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Nunes Marques autoriza retirada de tornozeleira de Rogério Andrade

Nunes Marques autoriza retirada de tornozeleira de Rogério Andrade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, autorizou nesta quinta-feira (18) o contraventor Rogério Andrade a retirar a tornozeleira eletrônica. Andrade cumpria a medida cautelar em função de processos a que responde no Rio de Janeiro.

No início da tarde, o contraventor compareceu à Policia Civil do Rio para retirar o equipamento. Andrade deveria cumprir recolhimento domiciliar noturno, a partir de 18h, em função de medidas cautelares estabelecidas pela Justiça contra ele no final de 2022, quando foi solto por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rogério Andrade é patrono da escola de samba Imperatriz Leopoldinense e explora o jogo do bicho na zona oeste do Rio e em Angra dos Reis. Ele responde a processos relacionados com a Operação Calígula, que investiga a atuação de uma organização criminosa que opera jogos ilegais.

A íntegra da decisão de Nunes Marques está em segredo de Justiça e não foi divulgada.

Moraes autoriza depoimentos de representantes do X no Brasil

Moraes autoriza depoimentos de representantes do X no Brasil

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou depoimentos de representantes do X (antigo Twitter) no Brasil. A medida atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que abriu um inquérito para apurar as condutas do dono da rede social, Elon Musk.

Nas oitivas, a PGR quer saber se Musk ordenou alguma postam em relação a perfis vedados por ordem judicial, se a empresa desbloqueou algum perfil que está suspenso por determinação judicial e caso tem ocorrido quem é o responsável.

O ministro da Corte negou, no último dia 9, pedido da rede social X de isentar a filial brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos.

Nas últimas semanas, o empresário Elon Musk afirmou que não respeitaria mais as decisões da Justiça brasileira referentes à suspensão de contas investigadas no chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874). Tais perfis são acusados de incentivar, nas redes, a ruptura violenta do Estado Democrático de Direito, crime previsto na Lei 14.197 de 2021. Em resposta, Moraes incluiu Musk nas investigações.

Juristas ouvidas pela Agência Brasil consideraram que a decisão de Moraes tem fundamento, uma vez que as investigações conduzidas no STF apuram a ação de grupos organizado para promover uma suposta tentativa de golpe de Estado, o que teria culminado no quebra-quebra do dia 8 de janeiro de 2023.

Justiça autoriza transporte hidroviário na capital paulista

Justiça autoriza transporte hidroviário na capital paulista

@ebc

A Justiça de São Paulo autorizou nesta segunda-feira (15) o início da operação do sistema de transporte hidroviário na Represa Billings, na zona Sul da capital paulista. Segundo a prefeitura, o novo meio de transporte, chamado de Aquático-SP, irá beneficiar cerca de 380 mil moradores das regiões do Grajaú, Pedreira e Cocaia.

A decisão da Justiça foi tomada após recurso da São Paulo Transporte (SPTrans), administradora municipal do transporte coletivo na cidade, contra uma ação do Ministério Público, do fim de março, que alegava falta de estudos de impacto ambiental. O desembargador Nogueira Diefenthaler considerou, no recurso, os alvarás emitidos pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) autorizando a operação das embarcações na represa.

A empresa escolhida para operar as embarcações foi a Transwolff, alvo da operação Fim da Linha do Ministério Público, acusada de ter ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Como a empresa atualmente está sob intervenção em razão da investigação, a própria SPTrans, segundo a prefeitura, dará continuidade a operação do sistema hidroviário.

“O Aquático-SP é o primeiro modo de transporte coletivo público por embarcações na cidade de São Paulo e o trajeto da operação assistida será realizado entre os parques Cantinho do Céu, na região do Grajaú, e Mar Paulista (Pedreira)”, destacou a prefeitura, em nota.

