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Corte Arbitral do Esporte devolve gerência do skate brasileiro à CBSK

A Corte Arbitral do Esporte (CAS, sigla em inglês para Court of Arbritation for Sport) suspendeu nesta terça-feira (27), por decisão liminar, a desfiliação da Confederação Brasileira de Skate (CBSK) da Federação Internacional da modalidade, a World Skate, ocorrida há 17 dias. A vitória parcial da CBSk no CAS, a 149 dias da abertura da Oliimpíada de Paris, foi confirmada pela entidade em comunicado oficial.

Desde a desfiliação anunciada em janeiro pela World Skate, a  gestão do skate no país estava sob responsabilidade do Comitê Olímpico do Brasil (COB), até que fosse criada uma confederação conjunta, que reunisse skate e patins – os dois seriam administrados pela Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação (CBHP).

CBSk consegue primeira vitória na CAS, em Lausanne (Suiça), em decisão liminar, e retoma a gestão do skate no país, a 150 dias do início da Olimpíada de Paris  – Reuters/Dennis Balibouse/Direitos Reservados

Com a decisão cautelar proferida pela CAS, com sede em Lausanne (Suíça), a CBSk retoma a gerência do skate nacional, cujos atletas seguem em plena preparação para assegurar presença na Olimpíada de Paris.

“A CAS considerou que a desfiliação, agora, seria muito prejudicial dentro de todo o trabalho que envolve a preparação olímpica. Assim, a CBSk retoma o gerenciamento da modalidade e permanece filiada até a decisão final do processo”, esclareceu a CBSk na nota oficial.

A entidade afirmou ainda que, na última sexta (23), “voltou a receber os repasses proveniente da Lei Angelo/Piva, com base em um parecer do Conselho Nacional do Esporte”. Isso foi possível, segundo a CBSK, após decisão tomada em reunião de integrantes da entidade com representantes do Ministério do Esporte e COB, na última quinta (26).

O Brasil coleciona duas medalhas olímpicas de prata no skate, conquistadas na estreia da modalidade nos Jogos de Tóquio (Japão), Na ocasião, subiram ao pódio a maranhense Rayssa Leal, atual bicampeã mundial de skate street, e o catarinense Pedro Barros, no skate park. 

Em nota, o COB afirmou que “manterá todo apoio necessário à CBSK e às necessidades para a preparação dos skatistas brasileiros rumo aos Jogos de Paris”.

Surfe: Brasil domina ISA Games e vai com força máxima para Paris 2024

O surfe brasileiro competirá com força máxima na Olimpíada de Paris. Serão seis atletas (três em cada gênero)  nas águas da praia de Teahupo’o (Taiti), onde ocorrerá a disputa da modalidade nos Jogos. As vagas extras saíram para o Brasil neste domingo (3), no encerramento dos Jogos Mundiais de Surfe, o ISA Games, em Arecibo (Porto Rico), que reuniu atletas de mais de 50 países. 

Tricampeão mundial, Gabriel Medina conquistou o título do ISA Games e, de quebra, carimbou a tão sonhada vaga olímpica. No feminino, a gaúcha Tatiana Weston-Webb – já classificada para Paris – foi vice-campeã do ISA Games, posição suficiente para garantir a terceira vaga, do país, que será de Luana Silva, filha de brasileiros, nascida no Havaí. Luana também competiu no ISA Games, mas foi eliminada no round cinco da repescagem. 

Nos vemos em Teahupo’o, @timebrasil! 😁🏄

O único país com SEIS representantes no surfe em #Paris2024! Não tem jeito! 🇧🇷🏄 #OlympicQualifier #RoadToParis2024 pic.twitter.com/HnTrwGKzNi

— Jogos Olímpicos (@JogosOlimpicos) March 3, 2024

Com o título de Medina, a equipe brasileira foi a que mais pontou no ISA Games: somou 3696, deixando para trás a França (3360) em segundo lugar, e a Austrália (2895) em terceiro.  O surfista, nascido em São Sebastião (SP), representará o país nos Jogos de Paris, ao lado dos já classificados Filipe Toledo, o Filipinho,  e João Chianca, o Chumbinho.

