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Especialistas defendem reformulação da Polícia Civil do Rio

O professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Daniel Hirata, que é membro do grupo de trabalho sobre Redução da Letalidade Policial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta segunda-feira (24), a reformulação da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

“É necessário que tenhamos uma reformulação da Polícia Civil, e não estamos falando dos baixos escalões. Estamos falando da cúpula da Polícia Civil, da maneira como a cúpula tem se servido de relações promíscuas com a criminalidade organizada e com o sistema político de forma a não atuar adequadamente para o policiamento que se espera de uma polícia judiciária democrática”, afirmou o pesquisador.

Nos últimos 16 anos, quatro chefes da Polícia Civil do Rio foram presos: Álvaro Lins e Ricardo Hallak, em 2008; Allan Turnowski, em 2022, e neste domingo (24), Rivaldo Barbosa, por suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

“A Polícia Civil, mais uma vez, se encontra no centro de problemas relacionados à instituição que se caracterizou nos últimos tempos por ser muito militarizada – vide a existência da Core [Coordenadoria de Recursos Especiais] – que age de forma ostensiva, o que não é a função da polícia judiciária, e também com ligações espúrias com a criminalidade organizada que remonta à época de Álvaro Lins, com relação aos esquadrões da morte, passando por Ricardo Hallak e Allan Turnowski, este último com relações com a alta cúpula do jogo do bicho, e agora o Rivaldo Barbosa”, disse Hirata.

O coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), Pablo Nunes, destacou que as prisões relacionadas ao assassinato de Marielle, feitas feitas no domingo, revelam o cenário de degradação institucional do Rio de Janeiro. “A gente vive um dramático processo de degradação institucional. A Polícia Civil tem sido, por anos, objeto de questionamentos, de suspeição ao seu trabalho de investigação.”

“Se nada for feito, Rivaldo não será o último. Haverá outros chefes de polícia envolvidos no crime porque esse sistema é falho, não há controle”, afirmou o pesquisador. Para ele, o Ministério Público é conivente com “esses malfeitos’. Pablo Nunes ressaltou que o Rio de Janeiro não conseguirá melhorar a questão da segurança, do aumento da garantia de direitos, do respeito à Constituição se não passar pela refundação das polícias.

A Corregedoria-Geral de Polícia Civil informou que instaurou inquérito para apurar a conduta dos delegados Rivaldo Barbosa e Gíniton Lages, ex-chefe Departamento de Homicídios do Rio de Janeiro, e de Marco Antônio Barros Pinto, comissário da Polícia Civil.

“As investigações seguirão todo o rito legal conforme a complexidade de cada caso”, diz nota divulgada pela corporação.

PF vai apurar hospedagem de Bolsonaro na Embaixada da Hungria

A Polícia Federal vai apurar as circunstâncias da hospedagem do ex-presidente Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 e 14 de fevereiro, poucos dias após a deflagração da Operação Tempus Veritatis, que investiga a existência de uma suposta organização criminosa que teria atuado numa tentativa de golpe de Estado no Brasil. A informação foi confirmada à Agência Brasil por fontes da PF. Segundo essas fontes, a polícia vai verificar se Bolsonaro violou alguma das restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A hospedagem de Bolsonaro na embaixada foi revelada nesta segunda-feira (25), pelo jornal norte-americano The New York Times. A matéria do jornal dos Estados Unidos sugere que Bolsonaro, alvo de investigações criminais, tentou fugir da justiça já que o ex-presidente não pode ser preso em uma embaixada estrangeira que o acolheu, porque está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais.

O The New York Times teve acesso a imagens da câmera de segurança da embaixada, que mostram que o ex-presidente permaneceu dois dias no local, acompanhado por seguranças e funcionários do escritório diplomático. O embaixador Miklós Halmai também aparece acompanhando o presidente no local.

A publicação analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que Bolsonaro chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram também que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias porque a estadia de Bolsonaro foi durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro, os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.

Defesa

A defesa do ex-presidente da República confirmou que ele passou dois dias hospedado na embaixada da Hungria em Brasília “para manter contatos com autoridades do país amigo”. Em nota, os advogados de Bolsonaro dizem que ele mantém um bom relacionamento com o premier húngaro, com quem se encontrou recentemente na posse do presidente Javier Milei, em Buenos Aires.

“Nos dias em que esteve hospedado na embaixada magiar [húngara], a convite, o ex-presidente brasileiro conversou com inúmeras autoridades do país amigo atualizando os cenários políticos das duas nações. Quaisquer outras interpretações que extrapolem as informações aqui repassadas se constituem em evidente obra ficcional, sem relação com a realidade dos fatos e são, na prática, mais um rol de fake news”, diz a defesa de Bolsonaro.

Na tarde de hoje, em São Paulo, durante um evento do PL, o seu partido, Bolsonaro comentou indiretamente o caso, dizendo que frequenta embaixadas e conversa com chefes de Estado.

“Muitas vezes esses chefes de Estado ligam para mim, para que eu possa prestar informações precisas do que acontece em nosso Brasil. Frequento embaixadas também aqui pelo nosso Brasil, converso com os embaixadores. Não tenho passaporte, está detido, senão estaria com o Tarcísio [Freitas, governador de São Paulo] juntamente com Ronaldo Caiado [governador de Goiás] nessa viagem a Israel, um país irmão, um país fantástico em todos os aspectos.

