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Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 3

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (20) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com número de inscrição social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,45 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Cadastro

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 300 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 240 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Regra de proteção

Cerca de 2,29 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,45.

Arte Agência Brasil

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago nesta terça-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Jair Bolsonaro e Anderson Torres devem prestar depoimento

19 de fevereiro de 2024

 

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e seu então presidente, Jair Bolsonaro (PL), devem prestar depoimento para Polícia Federal (PF) no caso que investiga suposta tentativa de golpe de Estado.

A defesa de Torres reafirmou sua “disposição para cooperar com as investigações e esclarecer toda e qualquer dúvida que houver, pois é o maior interessado na apuração isenta dos fatos”.

Já o advogado de Bolsonaro negou que seu cliente prestará depoimento, alegando que não possuía conhecimento de todas páginas do processo. “Em decorrência da falta de acesso a todos os elementos de prova, o peticionário opta, por enquanto, pelo uso do silêncio, não abdicando de prestar as devidas declarações assim que tiver conhecimento integral dos elementos”, afirma a nota.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu esse pedido, a defesa de Bolsonaro já obteve acesso aos documentos.

 
 

Em greve, agricultores da Índia realizam rodada de negociações com governo

19 de fevereiro de 2024

 

Os líderes agrícolas e funcionários do governo da Índia concluíram uma quarta rodada de negociações na segunda-feira.

O Ministro do Comércio, Piyush Goyal, disse que o governo está oferecendo dinheiro de apoio para várias culturas durante cinco anos. Goyal disse que não haverá limite para a quantidade de culturas.

Os líderes agrícolas devem agora consultar os agricultores da Índia para decidir se aceitam o plano.

No início deste mês, a polícia na Índia disparou bombas de gás lacrimogéneo contra centenas de agricultores que marchavam em direção à capital, Nova Deli, num protesto em massa exigindo garantias nos preços das colheitas.

Em alguns locais de protesto, o serviço de internet móvel foi suspenso e as contas das redes sociais foram bloqueadas.

Liderados por agricultores dos estados de Punjab e Haryana, no norte da Índia, os manifestantes disseram que o governo não cumpriu as promessas de 2021.

Novas manifestações estavam marcadas para essa segunda-feira, mas esses planos foram suspensos quando os líderes agrícolas se reuniram com os funcionários do governo.

Os agricultores também querem que o governo cumpra as promessas que fez de duplicar os seus rendimentos, de conceder pensões aos agricultores e de renunciar aos empréstimos contraídos por eles.

Os agricultores dizem que a agricultura já não é viável porque os preços das colheitas não acompanharam o aumento dos custos gerais, como fertilizantes, combustível e sementes. Eles também dizem que o rendimento das colheitas tornou-se mais incerto devido à crescente frequência de eventos climáticos extremos.

 

Abilio Diniz morre aos 87 anos

19 de fevereiro de 2024

 

O empresário Abilio Diniz morreu nesta segunda-feira aos 87 anos. Um dos homens mais ricos do Brasil, ocupava cargo de destaque na rede de varejo Casas Bahia e foi um dos principais acionistas do Pão de Açúcar.

O também empresário Jean-Charles Naouri, seu principal concorrente pelo controle do Grupo Pão de Açúcar (GPA), lamentou sua morte. “Abilio foi um empreendedor incansável e que acima de tudo jamais abandonou seu otimismo com o Brasil. Seu legado será sempre lembrado como um dos maiores nomes do varejo alimentar no mundo”, afirmou.

O próprio GPA divulgou nota, afirmando que Diniz fez “significativa contribuição para o crescimento e consolidação do varejo brasileiro” e que “sua liderança e inovações moldaram o setor, impactando positivamente a economia nacional”.

As Casas Bahia anunciou para CNN Brasil que o cargo ocupado por ele estava vazio por enquanto e que Diniz “ajudou a construir a história da nossa marca. Que o legado dele perdure como inspiração para todos nós”.

 

Empregos ligados à matemática são mais resilientes em épocas de crise

Pesquisa divulgada nesta segunda-feira (19) pelo Itaú Social revela que a qualidade dos empregos ligados à matemática é muito maior em termos de resiliência às situações de crise do que a de outras ocupações não vinculadas a essa disciplina, porque são cargos que demandam mais especialização. Durante a pandemia da covid-19, os trabalhos intensivos em matemática tiveram queda de 6,8%, enquanto as demais ocupações mostraram retração de 13,1%.

