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STJ autoriza aborto legal que foi negado a adolescente de 13 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. 

A decisão, que está em segredo de Justiça, foi proferida nesta quarta-feira (24) pela ministra Maria Thereza de Assis Moura após a Defensoria Pública de Goiás entrar com um habeas corpus no tribunal. 

Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos casos de gravidez fruto de estupro e só pode ser realizada por médicos com o consentimento da vítima.

Antes de chegar ao STJ, o caso ganhou repercussão após divulgação de matéria jornalística divulgada pelo site Intercept Brasil.

De acordo com a publicação, o aborto legal foi negado por um hospital de Goiás e em duas decisões judiciais proferidas pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade.  A reportagem também informou que a vítima está na 28ª semana de gestação de gestação e tenta interromper a gravidez desde a 18ª semana.

Diante da situação, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, pediu explicações para as duas magistradas. Segundo o corregedor, o caso, se comprovado, aponta para prática de falta funcional com repercussão disciplinar.

Após a decisão do corregedor, procurado pela Agência Brasil, o Tribunal de Justiça de Goiás declarou que não vai se manifestar sobre o caso porque as decisões envolvendo a menor estão em segredo de Justiça. Sobre a intimação das magistradas, o tribunal informou que “todas as providências determinadas pelo CNJ são cumpridas imediatamente

Contas externas têm saldo negativo de US$ 4 bilhões em junho

As contas externas do país tiveram saldo negativo em junho de 2024, chegando a US$ 4,029 bilhões, informou nesta quinta-feira (24) o Banco Central (BC). No mesmo mês de 2023, o déficit havia sido de US$ 182 milhão nas transações correntes, que são as compras e vendas de mercadorias e serviços e transferências de renda com outros países.

A piora na comparação interanual é resultado da queda de US$ 3,3 bilhões no superávit comercial, em razão, principalmente, da redução no valor das exportações. Contribuindo para o resultado negativo nas transações correntes, os déficits em serviços e renda primária (pagamento de juros e lucros e dividendos de empresas) aumentaram em US$ 399 milhões e US$ 46 milhões, respectivamente. A renda secundária também teve redução no superávit, de US$ 148 milhões.

Em 12 meses encerrados em junho, o déficit em transações correntes somou US$ 31,453 bilhões, 1,41% do Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), ante o saldo negativo de US$ 27,605 bilhões (1,23% do PIB) no mês passado. Já em relação ao período equivalente terminado em junho de 2023, houve diminuição; na ocasião, o déficit em 12 meses somou US$ 39,281 bilhões (1,93% do PIB).

De acordo com o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, as transações correntes têm cenário bastante robusto e vinham com tendência de redução nos déficits em 12 meses, que se inverteu a partir de março deste ano. Ainda assim, o déficit externo é baixo para os padrões da economia brasileira e está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país, que têm fluxos de boa qualidade.

Investimento Direto

Os dados do Investimento Direto no País (IDP) no mês de junho somaram US$ 6,269 bilhões, o melhor resultado desde junho de 2013, quando foi de US$ 10,3 bilhões. De acordo com Rocha, isso mostra “uma tranquilidade grande das contas externas brasileiras”.

No acumulado de janeiro a junho de 2024, o déficit nas transações correntes ficou em US$ 18,691 bilhões, contra saldo negativo de US$ 8,983 bilhões no primeiro semestre de 2023. Nesse caso, o resultado também é explicado pela redução do superávit comercial (em US$ 4,2 bilhões) e, principalmente, pelo aumento do déficit da conta de serviços (em US$ 5,2 bilhões).

Segundo Fernando Rocha, desde o ano passado, as transações em serviços tem sido bastante relevantes para a dinâmica das transações correntes e, por consequência, da dinâmica da economia brasileira.

No caso da balança comercial, houve redução no superávit em razão do crescimento maior das importações. As exportações tiveram crescimento baixo no primeiro semestre, de 0,6%, explicado principalmente pela redução nos preços internacionais; ainda assim, como aumentaram em cima do recorde do ano passado, é o maior valor exportado da série histórica para primeiros semestres de cada ano.