Passaporte

O passaporte de Bolsonaro foi apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela PF no dia 8 de fevereiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A operação foi deflagrada após o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, ter fechado acordo de colaboração premiada com investigadores da PF.

Para Pacheco, caso Marielle é marco no combate ao crime organizado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira (25) que a investigação envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes é um marco no combate ao crime organizado no país.

Após cerimônia de comemoração de 200 anos do Senado, Pacheco cumprimentou os investigadores após ser perguntado sobre a operação da Polícia Federal que prendeu os irmãos Brazão.

“Desvendar esse crime e identificar mandantes é algo que a sociedade espera muito, e as instituições também esperam. Cumprimento todas as autoridades envolvidas e, talvez, seja um marco na história de repressão da criminalidade organizada no Brasil”, afirmou.

Pacheco também disse que espera que a verdade sobre o caso possa aparecer e que os responsáveis sejam punidos.

“É um sentimento real de esperança e expectativa de que a verdade real sobre esse caso possa aparecer e aqueles que sejam responsáveis diretos ou indiretos desse crime bárbaro, desse crime contra a democracia, sejam submetidos a julgamento”, completou.

Ontem (24), os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o caso Marielle no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles estão no presídio federal em Brasília.

Novas informações podem surgir sobre caso Marielle, diz Marcelo Freixo

Após as prisões neste domingo (24) dos irmãos Domingos Brazão, Chiquinho Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa, apontados como mandantes do atentado contra Marielle Franco, que vitimou também o motorista Anderson Gomes, o presidente da Embratur e ex-deputado federal e estadual do Rio de Janeiro, Marcelo Freixo, acredita que “um tampão de bueiro” foi destampado. Para ele, novas informações, que inclusive vinculam funcionários do estado ao crime poderão surgir.

“O caso da Marielle destampa um tampão de bueiro que sempre existiu no Rio de Janeiro e que muita gente não teve coragem de meter a mão lá dentro. Agora vai ter que meter”, disse Freixo, nesta segunda-feira (24), no programa Sem Censura, da TV Brasil. Ele era do PSOL, mesmo partido de Marielle, trabalhou junto e era amigo dela.

Segundo Freixo, ao longo dos seis anos após o crime, buscava-se resposta para três perguntas: quem matou, quem mandou matar e quem não deixou investigar. Essas perguntas foram respondidas, mas elas abrem espaço para novas, uma vez que os três presos têm cargos públicos. Domingos Brazão é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Chiquinho Brazão é deputado federal pelo União Brasil e o delegado Rivaldo Barbosa era chefe da Polícia Civil à época do atentado contra Marielle Franco.

“São três agentes do Estado que não têm qualquer cargo. Então, é evidente que abre nova pergunta sobre o que se faz com esse Rio de Janeiro. E nós tivemos diversos mandados de busca e apreensão, que vão poder colher material, que sem dúvida alguma vão trazer mais informação sobre o caso da Marielle e possivelmente sobre outros casos relacionados à questão do homicídio, da Delegacia de Homicídio, e a esses agentes que cometeram esse crime contra a Marielle. Então, por um lado, se responde às perguntas, por outro, novas coisas podem surgir”, diz.

O caso traz luz a um dos principais problemas do Rio de Janeiro, a segurança pública. Para Freixo, falta vontade política para combater o crime organizado. “A gente pode ficar dias falando de problemas do Rio de Janeiro, mas se a gente não resolver a questão da segurança pública do Rio de Janeiro, se não meter a mão na cumbuca, que diz respeito a qual o papel da polícia, quem controla a polícia, como vai ser a formação da polícia, se não retomar territórios, não fizer um projeto para o Rio de Janeiro que mexa e dê centralidade à questão da segurança pública, como diz a boa gíria carioca, esquece”, afirma.

O ex-deputado conta também que após as prisões, recebeu diversas ligações de policiais e de funcionários do Tribunal de Contas para prestar apoio e dizer que são diferentes dos colegas presos. Freixo acredita que a mudança venha pela política e pelas instituições. O caminho está, portanto, no fortalecimento das instituições. “Temos que olhar para as instituições e perceber que tem pessoas extraordinárias e conseguir que essas pessoas falem pelas instituições, não acabar com elas”.

Rio de Janeiro (RJ) 25/03/2024 – O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, participa do programa Sem Censura, da TV Brasil, apresentado por Cissa Guimarães. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Alívio e choque

A jornalista e ex-assessora de Marielle Franco, Fernanda Chaves, também participou do programa. Ela estava com Marielle no momento do atentado e foi a única sobrevivente. Ela falou sobre o que sentiu quando recebeu as informações sobre as prisões efetuadas nesse domingo.

“É difícil nomear, mas foi muito chocante, muito impactante. Ao mesmo tempo que veio algum alívio, porque foram seis anos de angústia, ver que paralelamente acontecia um movimento para atrapalhar a investigação. Na mesma medida, deu um choque muito grande quando se sabe do envolvimento das figuras que estão sendo apontadas na investigação como os pensantes, os que arquitetaram esse crime. É muito impactante e é, sobretudo, perturbador”, diz.