“A gente vê o quanto o emprego reage e a proporção de empregos se mantém estável, mesmo em momentos de crise: o grau de formalidade desses empregos e o nível salarial são mais altos do que a média dos empregos brasileiros, mesmo quando considerados entre as pessoas que têm ensino superior completo”, disse à Agência Brasil a gerente de Avaliação e Prospecção do Itaú Social, Fernanda Seidel.

“Ou seja, se a gente pega um trabalho intensivo em matemática, [de autor] com ensino superior completo, e compara com um trabalho não intensivo em matemática, embora feito [por alguém com ensino superior completo], na média, o salário daquele trabalho é o dobro.” Embora os trabalhos vinculados à matemática sejam bons e tenham renda maior, eles reproduzem as desigualdades observadas na aprendizagem da matemática desde o ensino básico, em especial entre meninas e pessoas negras, englobando pretos e pardos, que apresentam desempenho bem mais baixo que os brancos do sexo masculino, explicou Fernanda.

Outra conclusão importante do estudo é que, diferentemente do que ocorre em outros países, o Brasil emprega um número baixo de pessoas ligadas às profissões vinculadas à matemática, que são mais resilientes e geram mais renda. Por isso, destaca a pesquisa, o país precisa acompanhar melhor esse quadro e se preocupar mais no sentido de política pública de desenvolvimento.

Desigualdade

O estudo mostra predominância de trabalhadores formais entre as ocupações ligadas à matemática, que correspondem a 84% do total, contra a média da economia brasileira, que registra cerca de 67% de trabalhadores neste mercado formal, embora tais profissões tenham participação maior de pessoas brancas (66%) e de homens (69%) do que a média das demais atividades no país. Sessenta e dois por cento de tais trabalhadores têm ensino superior completo.

Segundo Fernanda, isso está refletindo muito a desigualdade de aprendizagem da educação básica em que meninas e pessoas negras têm desempenho mais baixo em matemática, embora o número de trabalhadores negros em profissões ligadas à disciplina tenha aumentado de 33% para 36%, entre 2012 e 2023, e a participação das mulheres tenha evoluído de 28% para 31% no mesmo período. “Ou seja, que oportunidades de aprendizagem na educação básica elas estão tendo, que perspectivas, que sonhos podem fazer que elas se enxerguem também como pessoas capazes de trabalhar e de gostar de matemática desde crianças?”, questionou Fernanda.

Provocação

O estudo Contribuição da Matemática para a economia brasileira foi feito pelo Itaú Social a partir de uma provocação do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), que acompanha levantamentos semelhantes em vários países, e seguiu metodologia adotada em pesquisas pelo Centro Nacional de Pesquisa Científica da França (CNRS), adaptada às características do mercado brasileiro.

“Alguns países europeus têm a preocupação de acompanhar e aumentar o número de empregos da matemática, entendendo como isso é estratégico para o desenvolvimento do país, porque são carreiras do desenvolvimento científico e que têm todos esses atributos salariais e de resiliência”, apontou Fernanda Seidel. Os resultados evidenciaram que, no Brasil, tanto o percentual de empregos relacionados à matemática, como o que eles correspondem em termos do Produto Interno Bruto (PIB, que é a soma dos bens e serviços produzidos no país) são mais baixos do que nos países europeus que fazem políticas públicas muito focalizadas na aprendizagem e nas profissões relacionadas à matemática.

No mercado de trabalho do Brasil, há menor participação dos empregos da matemática (7,4%) do que nos países europeus estudados, cuja média é de 10%. Do mesmo modo, é menor a contribuição média anual dos rendimentos desses trabalhadores como percentual do PIB, que foi de 4,6%, no período de 2012 a 2022, do que no PIB francês (18%).

Lacuna

O objetivo da pesquisa era apurar a importância da matemática para a economia brasileira, entendendo o gap, ou lacuna, existente no país em relação a nações europeias fator de preocupação.

As ocupações ligadas à matemática oferecem salários 119% superiores à média dos demais trabalhadores. No terceiro trimestre do ano passado, por exemplo, a média salarial deles foi R$ 3.520, o que significa mais que o dobro da média das demais categorias (R$ 1.607) no período.

Embora a proporção dos trabalhadores ligados à matemática tenha se mantido entre 7% e 8% no total de pessoas empregadas de 2012 a 2022, o crescimento desses profissionais no período de dez anos foi superior ao do mercado de trabalho total, com taxa média anual de 1,98%, em comparação ao percentual dos ocupados em geral (0,99%).