Balança comercial

As exportações de bens totalizaram US$ 29,322 bilhões em junho, uma redução de 1,8% em relação a igual mês de 2023, em razão da queda dos preços das commodities e do aumento do frete. Enquanto isso, as importações somaram US$ 23,278 bilhões, com elevação de 13,2% na comparação com junho do ano passado.

Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 6,044 bilhões no mês passado, ante o saldo positivo de US$ 9,299 bilhões no mesmo período de 2023.

Até o mês passado, entravam na contabilidade da balança comercial as transações com criptoativos, mas, em razão de uma uniformização internacional, eles deixaram de ser considerados como bens e passaram a ser ativos não financeiros não produzidos, com registro na conta de capital.

De 2016 a maio de 2024, a compra líquida de criptomoedas por residentes (de vendedores não residentes) acumulou US$ 39,7 bilhões. Com a revisão, este valor representou, simultaneamente, redução do déficit em transações correntes e ampliação do déficit na conta capital. No mês passado, o déficit na rubrica foi de US$ 1,297 bilhão.

Serviços

O déficit na conta de serviços – viagens internacionais, transporte, aluguel de equipamentos e seguros, entre outros – somou US$ 4,144 bilhões em junho, ante os US$ 3,745 bilhões em igual mês de 2023, crescimento de 10,7%.

Segundo Fernando Rocha, há crescimento na corrente de comércio de serviços, com recorde tanto em receitas quanto em despesas no mês passado, e com diversificação na conta. Na comparação interanual, uma das maiores altas, de 82,8%, foi no déficit em serviços de propriedade intelectual, ligados a serviços de streaming, totalizando US$ 793 milhões. Serviços de telecomunicação, computação e informações, também puxados por operações por plataformas digitais, chegaram a US$ 476 milhões.

“Isso mostra a maior internacionalização e digitalização da economia brasileira e uma demanda maior por parte dos residentes por serviços importados”, disse Rocha, em entrevista coletiva virtual para apresentar os resultados.

Outro destaque são as despesas líquidas com transportes que cresceram 18,2%, somando US$ 1,388 bilhão, resultado dos aumentos na corrente de comércio e no preço dos fretes.

No caso das viagens internacionais, em junho, o déficit na conta fechou com queda de 18,5%, chegando a US$ 740 milhões, resultado das reduções de 1,5% (para US$ 500 milhões) nas receitas (que são os gastos de estrangeiros em viagem ao Brasil) e de 12,4% nas despesas de brasileiros no exterior (para US$ 1,241 bilhão).

Rendas

Em junho de 2024, o déficit em renda primária – lucros e dividendos, pagamentos de juros e salários – chegou a US$ 6,166 bilhões, ligeiramente acima do registrado em junho do ano passado, de US$ 6,120 bilhões. Normalmente, a conta é deficitária, já que há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior.

As despesas líquidas com juros somaram US$ 2,338 bilhões em junho deste ano, 5,5% menor que o resultado de maio de 2023. No caso dos lucros e dividendos associados aos investimentos direto e em carteira, houve déficit de US$ 3,865 bilhões em junho, aumento de 5,9% na comparação interanual.

A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 237 milhões no mês passado, contra superávit US$ 385 milhões em junho de 2023.

Financiamento

Os ingressos líquidos em investimentos diretos no país (IDP) subiram na comparação interanual. O IDP somou US$ 6,269 bilhões em junho passado, ante US$ 1,950 bilhão em igual período de 2023, resultado de ingressos líquidos de US$ 4,313 bilhões em participação no capital e de US$ 1,957 bilhão em operações intercompanhia.