Ela descreveu o delegado Rivaldo Barbosa como uma pessoa acessível e do diálogo. “Revendo as coisas do passado, a gente começa a perceber o quanto isso é maquiavélico”, diz. “Isso é inacreditável, isso descortina muito a situação que o Rio de Janeiro se encontra hoje”.

Herdeiras de Marielle querem combate à violência política no Rio

Mulheres negras e com origem em regiões periféricas consideram que as revelações mais recentes do caso Marielle Franco mostram que a atuação política delas é um risco, pelo fato de mostrarem resistência à ligação entre crime e agentes do estado. Nomes tidos como “herdeiros” das causas abraçadas pela vereadora assassinada há seis anos esperam que o desfecho do caso seja uma chance para acabar com a violência política no país.

Na manhã de domingo (24), a Operação Murder Inc. cumpriu três mandados de prisão preventiva e 12 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), todos no Rio de Janeiro, relacionados à morte da vereadora e do motorista dela, Anderson Gomes.

Foram presos Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro, o deputado federal Chiquinho Brazão, expulso nesta segunda-feira (25) do partido União Brasil/RJ, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do RJ. Os irmãos Brazão seriam os mandantes do crime, e o delegado Rivaldo é acusado de ajudar no planejamento e dificultar a investigação.

Domingos Brazão, seu irmão Chiquinho Brazão e Rivaldo Barbosa. Os três foram presos por forte envolvimento com o assassinato de Marielle Franco Foto – Alerj

A ação foi deflagrada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e pela Polícia Federal (PF).

Contrariar interesses

Deputada Dani Monteiro Arquivo/Fernando Frazão/Agência Brasil

Nascida no morro do São Carlo, a menos de um quilômetro de onde o carro de Marielle foi atingido por 13 tiros em uma noite de março, a deputada estadual Dani Monteiro (Psol) se tornou, aos 27 anos, a mulher mais jovem a ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo Dani Monteiro, “trabalhar por direitos humanos passa sempre por um embate contra interesses escusos de operadores do aparato estatal”. Ela diz acreditar que o Rio de Janeiro, desde a fundação, “é estruturado por grupos políticos que têm projeto de poder próprio e que se articulam de modo a manter as instituições sob seus domínios.

A deputada, que foi assessora parlamentar de Marielle, diz ver na investigação da PF que o Estado é o próprio gerador de insegurança, “pois promove violência em diversas modalidades, funcionando como parte de projetos de poder dessas pessoas que estão, há anos, operando politicamente e institucionalmente”.

“É claro que perceber tudo isso deve nos deixar alerta. Nosso trabalho gera exposição, gera riscos, mas precisa ser feito. Expor, debater e propor caminhos é o que deve resultar de tudo isso. É o que nós vamos seguir fazendo, disse à Agência Brasil.

Surpresa e risco

A militante pelos direitos humanos e ex-deputada estadual (2018-2022) Mônica Francisco, que era assessora de Marielle na Câmara de Vereadores à época do crime, disse à Agência Brasil que recebeu com muita surpresa a notícia do envolvimento do delegado Rivaldo Barbosa no crime. “Era uma pessoa próxima a Marielle, de nós, ativistas de direitos humanos. A gente tinha o Rivaldo Barbosa como uma figura aliada, de muita cumplicidade e parceria”.

Rivaldo Barbosa foi a primeira autoridade a receber as famílias do motorista Anderson Gomes e Marielle após o assassinato.

Foto de arquivo feita em 16/04/2018 – Na foto é visto o ex-chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa (e) ao lado dos pais da vereadora assassinada Marielle Franco – Tânia Rêgo/Agência Brasil

Mônica lembra que ela e toda a equipe da vereadora foram diversas vezes à delegacia de homicídios serem interrogadas.

“Completamente descobertos, à mercê. A segurança que a gente tinha é de que havia, principalmente por parte do Rivaldo, uma possibilidade de um pouco mais de confiança nesse processo”, conta.

Ela classifica as prisões como uma constatação de que a morte de Marielle foi um crime político, perpetrado por setores da política completamente alinhados com setores da polícia. “Organizados em uma ação desse tamanho e tendo uma atividade pregressa no submundo do crime, tendo o escritório do crime no lugar de trabalho do chefe da Polícia Civil à época e umbilicalmente ligados”, aponta.

Essa ligação entre criminosos e autoridades faz com que Mônica veja a atuação dela e de ativistas como uma “atuação política de risco”.

“A gente está completamente descoberto. Acho que é uma necessidade muito grande de se rever a segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Quem deveria proteger, combater e ser um aliado na luta contra a violência política é o próprio agente desse risco, é o próprio agente da violência perpetrada contra nós, principalmente sendo mulheres negras periféricas. A gente precisa de uma segurança pública que seja cidadã, que seja saneada”, avalia.

PEC contra milícias

Para a deputada federal Talíria Petrone (Psol-RJ), que era amiga e companheira de militância de Marielle, muitos estados do país, especialmente o Rio de Janeiro, se organizam de forma que “crime e política são indissociáveis”.