“Eu não sabia se minha vaga viria, mas eu só tentei dar o meu melhor. Se eu não fosse [aos Jogos de Paris] alguém iria, e é isso, nós somos um time. E eu acho que todos estavam com esse espírito, então isso ajuda muito e eu quero agradece o time brasileiro que trabalhou muito nos bastidores também, todos os caras, é, isso foi incrível – comemorou Medina, que fez uma campanha invicita ao vencer oito baterias mais a disputa final masculina do ISA Games.

Primeira atleta do surfe a se classificar para Paris 2024, Tati Weston-Webb era só emoção ao final da decisão do título. Ela assegurou Luana Silva nos Jogos, e a equipe feminina contará ainda com Tainá Henckel, que carimbou a vaga na última quinta, em Arecibo (Porto Rico).

“Significa muito não só para mim, mas para a equipe. Estamos sempre nos ajudando, sabemos o quanto é importante. Quando soube que tinha conseguido a terceira vaga, foi muito emocionante”, revelou Tati Weston-Webb, em depoimento ao Comitê Olímpico Internacional (COI).  

Domingo decisivo

No último dia de disputas, Medina e Yago Dora seguiam firmes no ISA Games na disputa das equipes masculinas, e Tati e Tainá na competição feminina.  No entanto, o catarinense Yago Dora, que disputava a repescagem, parou logo na primeira bateria do domingo e coube a Medina a missão de definir a competição. O paulista de São Sebastião, triunfou na primeira bateria da chave principal, e na final levou a melhor no somatório com total de 16.40, à frente do marroquino Ramzi Boukhiam (15.34), primeiro colocado na repescagem.

Ele é O CARA! 🏄🔥 Gabriel Medina decolou nas ondas do #ISAWorlds, saiu campeão e classificado para os Jogos Olímpicos! A tempestade está chegando, #Paris2024! 🌩️ #RoadToParis2024 #OlympicQualifier @cbsurf_oficial @timebrasil pic.twitter.com/HJypTLkgjj

— Jogos Olímpicos (@JogosOlimpicos) March 3, 2024

Já na competição feminina, Tati e Tainá começaram o domingo disputando a nona etapa da repescagem. Tati avançou em segundo lugar, com nota 13.04 – atrás da israelense Anat Leilor (13.97) – e Tainá foi eliminada, ao ficar em terceiro lugar (11.13), assim como a norte-americana Carissa Moore (9.33).

Tati seguiu segui dominando a 10ª e última etapa da repescagem: somou 12.83 contra 9.93 da australiana Sally Fitzgibbons. No entanto, na decisão do título, a australiana levou a melhor com nota 13.10 e a brasileira ficou com em segundo lugar ao somar 12.24.

Final para Tati Weston-Webb! 🇧🇷

Com soma total de 12.83, nossa brasileira chegou na decisão do ISA Games e vai forte pelo título!

Pra cima delas, Tati 🌊🌊

▶️ https://t.co/b3cm40HRRs
📺 https://t.co/aYgDaY78fV#TimeBrasil #Surfe pic.twitter.com/A6eF1P1Pr2

— Time Brasil (@timebrasil) March 3, 2024

Saiba os temas que devem ser votados pelo Congresso em 2024

Em sessão solene marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve detalhar as prioridades do governo no parlamento.

Entre os projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda precisa de regulamentação via leis complementares para as principais mudanças começarem a valer.

Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

Outros temas que devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.

Também devem entrar na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.

A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.  

Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado. 

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.

IA e Fake News

Outro tema prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Na semana passada, a União Europeia deu aval as primeiras regras do mundo para inteligência artificial.

Outro tema que tem ganhado a atenção do governo federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o projeto de lei 2630, chamado de “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.

