde 2009, uma resolução da Anvisa proíbe a comercialização dos dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. Porém, produtos ilegais podem ser adquiridos pela internet, em estabelecimentos comerciais regularizados e pelas mãos de ambulantes mesmo com a proibição de venda. O consumo, sobretudo entre os jovens, tem aumentado.

Em fevereiro deste ano, a Anvisa encerrou a consulta pública para que a sociedade pudesse contribuir para o texto sobre a situação de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. A proposta de resolução colocada em discussão pela agência foi a de manutenção da proibição já existente. Durante a consulta pública, foram enviadas 13.930 manifestações, sendo 13.614 de pessoas físicas e 316 de pessoas jurídicas. Deste total, contribuições de fato, com conteúdo, aos dispositivos propostos pelo texto da consulta pública, foram 850.

Em 2022, a Anvisa aprovou, por unanimidade, relatório técnico que recomendou a manutenção das proibições dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) no Brasil e a adoção de medidas para melhorar a fiscalização para coibir o comércio irregular, bem como a conscientização da população sobre os riscos destes dispositivos.

O que são

Desde 2003, quando foram criados, os equipamentos passaram por diversas mudanças. Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) envolvem diferentes equipamentos, tecnologias e formatos, tais como cigarros eletrônicos com sistema aberto (onde a pessoa manipula os líquidos a serem utilizados), com sistema fechado (refis padronizados e fechados), com tabaco aquecido (dispositivo eletrônico utilizado com refil de folhas de tabaco), com sistema fechado tipo pod (semelhantes a pen drives), e vaporizadores de ervas, dentre outros.

A maioria dos cigarros eletrônicos usa bateria recarregável com refis. Estes equipamentos geram o aquecimento de um líquido para criar aerossóis (popularmente chamados de vapor) e o usuário inala o vapor.

Os líquidos (e-liquids ou juice) podem conter ou não nicotina em diferentes concentrações, além de aditivos, sabores e produtos químicos tóxicos à saúde, como que contém, em sua maioria, propilenoglicol, glicerina, nicotina e flavorizantes.

No site da Anvisa, é possível ter mais informações sobre os cigarros eletrônicos.

*Texto ampliado e atualizado às 20h08

Anvisa tem maioria para manter proibição de cigarros eletrônicos

Anvisa tem maioria para manter proibição de cigarros eletrônicos

@ebc

A maioria dos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) votou nesta sexta-feira (19) por manter a proibição aos cigarros eletrônicos no Brasil. Com esse placar, continua proibida a comercialização, fabricação e importação, transporte, armazenamento, bem como de publicidade ou divulgação desses produtos por qualquer meio, em vigor desde 2009.

Dos cinco diretores, três votaram a favor da proibição. Faltam os votos de dois diretores.

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos, são chamados de vape, pod, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar e heat not burn (tabaco aquecido). Dados do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel 2023) revelam que 4 milhões de pessoas já usaram cigarro eletrônico no Brasil, apesar de a venda não ser autorizada.

O diretor-presidente da Anvisa e relator da matéria, Antonio Barra Torres, votou favorável à manutenção da proibição desses dispositivos.

Antonio Barra Torres leu por cerca de duas horas pareceres de 32 associações científicas brasileiras, os posicionamentos dos Ministérios da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e saudou a participação popular na consulta pública realizada entre dezembro de 2023 e fevereiro deste ano, mesmo que os argumentos apresentados não tenham alterado as evidências já ratificadas pelos diretoras em 2022.

Presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, vota pela manutenção de proibição de cigarros eletrônicos. Foto: Youtube/Anvisa

O diretor ainda apresentou proposições de ações para fortalecimento do combate ao uso e circulação dos dispositivos eletrônicos de fumo no Brasil.

Manifestações pela proibição

Contra a proibição

Histórico

O que são

No site da Anvisa, é possível ter mais informações sobre os cigarros eletrônicos.

*Texto ampliado às 18h09 para acréscimo de informações

Ministério Público vai investigar atos de racismo em escola do DF

Ministério Público vai investigar atos de racismo em escola do DF

@ebc

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai investigar atos de racismo registrados durante uma partida de futsal entre alunos de duas escolas particulares de Brasília. Em nota, a entidade diz que o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) instaurou notícia de fato para esclarecer o incidente e apurar as responsabilidades.

“O NED/MPDFT agendou reuniões com representantes das respectivas instituições de ensino e com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal”, informou o Ministério Público. O órgão pede ainda que todas as escolas do DF promovam ações de prevenção e enfrentamento a discriminações, integrando a comunidade escolar no debate.

Entenda

No último dia 3, alunos da Escola Franciscana Nossa Senhora de Fátima compareceram ao Colégio Galois para uma partida de futsal válida pelo torneio Liga das Escolas. Durante o jogo, os estudantes foram vítimas de preconceito social e injúria racial, conforme relato da diretora da Escola Franciscana Nossa Senhora de Fátima, Inês Alves Lourenço.

“Na ocasião, os alunos do Colégio Galois proferiram diversas palavras ofensivas aos alunos da Escola Fátima, tais como ‘macaco’, ‘filho de empregada’ e ‘pobrinho’, tornando o ambiente inóspito e deixando nossos alunos abalados”, disse. “Vale salientar que, embora diversos responsáveis estivessem no local, nenhuma providência efetiva e adequada foi adotada pelos prepostos do Colégio Galois que estavam presentes nas instalações do ginásio.”

Em nota, o diretor do Colégio Galois, Angel Andres, lamentou o que avaliou como “comportamento reprovável” dos alunos de sua instituição e concordou com a diretora do Escola Franciscana Nossa Senhora de Fátima, ao afirmar que “o preconceito racial e social não deve ter espaço em nenhum ambiente, especialmente em uma escola, onde os alunos devem ser ensinados a valorizar a diversidade e a promover o entendimento mútuo”.

“Pudemos apurar que, no intervalo do jogo, o professor do Galois que acompanhava os atletas foi comunicado pelo juiz da partida e pelo treinador da sua instituição a respeito de atitudes lamentáveis de alguns alunos que estavam na torcida. Nosso professor questionou o juiz do porquê não ter interrompido o jogo imediatamente após os insultos. Em seguida, nosso professor conversou com a torcida e o segundo tempo transcorreu normalmente.”

“Estamos identificando os responsáveis para aplicação das devidas medidas disciplinares e educativas. Ademais, estamos organizando atos de conscientização e contrição. Pedimos desculpas pelo ocorrido e agradecemos a preocupação, que também é nossa, com a boa formação e educação de crianças e jovens”, acrescenta a nota do Galois.

Repúdio

Em nota de repúdio publicada no último sábado (13), o Ministério do Esporte condenou os atos. O comunicado cita a indignação e a tristeza causadas por relatos de insulto racistas direcionados a jovens atletas.

“São profundamente perturbadores e contrários aos valores de igualdade, respeito e diversidade que defendemos”, diz o texto. “É inaceitável que episódios de discriminação racial persistam em nossa sociedade, especialmente em um ambiente tão importante para o desenvolvimento social e pessoal como o esporte escolar.”