O IDP acumulado em 12 meses totalizou US$ 70325 bilhões (3,15% do PIB) em junho de 2024, ante US$ 66,005 bilhões (2,95% do PIB) no mês anterior e US$ 66,990 bilhões (3,29% do PIB) no período encerrado em junho de 2023.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve entrada líquida de US$ 554 milhões em junho de 2024, composta por receitas líquidas de US$ 1,718 bilhão em títulos da dívida e saídas líquidas de US$ 1,164 bilhão em ações e fundos de investimento. Nos 12 meses encerrados em junho último, os investimentos em carteira no mercado doméstico somaram ingressos líquidos de US$ 45 milhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 357,841 bilhões em junho de 2024, aumento de US$ 2,281 bilhões em comparação ao mês anterior.

Revisões

Nesta edição das estatísticas do setor externo, o BC apresentou revisões no balanço de pagamentos. Neste mês, a revisão ordinária refere-se à incorporação dos resultados da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) e também foram realizadas duas revisões metodológicas, envolvendo as transações entre residentes e não residentes referentes a criptoativos (a partir de 2016) e a jogos e apostas (a partir de 2023).

Para 2023, a revisão reduziu em US$ 9,1 bilhões o déficit em transações correntes, de US$ 30,8 bilhões (1,42% do PIB) para US$ 21,7 bilhões (1% do PIB). Essa redução decorreu das variações positivas no saldo comercial (US$ 11,7 bilhões), inteiramente devido à reclassificação metodológica das transações com criptoativos, e na renda secundária (US$ 1,7 bilhão), parcialmente compensados pelo aumento nos déficits em serviços (US$ 2,5 bilhões) e na renda primária (US$ 1,8 bilhão).

A revisão também impactou as estatísticas do setor externo para o período de janeiro a maio de 2024, com o aprimoramento das estimativas em função das informações capturadas no CBE anual 2023, e as revisões metodológicas de criptoativos e jogos e apostas. O déficit em transações correntes no período foi revisado de US$ 21,1 bilhões para US$ 14,7 bilhões. Foram ampliados na revisão os superávits da balança comercial (US$ 7 bilhões) e da renda secundária (US$ 600 milhões), apenas parcialmente compensados pelos aumentos nos déficits em serviços (US$ 900 milhões) e em renda primária (US$ 300 milhões).

Justiça impede Funai de distribuir lona a indígenas de ocupação no PR

A Justiça Federal no Paraná determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) se abstenha de entregar lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser usados para construção de abrigos/moradias às comunidades indígenas que ocuparam imóveis rurais das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense. Consultada, a fundação informou à Agência Brasil que recorrerá da decisão.

A sentença foi proferida nesta terça-feira (23), pelo juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama – o mesmo que, na última sexta-feira (19), autorizou a reintegração de posse de áreas rurais que grupos avá guarani ocuparam a fim de cobrar a conclusão do processo demarcatório do território já delimitado pela Funai e em disputa, na Justiça, desde 2018.

Na decisão, o juiz federal afirma que a entrega dos materiais de construção pela Funai contraria “o propósito de desocupação do imóvel” manifesto nas “ordens judiciais vigentes”, que determinam “expressamente a desocupação dos imóveis pelos indígenas”.

“Em que pese a missão institucional da Funai de prestar assistência às comunidades indígenas e se garantir o mínimo existencial, cumpre observar que a fundação, que inclusive integra o polo passivo, e os demais órgãos públicos que atuam no litígio têm o dever de colaborar com a execução das decisões judiciais e, em especial, estimular o cumprimento voluntário como forma de prevenir a desocupação forçada e os possíveis conflitos daí decorrentes”, sustenta o magistrado.

A manifestação judicial ocorreu após a coordenação regional da Funai solicitar o apoio da Polícia Federal (PF) para entregar kits de suprimentos aos avá guarani que participam do que os indígenas classificam como um processo de retomada de seus territórios originários, que visa permitir a expansão de suas aldeias e a preservação das principais características de seu modo de vida tradicional.