Os dados sobre a idade média dos trabalhadores vinculados à matemática revelam que oscilou entre 36,9 e 38,6, com leve tendência de aumento ao longo dos anos. Como a idade média do trabalhador brasileiro era de 39,3 anos no primeiro trimestre de 2023, percebe-se que os profissionais envolvidos em atividades matemáticas são um pouco mais jovens que a média nacional. Segundo o estudo, o grupo de profissionais com habilidades matemáticas por faixa etária cresceu, particularmente entre os trabalhadores de 22 a 46 anos, no período de 2016 a 2023. No primeiro trimestre do ano passado, 80% das pessoas que trabalhavam em áreas ligadas à matemática tinham menos de 48 anos.

A pesquisa mostra ainda que a maioria dos trabalhadores relacionados à matemática se concentra nas regiões Sudeste e Sul, com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná abrigando mais da metade desses profissionais.

Benefícios

O estudo pretende mostrar como o Brasil poderia se beneficiar economicamente de um maior aprendizado em matemática e, em consequência, das profissões com curso superior que demandam competências dessa área. De acordo com a superintendente do Itaú Social, Patricia Mota Guedes, os dados apurados evidenciam a importância do investimento em educação matemática de qualidade. Para Patrícia, o estudo indica as potencialidades oferecidas pela disciplina, ensinada desde a educação básica, e sua influência no futuro dos jovens. “O levantamento traz dados concretos para sensibilizar cada vez mais o poder público, setor produtivo e sociedade de forma ampla sobre a relevância da matemática para o desenvolvimento de um país.”

O estudo usou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua para avaliar o número de trabalhadores e suas remunerações associadas às atividades relacionadas à matemática. O cálculo da contribuição para o PIB foi considerado a partir da soma de todos os rendimentos do trabalho no país provenientes de ocupações que demandam maior intensidade de capacidades matemáticas.

No Brasil, as ocupações da matemática estão mais concentradas nas áreas de serviços administrativos e de tecnologia da informação do que em áreas mais tradicionalmente ligadas à inovação e desenvolvimento tecnológico, como engenharia e pesquisa, como ocorre nos países europeus.

Estratégia

O diretor-geral do Impa, Marcelo Viana, considera que o impacto da matemática na economia de cada país é uma excelente medida do seu grau de desenvolvimento e que o Brasil ainda tem uma estrada significativa a percorrer para se equiparar às economias mais avançadas. Para Viana, isso poderá acontecer por meio de investimentos estratégicos em educação, aproveitando o potencial da matemática para gerar riqueza e desenvolvimento no país.

Haddad nega que Centrão tenha pedido saída de assessor especial

A exoneração do assessor especial José Francisco Manssur ocorreu por motivos pessoais e não teve a ver com pressões do Centrão, disse na noite desta segunda-feira (19) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Responsável por elaborar a regulamentação das apostas on-line, Manssur tinha concluído o trabalho, segundo o ministro.

“O Manssur esteve aqui para formatar o projeto [de lei] e foi um processo muito bem encaminhado por ele. Ele é um profissional de altíssima qualidade. Mas enfim [a exoneração] é a pedido. Ele vai enfrentar outros desafios. Não tem nada a ver com isso [pressões do Centrão]”, disse Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda.

Enviado ao Congresso Nacional no fim de julho, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas foi desidratado no Congresso. O imposto sobre receitas brutas de jogos caiu de 18% para 12%; o Imposto de Renda sobre premiações caiu de 30% para 15%; e a regulamentação dos cassinos on-line (não relacionados a apostas esportivas) foi derrubada no Senado.

O substituto de Manssur, informou Haddad, ainda será escolhido pelo Secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto. O ministro esclareceu que a Fazenda e o Ministério dos Esportes dividirão as competências para coibir a manipulação de resultados das apostas. As outorgas e os impostos devidos serão administrados pela Receita Federal. O Ministério dos Esportes verificará a integralidade dos resultados esportivos.

Reunião de líderes

Haddad também informou que nesta terça-feira (20) se reunirá com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e com líderes partidários no Congresso, para discutir alternativas à medida provisória (MP) que pretende reonerar a folha de pagamento. O encontro ocorrerá no Palácio do Planalto às 16h.

“O Ministério da Fazenda nunca se furtou a sentar à mesa para ponderar com as lideranças do Senado e da Câmara para chegar a um denominador comum. Penso que hoje o ambiente está muito mais favorável para a gente sentar e discutir isso ao longo do próximo mês e quem sabe até finalizar as negociações e concluir esse processo”, declarou o ministro.

No início do mês, o governo chegou a um acordo com os líderes dos partidos da base aliada no Senado para transferir para um projeto de lei a reoneração da folha de pagamento e o fim da alíquota menor para a Previdência Social dos pequenos municípios. Os demais itens da medida provisória editada no fim do ano passado – limitação de compensações tributárias e fim do programa de ajuda a empresas do setor de eventos – seriam mantidos na MP.