Anvisa autoriza registro de vacina que previne bronquiolite em bebês

Anvisa autoriza registro de vacina que previne bronquiolite em bebês

@ebc

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o registro da vacina Abrysvo, da farmacêutica Pfizer. A dose combate o vírus sincicial respiratório (VSR), causador de infecções no trato respiratório, como a bronquiolite. A resolução foi publicada nesta segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Anvisa destacou que a bronquiolite é uma inflamação dos brônquios que acomete com bastante preocupação crianças pequenas e bebês. O imunizante é indicado para a prevenção da doença do trato respiratório inferior em crianças desde o nascimento até os seis meses de idade por meio da imunização ativa em gestantes.

“Isso significa que, para a proteção das crianças, a aplicação da vacina deve ser feita nas mães, durante a gestação. A vacina não é aplicada diretamente nos bebês”, reforçou a agência. A dose também foi autorizada para a prevenção da doença do trato respiratório inferior em pessoas com 60 anos ou mais, população também considerada de risco para a doença.

A vacina

A vacina Abrysvo é descrita como bivalente, já que é composta por dois antígenos da proteína de superfície F do VSR. A administração é intramuscular e em dose única. Segundo a Anvisa, o imunizante deve ser aplicado durante o segundo ou terceiro trimestre da gestação.

“Como todo medicamento, foram observados alguns efeitos colaterais na administração do imunizante, sendo os mais comuns: dor no local da vacinação, dor de cabeça e dor muscular”, destacou a agência. “Ainda assim, a totalidade das evidências apresentadas à Anvisa foi capaz de demonstrar que os benefícios da vacina são superiores aos seus riscos.”

A Anvisa já havia autorizado o registro da vacina Arexvy, da farmacêutica GlaxoSmith Kline, também destinada à prevenção de doenças causadas pelo VSR, porém, com indicação restrita à população com idade superior a 60 anos.

Presidente do STJ assina decisão que autoriza prisão de Robinho

Presidente do STJ assina decisão que autoriza prisão de Robinho

@ebc

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, assinou há pouco o documento que autoriza a Justiça Federal em Santos (SP) a prender o ex-jogador de futebol Robinho.

Nessa quarta-feira (20), por 9 votos a 2, a Corte Especial do STJ decidiu que o ex-jogador deve cumprir no Brasil a pena de 9 anos de prisão por estupro. A sentença foi definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

No ofício, a ministra informa que os documentos referentes ao julgamento serão enviados para efetivar o cumprimento da prisão.

“Comunico a Vossa Excelência que a Corte Especial, na sessão de 20 de março de 2024, ao apreciar a HDE 7.986, por maioria, deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira, com determinação de ciência imediata a esse juízo, a fim de que se inicie, de imediato, a execução de sentença condenatória, nos termos do voto”, diz o documento.

Após a decisão da Corte Especial do STJ, os advogados de Robinho entraram com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a prisão. O relator é o ministro Luiz Fux. A decisão pode sair hoje.

Para a defesa, a prisão só poderia ocorrer após o julgamento definitivo do processo no STJ.

“Existe grande plausibilidade jurídica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade à Constituição da República”, afirmou a defesa.

A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho, mas a Constituição brasileira não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu pediu a transferência da sentença do ex-jogador para o Brasil.

Anvisa autoriza empresa a importar células germinativas e embriões

Anvisa autoriza empresa a importar células germinativas e embriões

@ebc

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a empresa Feher Serviços a desempenhar atividades essenciais de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos no Brasil.

“A análise da agência tem como objetivo assegurar a qualidade e a segurança do material importado. A autorização garante que a empresa cumpre as normas de Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos”, informou a Anvisa.

De acordo com a agência, a empresa poderá realizar a importação de amostras seminais dos seguintes bancos estrangeiros: Seattle Sperm Bank, dos Estados Unidos; e European Sperm Bank, da Dinamarca.

Outras empresas

No ano passado, a empresa CrioBrasil Serviços foi habilitada pela Anvisa para importar amostras seminais do banco estrangeiro Fairfax Cryobank, dos Estados Unidos.