Após desfiliação, atletas defendem Confederação Brasileira de Skate

Desde que a World Skate, federação responsável pelo skate olímpico, comunicou a desfiliação da Confederação Brasileira da modalidade (CBSk), na última quarta-feira (10), os principais atletas do país se manifestaram a favor da entidade nacional. O Comitê Olímpico do Brasil (COB), indicado para gerir o esporte até os Jogos de Paris, na França, também se pronunciou, garantindo que a preparação não será comprometida, apesar de os skatistas afirmarem o contrário.

Bicampeã mundial de skate street, Pâmela Rosa se disse “constrangida” pela entidade indicada pela World Skate como a responsável pela modalidade ser a Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação (CBHP). Segundo ela, a instituição “nada tem a ver” com a comunidade do skate.

“Nesse momento, fico extremamente triste com uma decisão não democrática, que irá prejudicar e muito a minha preparação nesse ano olímpico”, escreveu Pâmela no Instagram.

Outra estrela do skate a se manifestar pela rede social foi Rayssa Leal. A Fadinha, também bicampeã mundial de street e prata nos Jogos de Tóquio, no Japão, argumentou que a CBSk foi quem realizou os treinos e competições que preparam os brasileiros para voltarem da Olimpíada na capital japonesa com três medalhas.

“A cultura do skate tem três valores: excelência, amizade e respeito. Por isso foi tão legal ver o skate nos Jogos Olímpicos! [Sobre] valores, dá para ver na nossa comunidade, porque nós, skatistas, fazemos questão de praticar todos os dias nas ruas. Está no nosso sangue! Eu acredito que conseguimos mostrar isso, para o mundo todo ver, através dos Jogos Olímpicos, porque quem estava ali eram skatistas sabe? Skatistas de verdade!”, declarou Rayssa.

Prata em Tóquio no skate park, Pedro Barros foi outro a se pronunciar pelo Instagram. Para ele, a entrada do skate na Olimpíada trouxe brilho à modalidade, mas veio acompanhada de “questões políticas”, sem consulta aos atletas.

“Imaginem que a comunidade do basquete recebe um comunicado de que não será mais representada pela CBB [Confederação Brasileira de Basquete], mas sim pela CBV [Confederação Brasileira de Voleibol], pois é um esporte de bola, rede e se joga com as mãos. Nem o basquete e nem o vôlei são apenas isso. Existe uma cultura ligada a essas duas modalidades e não seria justo com a comunidade do basquete, ou com a comunidade do vôlei, tratá-las da mesma maneira”, descreveu Pedro.

Referência do paraskate brasileiro, Vini Sardi disse que a CBSk “abraçou” a versão adaptada da modalidade, mesmo que ela ainda não integre o programa da Paralimpíada. O atleta, que também preside a Associação Brasileira de Paraskate (ABPSk), criticou a World Skate por, segundo ele, ter negligenciado a possibilidade de o esporte ter sido incluído na edição de Los Angeles, nos Estados Unidos, em 2028.

“A World Skate nunca fez nada pelo paraskate e, quando teve a chance, perdeu o prazo para enviar os documentos para iniciar o processo de inserção do paraskate nos Jogos Paralímpicos. Hoje, sabemos que foi pura politicagem. Trabalhamos forte […] para que o paraskate entre na Paralimpiada. Caso isso aconteça, queremos a CBSk como representante da nossa modalidade”, comentou Vini no Instagram.

COB cita Carta Olímpica

O COB se pronunciou sobre a polêmica envolvendo CBSk e CBHP na última sexta-feira (12), em carta direcionada aos skatistas, assinada pelo presidente da entidade, Paulo Wanderley. Segundo o dirigente, a entidade precisa seguir o que determina a Carta Olímpica, sob risco de punições, como o país não ter representantes daquela modalidade em Campeonatos Mundiais e na Olimpíada.

“O Comitê Olímpico Internacional [COI] é a autoridade máxima deste sistema, em termos de gestão. Já os Comitês Olímpicos Nacionais [CONs] são representantes do COI em seus respectivos países. […] Todas essas entidades têm autonomia em sua respectiva jurisdição, mas sempre em obediência à Carta Olímpica. Portanto, cabe ao COB, assim como às outras entidades esportivas, respeitar estatutos e cumprir as determinações da Carta Olímpica, sempre respeitando o nível hierárquico”, disse Wanderley.