Deputada federal, Talíria Petrone – Arquivo/​José Cruz/Agência Brasil

“Isso é uma grande ameaça à democracia, a quem luta contra o domínio armado dos territórios, contra violência estatal, e a representantes políticos que expressam esse enfrentamento de forma mais contundente”, diz à Agência Brasil Talíria, que revela ter que andar com escolta e carro blindado por conta de ameaças de grupos de ódio e de milícias do Rio de Janeiro.

A deputada considera que o caso Marielle evidencia a urgência de enfrentar de forma contundente o poder das milícias. “Não dá para o crime governar em nenhum lugar”.Talíria informou que, ao lado de outros parlamentares, protocolou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contra as milícias. Pelo texto, crimes cometidos por grupos paramilitares com participação de agentes do Estado possam ter a investigação transferidas para a esfera federal.

“A PEC contra as milícias possibilita que a gente tire das mãos dos algozes a investigação de crimes cometidos por agentes do Estado. Milícia é o estado, mistura poderes político, econômico e armado. Os crimes cometidos por esses agentes não podem ser investigados por aqueles que estão envolvidos nesses esquemas. Por isso, a possibilidade de federalização, de deslocamento para Justiça Federal, é um avanço enorme para nossa democracia”, explica.

A PEC precisa de ao menos 171 parlamentares para ser discutida na Casa.

Engrenagem cruel

A deputada estadual Renata Souza (Psol-RJ), que foi chefe do gabinete de Marielle na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, afirmou, em entrevista à TV Brasil, que recebeu as notícias com uma mistura de sentimentos. “Os sentimentos estão misturados, indignação, mas também alívio e esperança. É evidente que o feminicídio político da Marielle tem uma engrenagem muito aterrorizante da violência política no Rio de Janeiro, que é crime, polícia e política”.

Deputada estadual do Rio de Janeiro, Renata Souza (PSOL) Arquivo/Tomaz Silva/Agência Brasil

Assim como Marielle, Renata foi criada no conjunto de favelas da Maré, no Rio.

“É fundamental que sigamos [pedindo] justiça para Marielle e para tantas outras mulheres negras, de favela, de periferia que tombam todos os dias diante de uma estrutura política que tem homens brancos criminosos, policiais, por trás dessa engrenagem tão cruel”.

Instituto Marielle

A diretora executiva do Instituto Marielle Franco, Lígia Batista, classifica o dia das prisões dos irmãos Brazão e do delegado Rivaldo Barbosa como histórico. “Um dia que vai ficar marcado para sempre nessa caminhada e luta por justiça, não só para as famílias de Marielle e Anderson, mas para todas nós, pessoas que nos entendamos como sementes dessa luta”, disse em entrevista à Rádio Nacional, emissora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O Instituto Marielle Franco foi criado após o assassinato, como forma de buscar justiça e manter vivo o legado de Marielle.

Lígia ressalta que a notícia de envolvimento de agentes públicos foi recebida com “indignação”.

“Essa fratura exposta que se tornaram esses assassinatos faz com que a gente precise, cada vez mais, questionar essa relação espúria entre polícia e política”. Apesar de reconhecer a importância das prisões, Lígia lembra que passados 6 anos, nenhum executor ou mentor do crime foi condenado pela Justiça. Ela pede que a condenação dos envolvidos seja um sinal de basta.

“É inaceitável que a lógica da nossa cultura política seja a do extermínio, seja a lógica que rechaça o embate de ideia e que admite, isso há bastante tempo no nosso país, a cultura da violência como a expressão máxima da nossa forma de construir reflexão política no país”, afirmou.

Investigação

De acordo com as investigações da Polícia Federal (PF), o assassinato de Marielle Franco foi motivado por questões fundiárias envolvendo as milícias do Rio de Janeiro. O relatório da PF cita uma divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na zona oeste da capital fluminense.

Marielle e Anderson Gomes foram assassinados a tiros enquanto se deslocavam de carro após uma agenda de trabalho, em 14 de março de 2018, na região central do Rio de Janeiro.

Em lágrimas, Vini Jr revela “menos vontade de jogar” devido a racismo

Alvo constante de insultos racistas em partidas do Campeonato Espanhol, Vinícius Júnior, atacante do Real Madrid, entrará em campo nesta terça-feira (26), no Estádio Santiago Bernabéu, vestindo a amarelinha. A seleção brasileira enfrenta a Espanha, a partir 17h30 (horário de Brasília) na capital espanhola. O principal objetivo do jogo é reforçar a luta antirracista deflagrada por Vini Jr no último ano na Espanha. Em entrevista coletiva nesta segunda (25), às vésperas do amistoso, Vini Jr não conteve as lágrimas e revelou que se sente desmotivado a seguir jogando futebol na Espanha.