“Vale destacar que o recente movimento de ocupação instaurado a partir de dezembro de 2023 e retomado com mais intensidade nos últimos dias trata-se essencialmente de ampliação de áreas, pois as comunidades da etnia indígena avá guarani já estavam instaladas em outras áreas na região, há tempos”, acrescentou o juiz federal, mencionando que, no pedido de apoio que fez à PF, a Funai informava que pretendia distribuir aos indígenas alimentos, água, itens de higiene, além de sete rolos de 100 metros de lonas.

Mobilização

As ocupações ou retomadas de áreas do oeste paranaense reivindicadas como territórios tradicionais se inserem em um contexto mais amplo de mobilizações indígenas que acabaram acirrando a disputa com proprietários rurais em diferentes unidades da federação. E que culminou em ataques armados contra os indígenas no Paraná, no Mato Grosso do Sul e no Rio Grande do Sul.

Conforme o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) já tinha informado anteriormente, no início de julho, 22 famílias avá guarani que ocupam parte do território já delimitado para dar lugar à futura Terra Indígena Guasu Guavirá se espalharam, ampliando a ocupação. De acordo com a pasta, isso aconteceu “porque a comunidade em que vivem já não comporta mais habitantes.”

“As famílias foram, então, alvo de ataques de ruralistas”, relatou o MPI, destacando que nem mesmo a presença de agentes da Força Nacional de Segurança Pública na região intimidou os agressores. “Entre os feridos, um indígena foi baleado. Além da violência física sofrida pelos avá guarani, doações e entrega de alimentos foram impedidas de serem realizadas no local por ruralistas”.

Em razão da violência, o governo federal organizou um grupo com representantes de várias pastas e órgãos públicos, incluindo MPI e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, para tentar mediar os conflitos em Mato Grosso do Sul e no Paraná. Uma comitiva esteve em Guaíra, na terça-feira (16). Além de visitar duas áreas ocupadas por avás guarani, os integrantes do grupo federal se reuniram com ruralistas de Terra Roxa e com representantes da coordenação regional da Funai e da Polícia Militar do Paraná.

Além disso, a pedido do MPI e da Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o emprego de agentes da Força Nacional em ações estatais para preservar a ordem e a integridade em aldeias do Cone Sul do Mato Grosso do Sul e nas regiões fronteiriças do estado.

Marco temporal

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas atribuiu o aumento da “instabilidade” à aprovação da Lei 14.701/23, que, na prática, estabelece o chamado marco temporal – tese segundo a qual os povos indígenas só têm direito aos territórios originários que já ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O Congresso Nacional aprovou a lei em setembro do ano passado, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) apontar a inconstitucionalidade da tese por entender que o direito constitucional dos povos originários aos territórios tradicionais independem da existência de um marco temporal.

A decisão dos ministros da Corte motivou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar parte da Lei 14.701. Em dezembro, contudo, o Congresso Nacional derrubou  o veto de Lula, mantendo o marco temporal. A queda de braço entre Executivo e Legislativo foi judicializada por setores favoráveis e contrários à lei. Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a instauração de um processo de conciliação, suspendendo o julgamento de qualquer ação que trate do tema. A previsão é que a comissão criada para tentar estabelecer um acordo entre as partes comece a funcionar no próximo dia 5 de agosto.

“O Ministério dos Povos Indígenas enfatiza que a instabilidade gerada pela lei do marco temporal, além de outras tentativas de se avançar com a pauta [anti-indígena], tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas”, sustenta o MPI.

Também em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) também mencionou a “insegurança jurídica”, atribuindo-a à inação do poder Público. De acordo com a entidade que reúne 69 sindicatos rurais sul-mato-grossenses, há, atualmente, 146 áreas “invadidas” em todo o estado.

“São ocorrências que evidenciam a insegurança jurídica vivenciada há décadas em nosso estado, resultante da falta de uma resposta definitiva por parte do Poder público, que garanta a pacificação no campo.” A entidade também manifestou preocupação com a escalada da violência e com a segurança de “número expressivo de produtores rurais que, mesmo tendo adquirido seus imóveis de forma legítima e com posse pacífica exercida há mais de meio século, têm seus títulos questionados e suas áreas invadidas”.