“O COB assegura que a preparação olímpica rumo a Paris 2024 dos atletas, cujos resultados esportivos tanto nos orgulham, não será comprometida. Esse respaldo também se estende a todos os integrantes de suas comissões técnicas”, completou o dirigente.

A Comissão de Atletas do COB (Cacob) também se manifestou. Em nota divulgada pelo Instagram, o colegiado afirmou que está trabalhando junto aos skatistas para que não haja prejuízo na preparação olímpica.

“Sabemos que este é um momento delicado para os atletas, onde estão concentrados em suas preparações e classificações olímpicas. Precisamos unir forças para garantir que o skate tenha o melhor desempenho e preparação possível para Paris 2024”, concluiu o posicionamento do Cacob.

Polêmica antiga

O skate foi incluído no programa dos Jogos a partir de Tóquio. Tanto CBSk como CBHP eram filiadas à World Skate. A primeira, desde o início, recebeu apoio dos skatistas como entidade responsável pela modalidade olímpica, resultando no COB reconhecê-la como tal. A federação internacional, porém, alterou o estatuto, passando a aceitar somente uma confederação por país. As pastas teriam até o último dia 31 de dezembro para serem unificadas, mas não houve consenso.

A World Skate informou que a CBHP propôs a criação de uma federação “guarda-chuva”, chamada Skate Brasil, abarcando as 13 modalidades gerenciadas pelas duas entidades. A ideia, porém, não teve apoio junto à CBSk, que, segundo a federação internacional, negou-se a colaborar, além de realizar uma “campanha difamatória na mídia”.

Sem acordo, a World Skate delegou à CBHP a criação de um único órgão nacional para gerir as modalidades. Além disso, confiou ao COB as gestões “técnica, esportiva e financeira do skate” até a Olimpíada de Paris.

World Skate anuncia desfiliação da Confederação Brasileira de Skate

Faltando pouco menos de 200 dias para o início da próxima edição dos Jogos Olímpicos, em Paris (França), a World Skate (federação internacional de skate) anunciou, nesta quarta-feira (10), que não reconhece mais a Confederação Brasileira de Skate (CBSK) como uma das suas afiliadas.

A decisão foi tomada após a World Skate determinar que tanto a CBSK como a Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação (CBHP) deveriam se juntar de forma a só haver um representante dos esportes sobre rodas no Brasil.

A federação internacional de skate informou que a Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação propôs então que fosse criada uma espécie de federação guarda-chuva, chamada Skate Brasil, que abarcaria as 13 modalidades gerenciadas tanto pela CBHP como pela CBSK e que estivesse em conformidade com as normas da World Skate e do Comitê Olímpico do Brasil (COB).

No entanto, a World Skate afirma que a CBSK se negou a colaborar com esta proposta ou apresentar outra alternativa. Com isso, decidiu retirar a adesão da CBSK e confiar “a gestão técnica, esportiva e financeira do skate em todas as suas modalidades ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), incluindo a participação de atletas brasileiros em provas classificatórias olímpicas até o final dos Jogos de Paris”.

Após esta decisão, a CBSK soltou nota na qual lamentou a decisão e afirmou que a mesma “foi tomada de maneira arbitrária, sendo carregada de teor político e cercada por irregularidades”.

“A CBSk seguirá trabalhando pela gestão do skateboarding em solo brasileiro, já que a World Skate não pode interferir na autonomia nacional sobre qual entidade deve gerir o esporte. Assim, acreditamos que o Ministério do Esporte e o COB não seguirão essa decisão, já que, além de representar uma desastrosa e fatal ação para o único esporte olímpico da Federação Internacional, seria aceitar uma violenta interferência externa no ordenamento esportivo brasileiro defendido pela Lei Geral do Esporte”.