“É uma coisa muito difícil e eu tenho lutado bastante por tudo que vem acontecendo comigo. É desgastante porque você está meio que sozinho em tudo, porque eu já fiz tanta denúncia e ninguém é punido, nenhum clube é punido. E a cada dia que passa eu venho lutando por todas aquelas pessoas que vão vir, porque se fosse apenas por mim, pela minha família, eu acredito que eu já teria desistido de tudo que venho lutando. A cada dia quer vou para casa fico mais triste, mas eu fui escolhido para defender uma causa tão importante, que cada dia eu estudo mais sobre [o racismo], eu venho aprendendo para que num futuro muito próximo, o meu irmão que tem cinco anos não venha a passar por tudo que estou passando”, desabafou o atacante, que teve ao menos 10 episódios de racismo relatados aos procuradores do Campeonato Espanhol.

DESABAFO@vinijr se emocionou durante a entrevista coletiva nesta segunda (25) enquanto falava sobre os ataques racistas que recebe constantemente.

“Acredito que seja muito triste tudo que eu venho passando a cada jogo, a cada dia, a cada denúncia vai aumentando esse… pic.twitter.com/1NhJyivUdS

— CBF Futebol (@CBF_Futebol) March 25, 2024

O amistoso contra a Espanha em Madri terá uma identidade visual com destaque para o preto e branco. No momento do hino, os jogadores brasileiros usarão jaquetas pretas com o slogan “uma só pele; uma só identidade”, em português, inglês e espanhol.

Ao longo da coletiva, Vini Jr chorou algumas vezes, a primeira delas ao abordar a forma como é tratado pela imprensa na Espanha.

“Acredito que eles [jornalistas] têm que falar menos de tudo o que eu faço de errado dentro de campo, é claro que tenho que evoluir, mas tenho 23 anos, é um processo natural, saí muito novo do Brasil, não pude aprender tantas coisas. Tenho 23 anos e sigo estudando. Por que os repórteres da Espanha, que são mais velhos do que eu, não podem estudar e ver o que realmente está acontecendo? Cada vez estou mais triste, cada vez tenho menos vontade de jogar, mas vou seguir lutando”, disse Vini Jr., enxugando as lágrimas.  

Um jogo de 90 minutos por uma luta secular! ✊🏾

Brasil e Espanha não será apenas uma partida. Será também um manifesto contra o racismo no futebol e no mundo, a partir do slogan “Uma Só Pele, Uma Só Identidade”.

Vamos em busca da vitória. Dentro e fora do campo.

Parceiros:… pic.twitter.com/OXhT39dj2f

— CBF Futebol (@CBF_Futebol) March 25, 2024

Em meio a tantos desafios, o camisa 7 disse estar  animado com o  amistoso desta terça, principalmente após a primeira vitória do Brasil  sob comando do técnico Dorival Júnior, contra a Inglaterra (1 a 0), no último sábado (23), em Londres.

“Vai ser um sonho realizado para mim, poder jogar na minha casa aqui na Espanha, o Bernabéu, com a camisa da seleção brasileira, onde sempre sonhei estar. E pela primeira vez com a torcida contra. Vai ser um duelo muito importante para as duas seleções, algumas das maiores do mundo, faz tempo que não se enfrentam. A gente gosta de jogar contra os melhores, como foi contra a Inglaterra, conseguimos fazer um grande jogo”.

Outros trechos da entrevista

Deixar o Real Madrid

“Pensei em sair, sim. Mas se saio daqui, estou dando o que querem aos racistas. Vou seguir lutando e jogando no melhor do mundo, ganhando títulos e fazendo muitos gols, para que vejam cada vez a minha cara. Sigo evoluindo para isso. Jogar futebol e fazer a alegria das minhas pessoas e de todos que vão ao estádio. Racistas sempre serão minoria. Como sou um jogador atrevido, que joga no Real Madrid e ganhamos muitos títulos, é complicado. Mas vou seguir firme e forte pois presidente me apoia, o clube me apoia, para que eu continue e possa ganhar muitas coisas”.

O que frustra mais?

“A falta das punições. Se a gente começar a punir todas essas pessoas que cometem crime e aqui eles não consideram crime, vamos começar a evoluir, tudo vai ficar melhor para todo mundo. Faço tantas denúncias, muitas vezes chegam cartas para fazerem mais denúncias, mas no final acontece como aconteceu com meu amigo em Barcelona, eles arquivam o processo e ninguém sabe de nada. Se a gente começar a punir essas pessoas, não que eles vão mudar o pensamento, mas vão ficar com medo de falar, seja no estádio, onde tem câmeras… e assim vamos diminuir isso, colocar medo naquelas pessoas. E que eles possam também educar seus filhos. Muitas vezes aqui tem criança me xingando e eu não culpo a criança, porque eles não entendem, eu na idade deles não entendia o racismo. É complicado.

No futebol tem muitas pessoas, tantos jogadores melhores do que eu que já passaram por aqui, eu quero fazer com que as pessoas no mundo possam evoluir, melhorar, que possamos ter igualdade, que num futuro próximo haja menos casos de racismo, que as pessoas negras possam ter uma vida normal, como as outras. Quero seguir lutando por isso. Se fosse por mim, eu já teria desistido, fico em casa, ninguém vai me xingar, fazer nada comigo… Eu vou para os jogos com a cabeça centrada no jogo para fazer o melhor para minha equipe, mas nem sempre é possível. Tenho que me concentrar muito todos os dias”, revelou, entre lágrimas.