“Outros estabelecimentos e centros de reprodução humana assistida brasileiros estão engajados no processo de aprimoramento e adequação de seus procedimentos operacionais para serem habilitados como importadores brasileiros de gametas e embriões”, destacou a agência.

Importação de gametas e embriões

Em nota, a Anvisa detalhou que as técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas com gametas e embriões doados e processados nos centros brasileiros e por meio da utilização de material biológico proveniente de doadores estrangeiros.

“Com o aumento global de importações de gametas e embriões, torna-se crucial estabelecer requisitos específicos para garantir a segurança e a qualidade desses materiais importados.”

Segundo a agência, além de avaliar a qualidade das amostras, as empresas importadoras devem garantir a conformidade com a documentação, regulamentações estrangeiras e locais, bem como procedimentos padronizados.

“Todos os lotes importados devem ser revisados e certificados quanto à qualidade antes de serem liberados para as clínicas brasileiras”, ressaltou. “Além disso, as empresas importadoras são responsáveis por aplicar mecanismos de controle das gestações, para cumprir com o disposto na resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).”

Conselho autoriza instalação de canis e gatis em penitenciárias

Conselho autoriza instalação de canis e gatis em penitenciárias

@ebc

Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, define medidas para a instalação de canil e gatil no sistema prisional, com o objetivo de capacitar pessoas privadas de liberdade, por meio da oferta de cursos técnicos de cuidados e treinamento de animais. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), reúne orientações para que a proposta possa ser implantada em todo o país.

Segundo a decisão, as orientações têm como base os modelos do Centro de Detenção Provisória de Taubaté e da Penitenciária de Tremembé 1, onde projetos envolvendo cães e gatos “se consolidaram como importantes ferramentas de ressocialização dos indivíduos privados de liberdade, de humanização do sistema de execução penal e de desenvolvimento da afetividade, bem como dos aspectos sociais, morais e éticos, de forma a contribuir para a construção da paz social”.

Padronização

A partir dessas iniciativas, foram criadas diretrizes que buscam uma padronização na instalação dos canis e gatis, como o uso do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) como instrumento para pactuação entre o poder Executivo, Judiciário e as prefeituras municipais, por exemplo, para viabilizar os projetos locais. Além disso, são sugeridos convênios com faculdades e escolas técnicas em veterinária para a promoção de cursos para pessoas privadas de liberdade.

Além da capacitação para serviços de cuidados com os animais, a resolução sugere ainda o aprendizado sobre treinamento de cães para serem animais de assistência, cão-guia, cão-ouvinte ou cão de serviço.

Também foram estabelecidas regras como a obrigatoriedade de vacinar, vermifugar e castrar os animais, antes de serem inseridos nas instituições prisionais; e a proibição de participação no projeto, por pessoa privada de liberdade por praticar abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais.

Entre os objetivos destacados na medida estão a qualificação profissional dos reclusos, possibilitando a volta ao mercado de trabalho, tanto pela contratação por empresas de diversos ramos, quanto pelo empreendedorismo autônomo. Com isso, o programa busca também aumentar as chances de empregabilidade no momento de reinserção social e diminuir a reincidência criminal.

Fux autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal de deputado Janones

Fux autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal de deputado Janones

@ebc

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG), bem como de alguns de seus atuais e antigos assessores parlamentares.

O deputado é alvo de inquérito no Supremo, aberto em dezembro pelo ministro do Supremo Luiz Fux, a pedido da Procuradoria Geral República (PGR). A suspeita é de que tenham ocorrido desvios de salários no gabinete do parlamentar. A investigação apura os crimes de peculato, concussão e associação criminosa.

Ao autorizar as quebras de sigilo, em despacho assinado na terça-feira (20), Fux escreveu que “os indícios de possível prática criminosa estão bem descritos na representação da Autoridade Policial, com possível ação conjunta dos investigados no suposto esquema criminoso”. Ele atendeu a pedido da Polícia Federal (PF), com aval da PGR.