Quem também se pronunciou foi o COB: “O Comitê Olímpico do Brasil recebeu ofício da World Skate informando que a Confederação Brasileira de Skate foi desfiliada após decisão tomada pelo comitê executivo da entidade. Com a definição, a CBSk não é mais a representante da modalidade no Brasil perante a federação internacional. A única entidade filiada à World Skate no país é a Confederação Brasileira de Hóquei e Patinação. Diante da informação dada pela World Skate, o COB criará uma força-tarefa para cuidar da preparação dos atletas brasileiros para os Jogos Olímpicos Paris 2024 e seguirá o planejamento definido anteriormente, com todo apoio aos classificados e aos que ainda buscam qualificação para o evento”.

Os Jogos de Paris serão realizados entre os dias 26 de julho a 11 de agosto.

Entenda a reforma tributária promulgada nesta quarta

Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.

A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.

A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios.

Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.

Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.

Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças da reforma tributária:

Extinção e criação de tributos

Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:

•   Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS);

•   Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) inicialmente seria extinto, mas continuará a existir, incidindo sobre produtos concorrentes dos produzidos na Zona Franca de Manaus;

•   No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

•   Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

•   Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

•   Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

•   Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

•   Alíquotas definidas por lei;

•   60% da receita vai para estados e municípios;

•   Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

•   Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

•   Produtos:

      —     bebidas alcoólicas e cigarros;

      —     possibilidade de cobrança sobre combustíveis, agrotóxicos, defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar;

      —     alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

•    Exclusão da incidência sobre:

      —     telecomunicações;

      —     energia;

      —     produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus;

      —     armas e munições;

      —     insumos agrícolas que se beneficiem de alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão, exceto no caso de agrotóxicos e defensivos.

Transição

•   2026: início da cobrança da CBS e do IBS em 2026, com alíquota de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS;

•   2027: extinção do PIS/Cofins e elevação da CBS para alíquota de referência (a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda);

•   2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus;

•   2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do ISS na seguinte proporção;

– 90% das alíquotas atuais em 2029;

– 80% em 2030;

– 70% em 2031;

– 60% em 2032.

•   2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos;

•   2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo).

Alíquotas

•   Alíquota única padrão: estimada em 27,5%, mas poderá ser menor caso governo reduza sonegação, valerá como regra geral;

•   Alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão aos seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

        –    Dispositivos médicos;

        –    Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

        –    Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (alíquota de IBS);

        –    Serviços de saúde;

        –    Serviços de educação;

        –    Produtos agropecuários fora da cesta básica, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

        –    Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;

        –    Produtos e insumos da aquicultura

        –    Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais

        –    Atividades desportivas.

        –    Bens e serviços relacionados à segurança e à soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética;

        –    Comunicação institucional

        –    Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda

        –    Setor de eventos

        –    Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

•    Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA

      —   Na prática, medida beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional

•   Alíquota zero

        –    Cesta básica nacional com possibilidade de regionalização, a ser definida por lei complementar. Atualmente, cada estado tem sua composição.

        –    Medicamentos para tratamento de doenças graves;

        –    Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

        –    Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

        –    No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

      —   Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos

      —   Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo

      —   Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos

      —   Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

        –    Compras governamentais: isenção, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida

•   Ampliação da imunidade tributária para igrejas: de “templos de qualquer culto”, a medida agora abrangerá “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”;

•   Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Livros

•   Livros continuarão com imunidade tributária.

Regimes tributários favorecidos

•   Zona Franca de Manaus

•   Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Regimes tributários específicos

•   Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

•   Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

•   Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes, agências de viagem, missões diplomáticas

•   Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

•   Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado.

•   Na segunda votação, Câmara retirou os seguintes setores dos regimes específicos: saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações, bens e serviços “que promovam a economia circular”

Montadoras de veículos

•   prorrogação até 2032 de benefícios para fabricação de baterias e de veículos por montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

•   estados do Sul e do Sudeste discordavam da prorrogação, mas a Câmara manteve incentivos reincluído pelo Senado na reforma tributária

Revisão periódica

•    A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado

      —    setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

      —     dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

Trava para carga tributária

•    Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

•    Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

•    A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

•    Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

•    Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

•    Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Cashback

•   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

•   Retirada de dispositivo que diz cashback buscaria redução da desigualdade de raça e gênero. Foi mantido apenas objetivo de reduzir de desigualdades de renda.