Apoio dentro e fora de campo

“Quero agradecer desde já a todos os jogadores da Espanha que sempre que dão entrevista estão me apoiando, fazendo tudo para que a Espanha mude seu pensamento. Não só a Espanha, em todo lugar tem muito racismo. Espero que a gente possa fazer tudo para diminuir cada vez mais o racismo. Os jogadores da Espanha estão me ajudando muito, falando coisas que no início só eu falava. Sempre peço que Fifa, Conmebol, Uefa possam fazer mais coisas, como a CBF está fazendo, vem me ajudando para que possamos evoluir como seres humanos, para que todos possam estudar para ver o que os pretos passam e passaram. O que eu passo não é nem perto do que todas essas pessoas passaram. Eu quero lutar por aqueles que são pretos”.

Relatora da ONU diz que Israel comete genocídio na Faixa de Gaza

A relatora especial das Nações Unidas (ONU) para os direitos humanos nos territórios palestinos ocupados, Francesca Albanese, publicou relatório nesta segunda-feira (25) afirmando que existem “motivos razoáveis” para sustentar que Israel promove um genocídio na Faixa de Gaza.

Israel rebate dizendo que o informe é uma “inversão obscena da realidade” e diz que respeita o direito humanitário internacional.

Essa é a primeira vez que um informe ligado à ONU acusa Israel de genocídio. A relatora, que tem um mandato independente, foi nomeada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

“A natureza esmagadora e a escala do ataque de Israel à Gaza e as condições de vida destrutivas que [Israel] infligiu revelam uma intenção de destruir fisicamente os palestinos, enquanto grupo”, diz o informe da relatora.

O governo de Tel Aviv enfrenta ainda a acusação de genocídio na Corte Internacional de Justiça (CIJ), resultado de denúncia apresentada pela África do Sul e apoiada por diversos países, entre os quais, o Brasil.

A relatora para os direitos humanos nos territórios palestinos, Francesca Albanese, pede ainda que os países promovam um embargo de armas contra Israel, além da adoção de outras medidas econômicas e políticas que garantam o cessar-fogo imediato e duradouro, incluindo sanções contra o governo de Tel Aviv.

Genocídio é processo

A especialista da ONU argumenta que o genocídio pode ser caracterizado como “a negação do direito de existência de um povo e a subsequente tentativa ou sucesso na sua aniquilação” e que esse crime é “‘um composto de diferentes atos de perseguição ou destruição’, que vão desde a eliminação física até a ‘forçada desintegração’ das instituições políticas e sociais de um povo, da cultura, da língua, sentimentos e religião. O genocídio é um processo, não um ato”.

De acordo com Albanese, os atos de Israel em Gaza podem ser caracterizados como genocídio porque o país teria cometido, ao menos, três atos proibidos pela Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, de 1948. Seriam eles: o assassinato de membros do grupo; os sérios danos corporais ou mentais aos membros do grupo, além de infligir “deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para provocar a sua destruição física, no todo ou em parte”.

A relatora especial da ONU para Palestina ainda cita o bloqueio à ajuda humanitária na região como outro elemento para caracterizar o crime de genocídio.

“O bloqueio reforçado de Israel a Gaza causou a morte por fome, incluindo dez crianças por dia, ao impedir o acesso a abastecimentos vitais.”

De acordo com o informe, Israel tem buscado ocultar sua conduta em Gaza sustentando que está respeitando o Direito Humanitário Internacional (DHI). “Israel invocou estrategicamente o quadro do DHI como ‘camuflagem humanitária’ para legitimar a sua violência genocida em Gaza”, completou.

Albanesa defende que não há respeito ao DHI porque “Israel tratou, de fato, todo um grupo protegido e a sua infraestrutura de sustentação da vida como ‘terrorista’ ou ‘apoiador do terrorismo’, transformando assim tudo e todos num alvo”.

Outro elemento usado pela relatora especial para caracterizar a ação de Israel em Gaza como genocídio são as declarações de autoridades de Tel Aviv que, segundo ela, estariam tentando desumanizar os palestinos.

“A desumanização pode ser entendida como fundamental para o processo de genocídio”, destacou.

Conflito colonial

A relatora da ONU Francesca Albanese sustentou ainda em seu informe que a ação de Israel em Gaza é mais uma fase de um longo processo de apagamento colonial.

“Durante mais de sete décadas, este processo sufocou o povo palestino como grupo – demograficamente, culturalmente, econômica e politicamente –, procurando deslocá-lo, expropriar e controlar as suas terras e recursos.”

“As ações de Israel foram impulsionadas por uma lógica genocida integrante do seu projeto colonial de colonização na Palestina, sinalizando uma tragédia anunciada”, completou Albanese, acrescentando que “deslocar e apagar a presença árabe indígena tem sido uma parte inevitável do processo de formação de Israel como um ‘Estado Judeu’”.

Israel

O ministério das Relações Exteriores de Israel divulgou nota em que condena o relatório de Albanese que, de acordo com Tel Aviv, “continua a sua campanha de deslegitimação da própria criação e existência do Estado de Israel”.

“Fica claro no relatório que a Relatora Especial começou com a conclusão de que Israel comete genocídio e depois tentou provar as suas opiniões distorcidas e politicamente motivadas com argumentos e justificações fracas”, destacou o comunicado.