Nesta segunda, Haddad reuniu-se com os líderes do Governo na Câmara, deputado José Guimarães; no Senado, Randolfe Rodrigues; e no Congresso, Jaques Wagner, para discutir o formato da reoneração.

Segundo o ministro também foram debatidas questões de mérito, para que o Executivo e o Legislativo encontrem uma forma de compensar a renúncia fiscal de R$ 16 bilhões (R$ 12 bilhões da desoneração da folha e R$ 4 bilhões para os pequenos municípios), caso o Congresso decida manter os benefícios tributários.

Projetos prioritários

Além da solução para o impasse da MP da reoneração da folha, a reunião também discutirá os projetos prioritários para o governo em 2024.

“Vamos tratar de todas as prioridades, não só do Ministério da Fazenda. O ministro Padilha fez um inventário dos projetos prioritários do governo para submeter ao presidente da República.”

Haddad disse que os projetos prioritários para a equipe econômica em 2024 são os que pretendem melhorar o ambiente de negócio e os mercados de capitais e de crédito. “Tudo também vai ser levado ao presidente porque algumas dessas leis foram encaminhadas com pedido de urgência constitucional.”

Moraes nega pedido de Bolsonaro para adiar depoimento à PF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar seu depoimento à Polícia Federal (PF) no caso que apura uma suposta organização criminosa para elaborar um golpe de Estado.

Segundo Moraes, o investigado não tem razão ao afirmar que não lhe foi garantido o acesso integral a todas as diligências e provas juntadas aos autos, “bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”.

Bolsonaro foi intimado a comparecer à PF na próxima quinta-feira (22) para prestar esclarecimentos sobre a suposta trama golpista. Mais cedo, os advogados do ex-presidente pediram o adiamento do depoimento, afirmando que ele “opta, por enquanto, pelo uso do silêncio”. Segundo a defesa, o ex-presidente somente deverá prestar depoimento quando tiver acesso integral às provas no processo.

Em sua decisão, Moraes diz que não há qualquer impedimento para a manutenção da data agendada para o interrogatório, uma vez que os advogados do investigado tiveram integral acesso aos autos.

O ministro também afirma que, embora a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não é permitido ao investigado ou réu se recusar a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.

“Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais, durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, aponta Moraes.  

Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.

Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

Plano familiar de previdência terá saldo limitado a R$ 5 mi por pessoa

Destinados a famílias ricas que quiserem construir uma fonte de aposentadoria complementar, os planos familiares exclusivos terão o patrimônio limitado a R$ 5 milhões por pessoa. A mudança foi aprovada nesta segunda-feira (19) pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão que regulamenta a previdência complementar aberta, que permite a adesão de qualquer pessoa.

A mudança ainda não tem data para entrar em vigor e dependerá da aprovação Superintendência de Seguros Privados (Susep). Na reunião desta segunda, o CNSP aprovou uma série de mudanças para aumentar a transparência e a competitividade nos segmentos de previdência complementar aberta e de seguros pessoais.

Entre as principais mudanças, estão a possibilidade de o poupador converter o saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos. Os planos instituídos, que preveem a contribuição por parte dos empregadores, deverão ter cláusula de adesão automática dos participantes a todos os itens do contrato. As novas normas também reforçam a transparência e a prestação de informações aos contribuintes.

Uma das resoluções trata de seguros de pessoas, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), destinado à população de menor renda. As regras pretendem preservar a solidez financeira desse segmento e a formação de poupança no longo prazo, mas o Ministério da Fazenda não forneceu mais detalhes sobre as novas normas.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que as medidas foram discutidas em consulta pública em 2022, em debates com o setor e com a sociedade civil. “Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”, destacou a pasta.

Todas as novas regras também dependem de regulamentação da Susep para entrar em vigor.

Florianópolis aprova internação forçada de pessoas em situação de rua

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou hoje (19), por 17 votos a 4, o Projeto de Lei (PL) 19.044/2024, que autoriza a internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de drogas.

De autoria do Poder Executivo, a proposta já havia sido debatida e aprovada em primeiro turno na última quarta-feira (14). O texto segue agora para sanção do prefeito, Topázio Neto.

A vereadora Cíntia Mendonça (PSOL) foi uma das representantes da Casa a votar contra o projeto. Também se opuseram à proposta os vereadores Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT) e Tânia Ramos (PSOL).

O texto chama a medida de “internação humanizada” e explica que se estende a pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou à de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; pessoas consideradas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.

O PL também diz que quando a pessoa se recusa a ser internada o processo pode ser autorizado até mesmo por um servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina já se manifestaram contra o texto, declarando que “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional”.