O processo foi movido após parlamentares de oposição terem apresentado notícias-crime contra o deputado. O caso veio à tona depois que o portal Metrópoles publicou um áudio em que Janones aparece solicitando a seus assessores o repasse de parte dos salários para ajudar a pagar prejuízos com a campanha eleitorai de 2016. Naquele ano, o parlamentar disputou a prefeitura de Ituiutaba (MG), mas não foi eleito.

Assessores a quem Janones enviou o áudio ainda trabalham com o parlamentar e foram ouvidos pela PF no caso. Para pedir as quebras de sigilo dos envolvidos, os investigadores apontaram divergências nos depoimentos.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do parlamentar, mas até o momento não obteve retorno. Desde que o caso veio à tona, Janones nunca negou a autoria do áudio. Ele alega que a mensagem seria uma espécie de “vaquinha” para cobrir gastos de campanha.

Em 30 de janeiro, quando a PF pediu a quebra dos sigilos, Janones publicou uma nota em que diz estranhar a solicitação, “sendo que eu já os coloquei a disposição desde o início das investigações, e até hoje não fui sequer ouvido”, diz o texto.

“Mais estranho ainda é apontarem como “suspeito” um depósito feito quando nenhum dos assessores investigados trabalhavam mais em meu gabinete. Como eles devolviam salário 3 anos após serem exonerados?”, indagou a nota. “Sigo absolutamente confiante que serei absolvido”, afirmou o deputado.

Ainda em dezembro, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu processo contra Janones, após representação do PL.

Lewandowski autoriza envio da Força Nacional para Mossoró

Lewandowski autoriza envio da Força Nacional para Mossoró

@ebc

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, autorizou nesta segunda-feira (19) o uso da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) para apoiar as buscas pelos dois presos que fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró (RN).

De acordo com o ministério, serão enviados 100 homens e 20 viaturas para o município. Cerca de 500 agentes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e da polícia local participam da operação de recaptura dos fugitivos, que já entrou no sexto dia.

O pedido para o uso da Força Nacional foi feito pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, com aval da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram os primeiros detentos a escapar de um presídio federal brasileiro, considerado de segurança máxima. O sistema foi criado em 2006. Eles fugiram na última quarta-feira (14).

Os fugitivos fizeram uma família refém na noite de sexta-feira (16), numa casa a três quilômetros da penitenciária. As autoridades policiais afirmam que as buscas se concentram sobretudo num raio de 15 km a partir da prisão. Foram montados também cinturões em áreas mais amplas.

Para fugir do presídio, os dois presos utilizaram ferramentas encontradas dentro da unidade, que estava passando por uma reforma interna e os equipamentos não foram guardados adequadamente, facilitando o acesso dos detentos.

Em entrevista em Mossoró nesse domingo (18), Lewandowski disse que o episódio não afeta a segurança das penitenciárias de segurança máxima do país.

Moraes autoriza acesso da CGU às investigações contra Bolsonaro

Moraes autoriza acesso da CGU às investigações contra Bolsonaro

@ebc

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (24) o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) das investigações abertas contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados na Corte.

Com a decisão, a CGU vai receber cópias das investigações que envolvem os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023; fraude nos cartões de vacina de Bolsonaro; joias doadas pelo governo da Arábia Saudita; uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar opositores; interferência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022 e sobre a atuação de milícias digitais para atacar a democracia brasileira.

Apesar de autorizar o compartilhamento dos dados, Moraes não permitiu que delações premiadas sejam enviadas ao órgão.

“Neste momento processual, se revelaria absolutamente prematuro, em razão da pendência de finalização das diversas diligências determinadas”, entendeu o ministro.

O pedido de acesso às investigações foi feito pela CGU, que pretende apurar a conduta de servidores públicos envolvidos nos fatos investigados.