MEC publica edital de inscrições para o Fies

O Ministério da Educação (MEC) anunciou o cronograma e demais procedimentos relativos à complementação de informações das inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) adiadas para o segundo semestre de 2024.

De acordo com o edital publicado no Diário Oficial da União (DOU),  o prazo para complementar as informações no sistema de inscrição será de 31 de julho às 23h59 de 2 de agosto, no site do Fies.

O programa do Ministério da Educação financia, de forma escalonada, estudantes de cursos de graduação em instituições de educação superior privadas que aderiram ao Fies.

Passo a passo

Para a contratação do financiamento os candidatos pré-selecionados do Fies devem complementar as informações da inscrição no sistema. O acesso é por meio de login e senha na conta no portal de serviços digitais do governo federal, o  gov.br.

Após a complementação da inscrição no Fies Seleção, o candidato deve comparecer à comissão da instituição de ensino superior responsável pela análise das informações prestadas no ato da inscrição de ensino para validá-las, em até cinco dias, contados a partir da data de complementação da inscrição.

Se a comissão validar a inscrição em até dez dias o pré-selecionado do Fies deve comparecer ao banco onde será contratado o financiamento com a documentação exigida. Somente após a aprovação pelo agente financeiro o candidato poderá assinar o contrato que vai financiar as mensalidades da faculdade particular.

A apresentação de informações ou documentos falsos implicará na reprovação do candidato no processo seletivo do Fies.

Critérios

Os estudantes selecionados para o Fies no segundo semestre de 2023 ou no primeiro semestre de 2024 e que tiveram a conclusão da inscrição adiada para o segundo semestre de 2024 podem participar dessa etapa de inclusão de informações.

Na primeira fase de seleção do programa puderam se inscrever estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, e que obtiveram média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação.

Em relação à renda familiar mensal, o limite por participante é de até três salários mínimos (R$ 4.236/mês, em 2024).

O percentual de financiamento dos encargos educacionais será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino superior em reais.

O MEC criou uma página na internet com um tira dúvidas sobre o Fies.

UFRJ e MinC abrem vagas para curso de extensão em cultura digital

A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ, em parceria com o Ministério da Cultura (MinC), recebe inscrições até a próxima terça-feira (30) para o curso Redes de Formação em Cultura Digital – Labic Brasil. Atividades estão previstas para os dias 1º a 4 de agosto, de forma simultânea.

A iniciativa, promovida pela Pró-reitoria de Extensão da universidade, conta com a ativista e comunicadora indígena Alice Pataxó, a integrante do Conselho Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Inteligência Artificial Estela Aranha e o pesquisador do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab) Fernando Ferreira como alguns dos mentores confirmados.  

“A formação aborda questões urgentes da sociedade, com mentorias que atuam em diferentes campos. Um dos objetivos é a ampla formação em cultura digital para que os participantes incorporem o combate à desinformação e o letramento digital em suas ações, projetos e na vida cotidiana”, informa a pró-reitora de Extensão e professora do Programa da Pós-Graduação em Comunicação da UFRJ Ivana Bentes, uma das mentoras do curso.

Curso de extensão

Algumas das áreas abordadas são inteligência artificial, combate à desinformação e notícias falsas, ativismo ambiental, educação midiática, mídias nos territórios e tecnologias para o bem comum. Podem se inscrever projetos, ações, redes, coletivos e organizações de impacto social, ligados a propostas de transformação social, cidadania, diversidade e ampliação de direitos.

“Não é necessário que os proponentes tenham formação ou titulação acadêmica”, ressalta Bentes.

Além disso, o curso de extensão ocorre em paralelo à formação presencial realizada em Brasília para 30 projetos locais selecionados com bolsas de R$ 1 mil de ajuda de custo, oferecidas por meio da Secretaria de Formação Cultural, Livro e Leitura (Sefli).