“Inicialmente, é preciso contextualizar, desde já, que a intenção proposta pelo Município acarreta tratamento diferenciado à população em situação de rua, distinto das demais camadas sociais e do próprio coletivo no restante do país, revelando uma política seletiva e de higienização social, incompatível com o Estado Democrático de Direito e com os direitos fundamentais. De qualquer modo, é imperioso mencionar que a internação é um instituto previsto tanto na Lei Federal n. 10.216/2001 (atinente à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), como na Lei Federal n. 11.343/2006 (atinente ao tratamento do usuário ou dependente de drogas), motivo pelo qual a sua aplicação prescinde de lei municipal”, pontuam os órgãos.

Na ocasião em que se aprovou a votação da pauta em regime de urgência urgentíssima, o vereador Diácono Ricardo (PSD), afirmou que a meta é evitar que Florianópolis se torne outra Cracolândia, em uma referência à região que concentra usuários de drogas na capital paulista.

“A forma que encontramos foi a Lei Humanizada, que é salvaguardar o dom supremo que o ser humano tem, que é a vida. Muitos que vagam pelas ruas de Florianópolis não respondem mais por si e precisam, sim, que a sua família seja identificada, para que a prefeitura municipal possa ajudar essas pessoas”, disse, na oportunidade.

Em entrevista concedida à Agência Brasil, a vereadora Cíntia Mendonça observou que a proposta aprovada não condiz com os princípios da reforma psiquiátrica feita no país. A reforma é a lei que propôs a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. A luta antimanicomial ganhou força na década de 1970.

Para a vereadora, há outra questão implícita: o fato de a proposta destoar também da política nacional voltada à população em situação de rua, fortalecida pela gestão do atual governo. A medida de internação forçada, adiciona ela, também é mal vista porque é priorizada, em detrimento de outras que seriam mais efetivas e humanizadoras, como as voltadas à oferta de emprego e moradia às pessoas em situação de rua.

“Em debate que fizemos com a população, foi dito: não é uma lei de internação compulsória, isso é uma detenção, vão prender as pessoas na rua. Não tem um protocolo claro, não diz quais são as regras. Imagina só a cena de pessoas sendo presas, jogadas dentro de um carro do Samu, sendo levadas para uma cidade vizinha. Florianópolis não tem nem leito para casos de urgência de saúde mental. A gente perguntou também para que lugar seriam levadas as pessoas”, acrescentou Cíntia.

A Agência Brasil procurou a prefeitura de Florianópolis, mas não teve retorno até a publicação do texto.

Justiça condena Ronnie Lessa por contrabandear peças de armas de fogo

No Rio de Janeiro, a Justiça Federal condenou o ex-policial militar Ronnie Lessa por contrabando de peças e acessórios de armas de fogo. Ele vai ter que cumprir seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto. Lessa está preso desde 2019, acusado de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes no ano anterior. Ele e o também ex-policial Élcio de Queiroz ainda aguardam julgamento.

Segundo a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ronnie Lessa fez dez importações ilícitas de peças e acessórios bélicos entre 2017 e 2018. O material poderia ser usado para montar fuzis, armas de airsoft e de pressão a gás. Mas a Justiça só confirmou como passíveis de condenação quatro dessas importações, por considerar que não há provas suficientes nos outros seis casos.

Responsável pela decisão, a juíza Fernanda Resende Djahjah Dominice destacou que Lessa era policial militar e deveria combater e evitar a prática de crimes, além de ter “completa ciência da necessidade de autorização prévia da autoridade competente para o ingresso desse tipo de material em território nacional, e mesmo assim optou por importá-los ilegalmente”.

“As consequências do delito também são especialmente graves. Todo elemento probatório coligido aos autos denota que o acusado importava tais componentes com o objetivo de efetuar a montagem de armas de fogo que seriam inseridas na clandestinidade, o que afeta e coloca em risco milhares de pessoas, representando uma grave ameaça à segurança pública”, acrescentou a juíza.

A filha do ex-policial, Mohana Figueireiro Lessa, também respondia ao processo, acusada de participar de três das dez importações. Ela morava nos Estados Unidos e, segundo o MPF, teria recebido em casa os artefatos comprados pelo pai na internet. Ela trocaria a embalagem dos produtos e os mandaria para o Brasil, sem indicar com precisão o conteúdo da encomenda. A Justiça, no entanto, decidiu absolver Mohana de todas as acusações, por entender que não há provas suficientes do conhecimento dela sobre o crime, “sendo plenamente possível imaginar que seu pai, repita-se, à época policial militar, estivesse legitimado a fazer tais importações”.