•    Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;

•    Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

•    Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

•   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

•   Aportes feitos pela União;

•   Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

•    Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

•    Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

•    Divisão dos recursos:

      —     70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

      —     30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental

•    Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio;

•    Inicialmente restrito ao Amazonas, para beneficiar Zona Franca de Manaus, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá durante votação no Senado.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•   Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

•   Em 2028, fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

•    Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais corresponderá a 5% do IBS;

•    Critérios de repartição:

      —     estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

      —     receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Desoneração da folha

•   Caso uma eventual criação de mais empregos, com a desoneração da folha a alguns setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços.

•   Nessa hipótese, demais setores não incluídos na desoneração poderão também ser beneficiados.

Bancos

•   Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;

•   Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Auditores fiscais

•   estados e municípios poderão aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais locais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 41 mil;

•   relator na Câmara tinha retirado dispositivo a pedido de governadores, mas Plenário da Casa reinstituiu a autorização.

Desvinculação de receitas

•   Prorrogação de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, da desvinculação de 30% de receitas dos impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios ou que vierem a ser criados até essa data, e de outras receitas correntes.

•   Mudança permite que até 30% da receita do IBS não sejam vinculados por lei, com exceção de algumas finalidades, como gastos mínimos em saúde e educação ou Fundeb.

Fundos estaduais para infraestrutura

•   Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2032, desde que estejam em vigor em 30 de abril de 2023;

•   Permissão vale apenas para estados com fundos em funcionamento em 30 de abril de 2023;

      —     Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

      —     Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

•   Dinheiro deverá ser usado para obras de infraestrutura e habitação;

•   Medida incluída a pedido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e de outros governadores com fundos semelhantes, vinculados à concessão de benefícios fiscais do ICMS.

Transferências constitucionais

•   Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar. Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028;

•   Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices;

•   Da arrecadação do IBS que caberá aos estados, 25% continuam a ser repartidos entre os municípios de seu território, mas com percentuais diferentes:

        –    85% do montante, no mínimo, proporcionalmente à população;

        –    10% desse montante com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e aumento da equidade segundo lei estadual;

        –    5% em montantes iguais para todos os municípios do estado.

•   Índices de 85%, 10% e 5% também valerão para arrecadação do Imposto Seletivo em função da exportação de produtos industrializados, que contam com isenção;

•   Reserva de 18% da arrecadação da CBS para seguro-desemprego e abono salarial.

Comitê Gestor

•    Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

•    Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

•    Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros;

•    Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios;

•    Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor;

•    Senado havia incluído sabatina para presidente do Comitê Gestor, mas Câmara retirou exigência.

IPVA

•   Inclusão de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

•   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais;

•   Possibilidade de que carros elétricos paguem alíquotas menores;

•   Lista de exceções para IPVA, incluída durante negociações:

        –    Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

        –    Embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário;

        –    Embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

        –    Plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma);

        –    Tratores e máquinas agrícolas.

Herança e doação

•   Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

•   Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

•   Cobrança sobre heranças no exterior

•   Isenção de ITCMD sobre transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos

IPTU

•   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

•   Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

•   Medida atende a pedido das prefeituras.

Iluminação pública

•   Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição.

Segunda etapa da reforma

•   Prazo de até 180 dias após promulgação da reforma sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda. Tema pode ser reformulado por projeto de lei.

Biobalance lança novidades em nutracêuticos no 18º Congresso Consulfarma

Clarity® contém ingredientes essenciais para a manutenção das funções cognitivas e Resvitè®, para a saúde da mulher. Ambos serão apresentados em evento voltado ao mercado magistral, de 6 a 8 de julho, em São Paulo

Dados do Panorama Setorial Anfarmag 2022 indicam que existem 8.391 farmácias de manipulação no Brasil, e que o faturamento do setor, também chamado de magistral, foi de R$ 9,58 bilhões em 2021. Com linhas que são encontradas nas farmácias de manipulação brasileiras, a Biobalance vai lançar, no 18º Congresso Consulfarma, dois nutracêuticos que demandaram extensas pesquisas científicas e que chegarão às gôndolas destas farmácias. São eles: Clarity® e Resvitè®. O evento acontece de 06 a 08 de julho, no Anhembi, em São Paulo (SP). 