“Esta ação do Labic Brasil começa em Brasília e terá formações presenciais em outras regiões do Brasil, que visam estimular a formação em cultura digital dos participantes, com ferramentas que eles podem usar nas comunidades, formando uma grande rede de impacto em territórios das diferentes regiões do Brasil.”

Para além do objetivo de promover o letramento digital como um componente estratégico das ações desenvolvidas pelos inscritos, a professora e pesquisadora da UFRJ destaca o potencial de ampliação do curso “Redes de Formação em Cultura Digital – Labic Brasil”.

“Essa formação qualificada e treinada para identificar e combater fake news pode ser ampliada, justamente porque os participantes tendem a atuar em rede, compartilhando os conhecimentos adquiridos no curso com as populações com as quais dialogam e interagem”, avalia.

*Estagiária sob supervisão de Vinícius Lisboa

Após 46 anos de serviço sem salário, mulher é resgatada no Rio

Uma mulher de 59 anos de idade foi resgatada em condições de trabalho doméstico análogas à escravidão no dia 2 de julho, durante a operação conjunta do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e da Auditoria-Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com apoio da Polícia Federal. A ação, divulgada apenas na quarta-feira (24), ocorreu no Recreio dos Bandeirantes, na zona oeste do Rio de Janeiro.

Há oito anos, a trabalhadora foi trazida pelos patrões de Pernambuco para o Rio de Janeiro. Conforme o MPT, a senhora trabalhava para a família desde os 13 anos, primeiro para familiares dos atuais patrões, sem direito a salário ou a folgas. Também não tinha conta bancária, relações pessoais ou sociais e contato com os familiares, convivendo apenas com pessoas relacionadas aos empregadores. 

Segundo o procurador do Trabalho Thiago Gurjão, que atuou no caso, “verificou-se que a trabalhadora não tinha autonomia quanto a nenhum aspecto de sua vida”. 

“Não tinha autonomia financeira, sem ter acesso a salário ou renda, nem autonomia pessoal, vivendo permanentemente em situação de sujeição à família para a qual trabalhava, sendo que sua existência no período se resumia a esse trabalho. Trata-se de forma inaceitável de exploração do trabalho em condição análoga à de escravo, que deve ser coibida e repudiada pela sociedade, inclusive denunciando práticas similares”, disse o procurador.

Com a conclusão da operação, a Auditoria-Fiscal do Trabalho promoveu o resgate da trabalhadora, lavrou autos de infração e emitiu guias garantindo o acesso ao seguro-desemprego. O MPT também firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o empregador, garantindo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de salários e das verbas trabalhistas do período, além de indenização por dano moral.

“É importante que a sociedade fique atenta, pois o trabalho doméstico análogo ao de escravizado é difícil ser combatido sem a denúncia das pessoas, pois se trata de uma atividade desempenhada no resguardo do lar”, alertou o auditor-fiscal do Trabalho Diego Folly. 

“A configuração de trabalho doméstico análogo ao de escravizado vai muito além da constatação de irregularidades trabalhistas, essa exploração deixa marcas psicológicas e morais indeléveis na formação do ser humano. Nesse caso, a empregada perdeu completamente a sua liberdade, inclusive de gerir a sua própria vida, bem como a sua capacidade de se socializar e de manter os laços familiares”.

* Estagiária sob supervisão de Vinícius Lisboa

Polícia resgata 6 pessoas em condições análogas à escravidão no RJ

Ação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) em Paty do Alferes, na região do Vale do Café, encontrou na última quarta-feira (24) seis pessoas em condições análogas à escravidão. Os trabalhadores, todos paraguaios, estavam alojados em uma fábrica de cigarros clandestina e enfrentavam jornadas excessivas, sem descanso semanal.

Segundo o comando do 10º Batalhão da Polícia Militar, ao entrar no local, os agentes foram recebidos com disparos de armas de fogo. Dois suspeitos que efetuaram os disparos fugiram em direção à mata. 

Além dos reféns, mais de um milhão de cigarros falsificados foram encontrados no local. Segundo a Polícia Militar, a fábrica passará por perícia, e a 96ª Delegacia de Polícia Civil foi acionada para registro da ocorrência.