“O relatório é, portanto, uma inversão obscena da realidade, onde um suposto perito pode fazer acusações ultrajantes, quanto mais extremas, melhor”, completou.

Ainda de acordo com o comunicado, o relatório “é uma tentativa de esvaziar a palavra genocídio da sua força única e do seu significado especial” e que a guerra em Gaza “é contra o Hamas e não contra civis palestinos”.

O comunicado de Israel finaliza dizendo que o parecer “é mais uma mancha no seu mandato tendencioso e só traz ainda mais descrédito ao Conselho dos Direitos Humanos”.

Bolsonaro se hospedou na Embaixada da Hungria após perder passaporte

O ex-presidente Jair Bolsonaro permaneceu dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano, após ter tido seu passaporte apreendido pela Polícia Federal. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (25) pelo jornal americano The New York Times. 

O jornal norte-americano diz que Bolsonaro, alvo de investigações criminais, não pode ser preso em uma embaixada estrangeira que o acolheu, porque está legalmente fora do alcance das autoridades nacionais.

“A estadia na embaixada sugere que o ex-presidente tentava alavancar a sua amizade com um colega líder de extrema direita, o primeiro-ministro Viktor Orban, da Hungria, em uma tentativa de escapar ao sistema de justiça brasileiro enquanto enfrenta investigações criminais no seu país”, diz o jornal.

A defesa do ex-presidente da República confirmou que ele passou dois dias hospedado na embaixada da Hungria em Brasília “para manter contatos com autoridades do país amigo”. Em nota, os advogados de Bolsonaro dizem que ele mantém um bom relacionamento com o premier húngaro, com quem se encontrou recentemente na posse do presidente Javier Milei, em Buenos Aires. 

“Nos dias em que esteve hospedado na embaixada magiar [húngara], a convite, o ex-presidente brasileiro conversou com inúmeras autoridades do país amigo atualizando os cenários políticos das duas nações. Quaisquer outras interpretações que extrapolem as informações aqui repassadas se constituem em evidente obra ficcional, sem relação com a realidade dos fatos e são, na prática, mais um rol de fake news”, diz a defesa de Bolsonaro. A Embaixada da Hungria ainda não se manifestou sobre a estadia do ex-presidente.

Passaporte 

O passaporte de Bolsonaro foi apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela PF no dia 8 de fevereiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A operação foi deflagrada após o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, ter fechado acordo de colaboração premiada com investigadores da PF. 

Mulheres recebem 19,4% a menos que os homens, diz relatório do MTE

Dados do 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios mostram que as trabalhadoras mulheres ganham 19,4% a menos que os trabalhadores homens no Brasil. O levantamento inédito foi divulgado nesta segunda-feira (25) pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego (MTE).

O relatório foi consolidado a partir das informações preenchidas no eSocial, o sistema federal de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Ao todo, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários do Brasil preencheram as informações relativas a 2022. O objetivo deste documento é tornar conhecida a realidade remuneratória dos trabalhadores nas empresas e suas políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero. E este primeiro relatório confirmou a desigualdade salarial entre mulheres e homens.

O relatório nacional apresenta dados nacionais de remuneração média e salário contratual mediano de mulheres e homens, além das realidades em cada unidade da federação, a realidade dos salários por raça/cor e por grandes grupos ocupacionais.

A exigência do envio de dados atende à Lei nº 14.611/2023 que trata da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, sancionada em julho de 2023. As empresas de direito privado com 100 ou mais empregados que não apresentarem os dados para Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios duas vezes ao ano estarão sujeitas à multa.

Dados

O relatório nacional mostra que do total de estabelecimentos com 100 ou mais empregados que enviaram informações (49.587), 73% (36 mil) deles existem há 10 anos ou mais. Juntos, eles somam quase 17,7 milhões de empregados com vínculos formais de trabalho, o que equivale a 41,6% do total.

Apesar de as mulheres receberem, em média, 19,4% a menos que os homens, a diferença salarial pode variar ainda mais, conforme o grande grupo ocupacional. Em cargos de dirigentes e gerentes, por exemplo, a diferença de remuneração chega a 25,2%.

O Ministério das Mulheres destaca que no recorte por raça/cor do relatório, as mulheres negras, além de estarem em menor número no mercado de trabalho (2.987.559 vínculos, 16,9% do total), são as que têm renda mais desigual.

Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média de remuneração dos homens não-negros é de R$ 5.718,40 — 27,9% superior à média. As mulheres negras também ganham 66,7% da remuneração das mulheres não negras.

Se considerado o salário médio de contratação das mulheres negras (R$ 1.566,00), a remuneração corresponde a 82% da média dos salários iniciais (R$ 1.901,00). Mas quando comparado aos salários iniciais de homens não negros, eles recebem 19% superior à média total do salário de contratação.

Critérios remuneratórios

O relatório nacional mostra que cerca de metade das empresas (51,6%) possuem planos de cargos e salários ou planos de carreira, e que grande parte delas adotam critérios remuneratórios como proatividade (81,6%); capacidade de trabalhar em equipe (78,4%); tempo de experiência (76,2%); cumprimento de metas de produção (60,9%); disponibilidade de pessoas em ocupações específicas (28%); horas extras (17,5%).

