24 de maio de 2024

AI Act: União Europeia Aprova Regulamento Abrangente sobre Inteligência Artificial

O Parlamento Europeu ratificou por unanimidade o Artificial Intelligence Act (AI Act), um marco regulatório abrangente referente à inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE). Proposto pela Comissão Europeia em 21 de abril de 2021, o ato foi aprovado após intensos debates e negociações, sendo finalmente ratificado pelo Conselho da União Europeia em 21 de maio de 2024.

O AI Act estabelece uma estrutura regulatória e legal comum para a IA na UE, semelhante ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR). Seu objetivo é garantir a segurança, transparência e qualidade dos sistemas de IA, além de promover a cooperação internacional e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.

Um dos aspectos mais significativos do AI Act é a criação do Conselho Europeu de Inteligência Artificial, que supervisionará a conformidade dos fornecedores de IA e promoverá uma aplicação consistente das regulamentações em toda a UE.

O ato classifica as aplicações de IA com base no risco que representam, indo desde inaceitável até mínimo, com diferentes obrigações e restrições para cada categoria. Por exemplo, aplicações de alto risco, como sistemas de IA na saúde e na aplicação da lei, devem cumprir obrigações rigorosas de segurança e transparência.

Além disso, o AI Act prevê a criação de novas instituições, como o Escritório de IA e o Fórum Consultivo, para implementar e fazer cumprir as regulamentações. Os Estados-Membros serão responsáveis por designar autoridades nacionais competentes para garantir a aplicação eficaz do ato em seus territórios.

No entanto, o AI Act não está isento de críticas. Grupos como a La Quadrature du Net (LQDN) argumentam que o ato favorece a indústria tecnológica e forças policiais, enquanto falha em evitar danos sociais, políticos e ambientais associados à proliferação da IA.

Com o AI Act, a UE busca estabelecer um equilíbrio entre promover a inovação na IA e proteger os direitos e interesses dos cidadãos europeus, em meio ao rápido avanço da tecnologia.