Clarity® contém os ingredientes Fosfatidilserina (150 mg) e DHA (450 mg), com sistema Dual release (liberação em duas etapas). Pesquisas científicas com estes ingredientes demonstram redução dos efeitos do estresse e melhora das funções cognitivas, contribuindo para melhora do raciocínio e memória. Eles atuam na proteção dos neurônios contra agentes neurotóxicos, e com isso há maior proteção das membranas neuronais (bainha de mielina), no combate ao progresso do Alzheimer e Parkinson e na proteção contra os danos do estresse físico e mental. 

Clarity® assegura uma rápida liberação da Fosfatidilserina na etapa 1, no estômago, enquanto garante que a fração do DHA puro em cápsula gastrorresistente seja liberado apenas na etapa 2, no duodeno, pela ação das pancreases, sem que haja qualquer desconforto gástrico e evitando a hidrólise do DHA pelo suco gástrico. Em relação à purificação e controles, o DHA presente na formulação passa por um rigoroso processo de purificação e controle que garante a isenção de outras gorduras saturadas, poli-insaturadas ômega-6, colesterol e contaminantes como metais pesados, dioxinas e PCBs. Desta forma, a fração de DHA no produto apresenta concentração superior a 90%. 

Já Resvitè® contém os ingredientes Trans-resveratrol (165mg) e Triptofano (336mg). Estudos clínicos com estes ingredientes demostram auxílio aos sintomas da SOP (Síndrome do Ovário Policístico), melhora da qualidade do sono, auxílio em casos de endometriose, redução dos sintomas da menopausa, menor ganho de peso e quadros inflamatórios associados à obesidade pós-menopausa, melhora na função cerebrovascular e cognitiva em mulheres na pós-menopausa, melhora do humor e auxílio na redução da ansiedade, e ainda atuação no controle do apetite induzido por estresse. O trans-resveratrol presente em sua formulação possui qualidade Veri-te®, uma matéria prima livre de HPAs, que apresenta o maior e mais longo estudo clínico (RESHAW) publicado. 

Foco no setor magistral 

As atividades da Biobalance são dedicadas ao mercado magistral, com o qual a empresa mantém uma relação de confiança, parceria e proximidade. Com fortes parcerias nacionais e internacionais desde sua fundação, a Biobalance atua junto ao mercado magistral nacional com linhas que envolvem ingredientes de alta qualidade, que estimulam o equilíbrio fisiológico do corpo humano através do suporte ao sistema imunológico. Pesquisa, tecnologia e incorporação de produtos que ofereçam benefícios concretos à saúde são os pilares da empresa. 

As novas linhas da Biobalance lançadas no 18o Congresso Consulfarma chegarão às principais redes e farmácias magistrais de todo o Brasil no segundo semestre de 2023. Mais informações podem ser acessadas em: https://www.biobalance-nutraceuticals.com/ 

Serviço: 

Biobalance no 18o Congresso Consulfarma 

Data: 6, 7 e 8 de julho de 2023 

Local: Anhembi – São Paulo (SP) 

Endereço: Rua Olavo Fontoura, 1209 

Mais informações: https://www.congresso.consulfarma.com/evento 

Sobre a Biobalance Natural Immune Support – As linhas Biobalance visam promover saúde e bem-estar, através de produtos inovadores, naturais e de alta qualidade, com ingredientes que tenham por finalidade estimular as defesas naturais e o equilíbrio fisiológico do corpo humano. Suas linhas são encontradas nas redes de farmácias magistrais de todo o Brasil. Mais informações são encontradas no site e Instagram. SAC: sac@biobalance-nutraceuticals.com ou 0800-771-8438.