O Ministério das Mulheres observa que horas extras, disponibilidade para o trabalho, metas de produção, entre outros critérios, são atingidos mais pelos homens do que pelas mulheres. A explicação é que geralmente, as trabalhadoras têm interrupção no tempo de trabalho devido à licença-maternidade e à dedicação com cuidados com filhos e pessoas dependentes delas, como idosos e pessoas com deficiência (PcD).

Contratação, permanência e ascensão profissional

Apenas 32,6% das empresas têm políticas de incentivo à contratação de mulheres. O percentual é ainda menor, se considerados os incentivos à diversidade dentro das empresas para grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); mulheres com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); mulheres chefes de família (22,4%); mulheres vítimas de violência (5,4%).

Especificamente para cargos de direção e gerência, apenas 38,3% dos empregadores declararam que adotam políticas para ascensão profissional de mulheres.

Outros dados indicam que poucas empresas ainda adotam políticas como flexibilização de regime de trabalho para apoio à parentalidade (39,7%), de licença maternidade/paternidade estendida (17,7%) e de auxílio-creche (21,4%).

Estados

De acordo com o relatório, São Paulo concentra 33% dos estabelecimentos participantes do relatório, com um total de 16.536 empregadores. O estado também tem o maior número de mulheres com carteira assinada: 2,6 milhões ou 14,7% do total de vínculos de emprego. Já o Acre (44,4%), Rio Grande do Sul (43,3%), Santa Catarina (42,7%) e Amapá (42,7%) têm as maiores proporções de mulheres celetistas trabalhando.

Os dados do levantamento mostraram, ainda, diferenças de remuneração entre mulheres e homens por unidades da federação. Em 2022, o Distrito Federal foi a unidade da Federação com menor desigualdade salarial entre homens e mulheres. Na capital federal, elas recebem 8% a menos que eles, em um universo de 1.010 empresas que, ao todo, empregam 462 mil pessoas. A remuneração média no DF é R$ 6.326,24.

As mulheres de São Paulo recebem 19,1% a menos do que os homens, semelhante à desigualdade média nacional (19,4%). A remuneração média é de R$ 5.387 no estado do Sudeste. As unidades da federação com as menores remunerações médias são Sergipe (R$ 2.975,77) e Piauí (R$ 2.845,85).

Próximos passos

As 49.587 empresas que preencheram os dados do relatório de transparência salarial têm até domingo (31) para divulgar para seus empregados, trabalhadores e público em geral o relatório da transparência salarial da própria empresa. O documento foi disponibilizado individualmente por empresa pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), na quinta-feira (21) no Portal Emprega Brasil  e pode ser acessado por meio de login com CNPJ e senha do empregador.

A legislação determina que este relatório deve ser publicado no site das próprias empresas, nas redes sociais delas e fisicamente em local visível para ampla divulgação. As empresas que não tornarem públicas as informações do relatório estarão sujeitas à multa de 3% do valor total da folha de pagamentos, limitada a 100 salários mínimos.

As empresas com diferença salarial devidamente constatada serão notificadas pelo MTE e terão 90 dias para elaborar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, com a participação de representantes de entidades sindicais e dos empregados. O objetivo é reduzir as diferenças de remuneração não justificadas.

Outros espaços

Denúncias de desigualdade salarial podem ser realizadas pela Carteira de Trabalho Digital no site ou aplicativo para smartphones desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego nos sistemas Android e iOS. Antes, é preciso acessar o portal digital de serviços do governo federal, o Gov.br.

Para esclarecer eventuais dúvidas sobre a lei, o Ministério das Mulheres, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, lançou nesta segunda-feira (25), a Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens com informações destinadas aos trabalhadores e a empregadores.

Sobe para 19 número de mortes pelas chuvas no Espírito Santo

Mais duas mortes foram confirmadas pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo no município de Mimoso do Sul, vítimas das fortes chuvas que atingem o Sul do estado desde o último sábado (23).

Até esta segunda-feira (25), o estado contabiliza 19 mortes, sendo 17 na cidade cortada pelo Rio Muqui do Sul, onde seis pessoas ainda estão desaparecidas, e outras duas mortes em Apiacá.

Em Mimoso do Sul as ruas continuam alagadas e a população está sem abastecimento de água potável. O governo do estado realiza campanha para doação e envio de água mineral, cestas básicas e itens de higiene pessoal aos municípios atingidos pelas chuvas.

A estimativa é de que haja 7.287 pessoas desalojadas e outras 411 desabrigadas nos municípios de Apiacá, Mimoso do Sul, Vargem Alta e Bom Jesus do Norte, que foram os mais afetados.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, decretou desde sábado (23) situação de emergência em treze municípios.

A BR-482 permanece interditada entre os quilômetros 35 e 42, nos trechos que ligam os municípios de Alegre a Guaçuí. As rodovias estaduais ES-393 e ES-297 também têm pontos de interdição.

A Defesa Civil manteve até terça-feira (26) o alerta para fortes chuvas na região sul do estado, com riscos de deslizamentos de encostas nas áreas urbanas e quedas de barreira às margens de rodovias.