*Estagiária sob supervisão de Vinícius Lisboa

Arrecadação no primeiro semestre teve aumento de 9,08%

A arrecadação do governo federal apresentou um aumento real, descontada a inflação, de 9,08%, no primeiro semestre de 2024, informou hoje (25) a Receita Federal. No período, a arrecadação alcançou o valor de R$ 1,289 trilhão.

Em junho, a arrecadação total das Receitas Federais atingiu, o valor de R$ 208,8 bilhões, registrando acréscimo real, descontado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 11,02% em relação a junho de 2023.

Quanto às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado no período acumulado de janeiro a junho de 2024, alcançou R$ 1,235 trilhão, registrando acréscimo real de 8,93%. Em junho, a arrecadação ficou em pouco mais de R$ 200 bilhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 9,97%.

Segundo a Receita, o acréscimo observado no período pode ser explicado pelo bom desempenho da atividade econômica, em especial da produção industrial, da venda de bens e serviços e do aumento da massa salarial.

Também contribuiu para o aumento da arrecadação da Cofins e Pis/Pasep, que registrou crescimento real de 18,79%. Entre janeiro e junho, o PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 256,2 bilhões.

Além da retomada da tributação sobre os combustíveis e da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições, o resultado foi puxado pelo aumento real de 3,85% no volume de vendas e de 1,39% no volume de serviços entre dezembro de 2023 e maio de 2024, em relação ao período compreendido entre dezembro de 2022 e maio de 2023.

Outro destaque foi o crescimento real de 20,59% da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Capital, decorrente da tributação dos fundos exclusivos. Entre janeiro e junho a arrecadação do tributo foi de R$ 72,9 bilhões.

A Receita também apontou destaque o resultado da arrecadação do Imposto sobre a Renda da pessoa Física (IRPF), que apresentou um aumento real de 21,26%, em função da atualização de bens e direitos de brasileiros no exterior. Com isso, a arrecadação do IRPF foi de R$ 39,8 bilhões, no período de janeiro a junho.

Em relação à Receita Previdenciária, no período de janeiro a junho a arrecadação totalizou R$ 316,9 bilhões, com crescimento real de 5,37%.

“Esse resultado se deve ao crescimento real de 7,06% da massa salarial. Além disso, houve postergação do pagamento da Contribuição Previdenciária e do Simples Nacional para os municípios do Rio Grande do Sul declarados em estado de calamidade pública e crescimento de 14% no montante das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, no período de janeiro a junho de 2024 em relação ao mesmo período do ano anterior”, disse a Receita.

A Receita estimou em R$ 8 bilhões a perda de arrecadação, entre janeiro e junho deste ano, relacionada às enchentes no Rio Grande do Sul. A projeção foi feita com base na arrecadação no mesmo período do ano passado.

Dados de junho

Em junho a Receita apontou como destaques o desempenho da arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins que totalizou 45,1 bilhões, representando crescimento real de 21,95%. O montante foi puxado, especialmente, pelo aumento real de 5% no volume de vendas e de 0,8% no volume de serviços entre maio de 2024 e maio de 2023, pelo acréscimo da arrecadação relativa ao setor de combustíveis, pela exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições e pelos recolhimentos atípicos da ordem de R$ 2 bilhões.

Outros destaques foram o Imposto sobre Importação e o IPI-Vinculado à Importação, que apresentaram uma arrecadação conjunta de R$ 9.288 milhões, representando crescimento real de 45,71%.

“Esse resultado decorre, basicamente, dos aumentos reais de 15,58% no valor em dólar (volume) das importações, de 11,08% na taxa média de câmbio, de 25,87% na alíquota média efetiva do I. Importação e de 21,05% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado”, disse a Receita.

Já o IRRF sobre Capital apresentou uma arrecadação de R$ 19,9 bilhões, que representa um crescimento real de 10,10%. O desempenho pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 13,70% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”, de 9,39% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)” e pela arrecadação de R$ 440 milhões, decorrente da tributação do regime de transição dos fundos exclusivos.

Inscrições gratuitas para Prouni de 2024 terminam nesta sexta-feira

As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre de 2024 terminam nesta sexta-feira (26).

Criado em 2004, o programa federal oferece bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. 

O Prouni ocorre duas vezes ao ano. Na segunda edição deste ano, Ministério da Educação oferece 243.850 bolsas – sendo 170.319 integrais (100%) e 73.531 parciais (50%) – distribuídas em 367 cursos de 901 instituições participantes do programa. 

Site falso

As inscrições devem ser feitas online, exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, com login e senha cadastrados no portal de serviços digitais do governo federal.

Nesta quarta-feira, o Ministério da Educação publicou nota em que reforça que as inscrições no Prouni são gratuitas. As afirmações foram feitas após um site falso para inscrições no processo seletivo ser retirado do ar, na manhã desta quarta-feira. A página fake tinha a mesma identidade visual da página oficial para induzir o internauta a erro e ainda cobrava taxa ilegal de inscritos de R$ 100.

No momento da inscrição, os candidatos devem informar endereço de e-mail  e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência entre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do estudante.

Critérios

Para concorrer à bolsa do Prouni, o candidato deve ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023 e ter obtido nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação.

As regras do processo seletivo também incluem o cumprimento dos critérios socioeconômicos, com renda familiar per capita que não exceda um salário mínimo e meio para bolsas integrais e três salários mínimos para bolsas parciais.

Handebol: Brasil estreia em Paris com vitória impecável contra Espanha

A seleção brasileira feminina de handebol fez uma estreia impecável na Olimpíada de Paris ao derrotar a Espanha por 29 a 18, na Arena 6 do Complexo Esportivo Paris, pelo Grupo B. É a primeira vitória sobre as rivais em 10 anos – a última foi em um torneio internacional na casa das adversárias.. O triunfo de estreia teve como protagonista: a goleira Gabi Moreschi, estreante em Jogos, que fez incríveis 14 defesas em 31 arremessos das espanholas (aproveitamento geral de 47% quando a média costuma ser de 30%).

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— Time Brasil (@timebrasil) July 25, 2024

As maiores pontuadoras no jogo de hoje foram Bruna de Paula e Patrícia, com seis gols cada. A seleção volta à quadra contra a Hungria, no domingo (28), às 4h (horário de Brasília). A seleção está no “grupo da morte”, considerado o mais difícil da competição. Terá ainda pela frente a França, atual campeã olímpica e mundial, e a Holanda, campeã mundial em 2021. O último jogo da fase de grupos será contra Angola. Na Chave A estão Noruega, Alemanha, Eslovênia, Suécia, Dinamarca, República da Coreia do Sul.

As brasileiras, comandadas pelo técnico Cristiano Rocha, dominaram a partida desde o início. A defesa bem fechada não deu espaço para a Espanha jogar, e facilitou o ataque brasileiro. Destaque para Bruna de Paula, Larissa, Tamires e Patrícia que anotaram três gols cada, ajudando a seleção a abrir vantagem 15 a 10 antes do intervalo.

No segundo tempo, o Brasil não tirou o pé do acelerador. O ataque brasileiro chegou a ter 70% de aproveitamento na etapa final e seguiu liderando o marcador mantendo ao menos nove pontos a frente, até o fim da partida, com triunfo de 29 a 18. As maiores pontuadoras do jogo foram Bruna de Paula e Patrícia, com seis gols cada.

Classificação

Na fase de grupos todas as equipes de cada chave jogam entre si. As quatro seleções mais bem colocadas em cada grupo avançam às quartas de final (jogos eliminatórios). Os vencedores jogam as semifinais e, depois haverá a disputa pela medalha de ouro e do terceiro lugar (bronze)..

agenda, handebol feminino, Paris 2024, Brasil – Reprodução X / Time Brasil